Tem como função primordial, pela ótica do sistema orçamentário brasileiro, a orientação para a programação de ações da Administração Pública, que devem estar sempre de acordo com esse plano maior.

A lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece as estratégias, diretrizes e metas do governo para o curto prazo. 

Demonstra as metas e prioridades do governo para cada exercício e as regras que devem ser observadas na elaboração e na execução do orçamento anual.

A sua principal finalidade é estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com a possível arrecadação.

Trata-se de uma lei impositiva de gastos e não autorizativa.