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Ainda no primeiro turno, institutos de pesquisa detectaram a polarização entre dois candidatos à presidência da República.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções, ou, ainda, se cometer erro grosseiro, isto é, o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
Na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Se não houver possibilidade de o órgão conceder, imediatamente, acesso aos dados solicitados, ele terá vinte dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação da informação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais dez dias, desde que atendidas as circunstâncias legalmente previstas.
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A Lei n.º 12.527/2011 conceitua informação como todos os dados processados contidos em plataforma do Poder Judiciário que podem ser utilizados para produção e transmissão, visto que somente ao Poder Judiciário tal Lei se aplica.
Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.
As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.
A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.
As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
Fatos e atos ocorridos no dia a dia da vida privada do servidor público não interferem em sua vida funcional, pois a função pública não pode ser uma extensão da atividade privada do servidor.
A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, equilibrando-se a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.
A ética é uma ciência que se ocupa do modo de ser e do caráter do ser humano em sociedade, com bases filosóficas e reflexão dos princípios que fundamentam a vida moral.
O recurso “Controlar Alterações” (
), presente na
guia “Revisão” do Word 365, possibilita proteger o
documento contra alterações mediante o uso de senha. O recurso “Compartilhamento” (
), no Office 365,
possibilita ao usuário compartilhar um documento, uma
planilha ou uma apresentação com outras pessoas, por
meio do envio de um link para revisão ou edição. A fórmula =SOMA(‘Receitas’!A20;C20) realiza a soma das células A20, B20 e C20 presentes na planilha Receitas.
A função “AutoSoma” permite realizar o cálculo da média simples de um intervalo de células no Excel 365; para tanto, basta selecionar o intervalo de células desejado, clicar a seta presente no ícone
e
selecionar a opção “Média”.