Questões de Concurso para Auxiliar administrativo

Q4039730

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039730 Direito Constitucional

Em um município brasileiro, um grupo de cidadãos organizou um movimento para participar ativamente das decisões sobre a destinação de recursos públicos locais. Por meio de instrumentos legais, passaram a integrar audiências públicas, propor iniciativas legislativas e fiscalizar a atuação dos representantes eleitos. Durante uma dessas reuniões, um dos participantes destacou que a atuação direta da população nas decisões estatais não apenas fortalece a legitimidade das ações governamentais, mas também concretiza um dos fundamentos estruturantes da ordem constitucional brasileira. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio fundamental relacionado à situação descrita:

A

Cidadania, entendida como a participação ativa do indivíduo na vida política do Estado, por meio do exercício de direitos e deveres, inclusive pela atuação direta e indireta na formação da vontade estatal.

B

Pluralismo político, caracterizado pela coexistência de diferentes ideologias, partidos e correntes de pensamento, assegurando a diversidade de opiniões no cenário democrático.

C

Soberania, compreendida como a capacidade do Estado de se autodeterminar no plano interno e externo, sem subordinação a outras ordens jurídicas, sendo fundamento essencial da organização político-jurídica nacional.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que estabelecem a conciliação entre atividade econômica e valorização do trabalho humano como base da ordem econômica e social.

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Q4039729

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039729 Atendimento ao Público

Um auxiliar administrativo, ao atender cidadãos em diferentes situações, adotou as seguintes condutas:
1.Utilizou linguagem simples e confirmou se o cidadão havia compreendido a informação.
2.Interrompeu o cidadão diversas vezes para agilizar o atendimento.
3.Manteve tom de voz adequado e demonstrou atenção durante toda a interação.
Considerando as técnicas de comunicação interpessoal no serviço público, as condutas que contribuem positivamente para a qualidade do atendimento são:

A

Apenas 1, pois a clareza da informação é o único fator relevante na comunicação com o cidadão.

B

Apenas 2, pois a agilidade no atendimento deve prevalecer sobre a escuta do cidadão.

C

1, 2 e 3, pois todas as condutas visam à melhoria da eficiência no atendimento.

D

Apenas 1 e 3, pois envolvem clareza, respeito e atenção ao interlocutor durante o atendimento.

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Q4039728

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039728 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:
1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As condutas descritas não configuram, por si sós, atos de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de prejuízo direto ao erário para a sua caracterização.

B

Apenas as condutas 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem recebimento de vantagem indevida vinculada ao exercício da função pública e à atuação do agente.

C

Apenas a conduta 1 configura improbidade administrativa, por caracterizar atuação incompatível com o exercício do cargo e possível obtenção de vantagem indevida no desempenho das funções.

D

As condutas 1, 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade institucional.

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Q4039727

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039727 Direito Constitucional

Durante manifestação em ambiente digital, um cidadão publicou críticas contundentes à atuação de determinado agente público, utilizando perfil anônimo em rede social. Ao ser identificado, alegou que o anonimato seria necessário para garantir sua liberdade de expressão e evitar possíveis represálias.
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q4039726

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039726 Atendimento ao Público

Em um setor de atendimento ao público de um órgão municipal, a chefia promoveu treinamento com foco na melhoria da qualidade do atendimento. Durante a capacitação, foram discutidas as seguintes orientações:
I.O servidor deve adaptar sua linguagem ao perfil do cidadão, garantindo clareza e compreensão das informações prestadas.
II.A objetividade no atendimento dispensa a necessidade de escuta ativa, desde que a informação seja tecnicamente correta.
III.A postura profissional envolve não apenas o cumprimento das tarefas, mas também a forma como o cidadão é tratado durante o atendimento.
Com base nas boas práticas de atendimento ao público, assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas, pois a escuta ativa é dispensável em atendimentos objetivos.

B

Apenas I e II estão corretas, pois a precisão da informação é suficiente para garantir a qualidade do atendimento.

C

Apenas I e III estão corretas, pois a comunicação eficaz exige clareza e postura adequada no relacionamento com o cidadão.

D

As assertivas I, II e III estão corretas, pois representam práticas comuns no serviço público.

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Q4039725

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039725 Ética na Administração Pública

Em um órgão público municipal, verificou-se que determinados servidores utilizavam, de forma recorrente, recursos institucionais como computadores, impressoras e tempo de expediente para tratar de assuntos particulares. Embora tais condutas não tenham gerado, de imediato, prejuízo financeiro expressivo ao órgão, houve impacto perceptível na qualidade do atendimento ao público e no cumprimento de prazos internos.
Ao avaliar a situação, a chefia ressaltou que a análise da conduta do servidor público não deve se limitar à existência de dano material, mas também à conformidade com padrões éticos e com a finalidade pública da atividade administrativa.
Nesse contexto, a conduta descrita:

A

Deve ser analisada exclusivamente sob a ótica disciplinar formal, não sendo possível sua avaliação à luz de princípios éticos ou de padrões de conduta esperados no serviço público.

B

Configura desvio ético, pois compromete o dever de dedicação ao interesse público e a adequada utilização dos recursos institucionais, ainda que não haja dano material imediato ou intencionalidade lesiva comprovada.

C

Pode ser considerada aceitável em ambientes de trabalho flexíveis, desde que não haja reclamação formal dos usuários dos serviços públicos ou determinação expressa em sentido contrário pela chefia imediata.

D

Não configura irregularidade relevante, uma vez que a ausência de prejuízo financeiro direto ao erário afasta a possibilidade de responsabilização ética ou administrativa do servidor.

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Q4039724

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039724 Direito Digital

No contexto da modernização dos serviços públicos, foi implementado um sistema digital para coleta e tratamento de dados pessoais de cidadãos, visando aprimorar a prestação de serviços. Durante a implantação, surgiram debates internos sobre os fundamentos que devem orientar o tratamento dessas informações, especialmente quanto à proteção dos direitos individuais e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece os fundamentos da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção de dados pessoais está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania.

B

A proteção de dados pessoais impede o desenvolvimento tecnológico e a inovação, devendo a Administração priorizar exclusivamente a segurança das informações em detrimento de avanços tecnológicos.

C

O tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular, sendo esse um dos fundamentos essenciais da disciplina de proteção de dados.

D

A autodeterminação informativa assegura ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais, permitindo-lhe influenciar a forma como essas informações são coletadas e utilizadas.

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Q4039723

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039723 Segurança da Informação

Um servidor público utiliza o correio eletrônico institucional para comunicação com outros setores e com cidadãos. Em determinada situação, ele recebeu um e-mail com link para acesso a um suposto sistema interno, solicitando atualização imediata de dados pessoais, sob pena de bloqueio de acesso. Diante desse cenário, e considerando boas práticas no uso de e-mail e internet no ambiente institucional, é correto afirmar que o servidor deve:

A

Acessar o link imediatamente, a fim de evitar bloqueios no sistema, uma vez que mensagens institucionais costumam exigir respostas rápidas.

B

Encaminhar o e-mail para outros colegas, buscando confirmar a veracidade da mensagem por meio da experiência de outros usuários.

C

Ignorar a mensagem sem qualquer verificação, pois comunicações eletrônicas não possuem relevância administrativa no serviço público.

D

Verificar a autenticidade da mensagem, analisando remetente, conteúdo e possíveis inconsistências, evitando acessar links suspeitos e comunicando o setor responsável, se necessário.

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Q4039722

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039722 Arquivologia

Considerando as atividades do setor de protocolo na Administração Pública municipal, esse setor é responsável por registrar, controlar e acompanhar a movimentação de documentos administrativos. Após o recebimento de uma correspondência, o documento deve ser __________, garantindo sua identificação e rastreabilidade. Em seguida, deve ser encaminhado ao setor competente para análise e, conforme sua frequência de uso, poderá ser mantido no arquivo __________ ou transferido, posteriormente, para o arquivo intermediário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

eliminado − corrente

B

classificado − permanente

C

arquivado − permanente

D

registrado − corrente

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Q4039721

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039721 Ética na Administração Pública

Durante atendimento telefônico em um órgão público, um servidor, ao perceber que a demanda do cidadão exigiria maior tempo de explicação, optou por encerrar a ligação de forma rápida, orientando que o interessado buscasse informações presencialmente. Posteriormente, verificou-se que o atendimento poderia ter sido concluído na própria ligação, sem prejuízo ao serviço. Ao avaliar a situação, a chefia destacou a importância da ética e da responsabilidade no atendimento ao cidadão. Nesse contexto, é correto afirmar que a conduta do servidor:

A

Não possui relevância administrativa, por se tratar de decisão discricionária do servidor no atendimento telefônico.

B

Está adequada, pois o atendimento presencial é sempre completo e seguro para o cidadão.

C

É justificável, desde que o servidor esteja atendendo a um grande volume de ligações no momento.

D

Configura falha ética, pois o servidor deve buscar a solução da demanda com eficiência e respeito ao tempo do cidadão, sempre que possível no próprio canal de atendimento.

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Q4039720

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039720 Noções de Informática

Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo é responsável por organizar uma planilha contendo informações sobre servidores, incluindo nome, setor, salário e carga horária. Durante a conferência dos dados, ele precisa identificar rapidamente quais servidores recebem acima de determinado valor e, ao mesmo tempo, manter a planilha organizada para facilitar futuras consultas.
Considerando o uso adequado de planilhas eletrônicas no contexto apresentado, é correto afirmar que o servidor deve:

A

Aplicar recursos como filtros e ordenação de dados, permitindo visualizar informações específicas conforme critérios definidos, sem comprometer a estrutura original da planilha.

B

Converter a planilha em documento de texto para facilitar a leitura, ainda que isso implique perda de funcionalidades relacionadas à manipulação de dados.

C

Evitar o uso de ferramentas automatizadas, realizando a análise manual dos dados para garantir maior controle sobre as informações apresentadas.

D

Utilizar exclusivamente a ordenação dos dados por nome, pois a organização alfabética é suficiente para qualquer tipo de análise em planilhas administrativas.

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Q4039719

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039719 Arquivologia

Durante o expediente em um setor administrativo, um auxiliar adotou os seguintes procedimentos ao lidar com correspondências:
• Recebeu documentos sem registrar no sistema de protocolo.
• Encaminhou diretamente ao setor destinatário.
• Não realizou controle de saída de documentos expedidos.
Ao revisar essas práticas, a chefia identificou falhas nos procedimentos adotados. Assinale a alternativa que descreve corretamente o principal problema na conduta do servidor:

A

O controle de documentos é dispensável em comunicações internas, sendo necessário apenas para correspondências externas.

B

A ausência de registro compromete o controle e a rastreabilidade dos documentos, dificultando o acompanhamento de sua tramitação dentro do órgão.

C

As práticas adotadas são adequadas, pois priorizam a agilidade na tramitação em detrimento de procedimentos formais.

D

O encaminhamento direto ao setor destinatário é o procedimento mais eficiente, dispensando etapas formais de controle documental.

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Q4039718

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039718 Redação Oficial

Na elaboração de relatórios administrativos na Administração Pública municipal, dois servidores apresentaram documentos sobre as atividades de um setor. O primeiro apresentou informações claras, organizadas em tópicos e com dados objetivos. O segundo utilizou linguagem extensa, com repetições e opiniões pessoais sobre a gestão do setor. Ao analisar os documentos, a chefia avaliou a adequação dos relatórios às boas práticas administrativas. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Nenhum dos relatórios atende às exigências, pois relatórios administrativos devem limitar-se exclusivamente a dados numéricos, sem qualquer descrição textual.

B

Ambos os relatórios atendem às exigências da redação administrativa, pois a inclusão de opiniões contribui para enriquecer a análise das atividades do setor.

C

Apenas o segundo relatório está adequado, pois a linguagem detalhada e opinativa demonstra maior aprofundamento na análise administrativa.

D

Apenas o primeiro relatório está adequado, pois observa clareza, objetividade e organização, características essenciais na elaboração de relatórios administrativos.

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Q4039717

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039717 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.

B

É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.

C

Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.

D

Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.

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Q4039716

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039716 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:

A

Impessoalidade, pois a atuação administrativa deve se orientar por critérios objetivos e gerais, sendo incompatível com favorecimentos decorrentes de relações pessoais, ainda que não haja prejuízo mensurável imediato aos demais administrados.

B

Eficiência, tendo em vista que a adoção de critérios informais de priorização compromete necessariamente a produtividade do serviço público e resulta, de forma direta, na redução da qualidade do atendimento prestado à coletividade.

C

Legalidade, uma vez que a ausência de norma formal disciplinando a ordem de atendimento invalida automaticamente todos os atos praticados, independentemente de seu conteúdo ou finalidade pública.

D

Publicidade, na medida em que a ausência de divulgação dos critérios utilizados impede o controle social, sendo esse o único elemento relevante para caracterizar a irregularidade administrativa no caso concreto.

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Q4039715

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039715 Direito Administrativo

Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora possua autonomia administrativa e financeira, essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e atuar em conformidade com diretrizes previamente estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade

A

Representa forma de desconcentração administrativa, pois a criação de unidades com autonomia operacional dentro da mesma estrutura jurídica não implica alteração na titularidade das competências administrativas.

B

Integra a Administração direta, uma vez que executa atividades típicas do Estado e se submete integralmente à hierarquia do Poder Executivo, não havendo distinção relevante quanto à sua natureza jurídica.

C

Integra a Administração indireta, caracterizando forma de descentralização administrativa, na qual há criação de pessoa jurídica própria para execução de atividades específicas, sem afastar o controle finalístico pelo ente instituidor.

D

Configura transferência plena de titularidade do serviço público à entidade criada, que passa a atuar de forma independente, sem necessidade de vinculação ou controle por parte da Administração central.

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Q4039714

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039714 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada por órgão municipal competente, agentes públicos determinaram a interdição de um estabelecimento comercial que operava em desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à saúde coletiva. Em paralelo, a chefia do setor instaurou procedimento interno para apurar eventual responsabilidade funcional de servidores que deixaram de realizar fiscalizações periódicas obrigatórias.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou compreender quais poderes administrativos estavam sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar que:

A

A interdição do estabelecimento decorre do poder disciplinar, enquanto a apuração da conduta dos servidores está relacionada ao poder de polícia, ambos voltados à proteção do interesse público.

B

Ambas as situações decorrem do poder hierárquico, uma vez que envolvem a imposição de medidas pela Administração sobre particulares e servidores subordinados.

C

A interdição do estabelecimento configura exercício do poder de polícia, ao passo que a apuração de responsabilidade dos servidores decorre do poder disciplinar, ambos exercidos no âmbito da Administração Pública.

D

A interdição do estabelecimento e a apuração de responsabilidade funcional decorrem exclusivamente do poder regulamentar, pois se baseiam em normas previamente estabelecidas pela Administração.

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Q4039713

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039713 Administração Pública

No âmbito da Administração Pública municipal, foram adotadas medidas para revisar as práticas de transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações públicas. Foram implementadas medidas como disponibilização de dados em portal eletrônico, incentivo à participação social e capacitação de servidores para atendimento de solicitações de informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão, não sendo exigida atuação proativa da Administração.

B

O incentivo à cultura de transparência e ao controle social integra as diretrizes da Administração para assegurar o acesso à informação.

C

A publicidade deve ser compreendida como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.

D

A utilização de tecnologias da informação constitui instrumento relevante para viabilizar o acesso amplo e eficiente às informações públicas.

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Q4034296

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4034296 Direito Administrativo

Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei no 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da:

A

Anulação, pois os atos praticados antes da posse são nulos de pleno direito e não admitem qualquer correção legal.

B

Convalidação, pois o defeito é sanável e os atos não causaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

Revogação, uma vez que a ausência de posse tornou os atos inoportunos e inconvenientes para a gestão municipal.

D

Prescrição administrativa, já que o decurso de dez dias extingue o poder-dever da Prefeitura de anular os atos

E

Convalidação tácita, procedimento aplicável a todo e qualquer ato da Administração que contenha vício insanável.

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Q4034295

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4034295 Arquivologia

Ao avaliar o acervo de uma Prefeitura, um Auxiliar Administrativo precisa atestar a autenticidade de decretos eletrônicos recentes. De acordo com o Glossário dos Documentos Arquivísticos Digitais, a autenticidade fundamenta-se em dois elementos. Assim, o servidor deve atestar, respectivamente, os atributos que tornam os decretos únicos frente aos demais e o estado de não corrupção ou alteração não autorizada desses arquivos. Os dois termos técnicos que compõem a referida autenticidade são:

A

Forma fixa e conteúdo estável.

B

Confiabilidade e completeza.

C

Organicidade e proveniência.

D

Identidade e integridade.

E

Fixidez e acessibilidade.

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