Questões de Concurso
Para auxiliar administrativo
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Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Quanto aos recursos contra atos do Presidente da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de ____ dias, contados da data de ciência da decisão, por simples __________ e distribuídos a Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre caso de vaga, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de ____ horas ao _____________.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, em relação às competências da comissão de finanças e orçamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Proposta orçamentária.
( ) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação.
( ) Concessão de bolsas de estudo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, no que se refere às comissões permanentes, analisar os itens abaixo:
I. Justiça e redação.
II. Agricultura e pecuária.
III. Direitos da pessoa idosa.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo é exercido pelo _______, com funções ______, executivas e __________.
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