Questões de Concurso para Auditor Fiscal Tributário

Q3141839

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141839 Direito Tributário

O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município tem competência residual para criar tributos, podendo instituir a cobrança se houver autorização do Congresso Nacional.

B

O Município possui competência para instituir tributos sobre circulação de mercadorias, desde que baseada em legislação específica local.

C

A criação do tributo pode ocorrer, mas dependerá de aprovação em nível estadual para garantir a uniformidade tributária dentro da Federação.

D

A competência para tributar a circulação de mercadorias é exclusiva dos Estados, sendo inconstitucional a tentativa do Município de instituir esse tributo.

Q3141838

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141838 Direito Administrativo

A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?

A

A licitação pode ser mantida, desde que haja uma justificativa sólida para a escolha da empresa vencedora, com base na discricionariedade administrativa.

B

A ação deve ser indeferida, pois a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite a vinculação entre as partes se houver justificativa plausível, como eficiência e economicidade.

C

A contratação deve ser anulada, pois há violação do princípio da moralidade e da impessoalidade compromete a legitimidade do processo licitatório, bem como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

D

A decisão deve ser mantida, pois a escolha da modalidade de pregão foi devidamente justificada e a contratação está em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com os princípios Constitucionais.

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Q3141837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141837 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não- -efetiva”.
II. As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3141836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141836 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento público e conceito, classificação e estágios da despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O orçamento é de vital importância para o setor público, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.

B

Entende-se por despesa orçamentária pública o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

C

Toda transação que depende de prévia autorização legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, denomina-se despesa orçamentária.

D

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

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Q3141835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141835 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os recursos orçamentários para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos orçamentários destinados à execução do orçamento público são oriundos, única e exclusivamente, da arrecadação (receitas) dos impostos.

B

O superavit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas de capital e constitui item de crédito orçamentário.

C

Todos os créditos orçamentários utilizados para execução do orçamento público, no que se refere ao custeio da folha de pagamentos dos servidores, são oriundos das receitas de capital.

D

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento se denominam Créditos Adicionais. Esses créditos terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto, aos créditos adicionais especiais e extraordinários.

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Q3141834

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141834 Contabilidade Geral

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG – Estrutura Conceitual para relatórios Financeiros, de 21/11/2019, tem como finalidade, entre outras, auxiliar todas as partes a entender e a interpretar as normas contábeis. A respeito de conceitos contábeis básicos, conforme disposições da norma citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Define-se como Patrimônio Líquido a participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos.

B

Passivo é uma obrigação futura da entidade. Assim, a existência de passivo faculta a entidade transferir recursos econômicos em decorrência de resultados presentes e futuros.

C

Entende-se por Recurso Econômico um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos. Por sua vez, Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

D

Define-se como Unidade de Conta o direito ou o grupo de direitos, a obrigação ou o grupo de obrigações, ou o grupo de direitos e obrigações, aos quais se aplicam critérios de reconhecimento e conceitos de mensuração.

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Q3087886

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087886 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Cássio e Marina, servidores municipais, estão sendo responsabilizados pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais. Com relação a Cássio, está sendo atribuída a ocorrência de inassiduidade habitual, em decorrência de faltas ao serviço, sem causa justificada, nos termos da legislação própria. Marina, por sua vez, está sendo responsabilizada pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Considerando os termos da Lei Municipal nº 2.735/2010, é correto afirmar que:

A

As infrações disciplinares dos servidores são puníveis com demissão.

B

As infrações disciplinares dos servidores são puníveis com suspensão.

C

A infração disciplinar de Cássio é punível com suspensão e a infração disciplinar de Marina é punível com demissão.

D

A infração disciplinar de Cássio é punível com exoneração e a infração disciplinar de Marina é punível com suspensão.

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Q3087885

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087885 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. João não satisfez as condições do estágio probatório; nesse caso, a vacância de seu cargo público se dará por meio de ato de demissão.
II. Joana deseja obter licença para tratar de interesses particulares; se deferida, tal licença se dará sem remuneração e não poderá exceder a sessenta dias.
III. Joaquina, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; assim, terá direito à reintegração, entendida como a investidura no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Considerando as disposições da referida normativa, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3087884

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087884 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.

B

A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.

C

A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.

D

É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

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Q3087883

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087883 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Carmem logrou aprovação em recente concurso promovido pelo Município de Cacoal e teve sua nomeação publicada em Diário Oficial. Em breve e nos termos da legislação pertinente, Carmem tomará posse e iniciará o exercício do cargo. Visando se preparar para a ocupação do cargo público e, ainda, considerando a relevância de sua função, Carmem procura se informar com Gilmar, servidor público municipal, a respeito das regras atinentes aos servidores públicos, tais quais previstas na Lei Orgânica local. Dentre as informações prestadas por Gilmar, contudo uma delas é INCORRETA; assinale-a.

A

É vedado ao Município, em qualquer hipótese, cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses e quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q3087882

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087882 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando a atividade econômica e social estabelecida na Lei Orgânica do Município de Cacoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.
( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo poderá ser adotado unicamente na hipótese de não utilização, pelo proprietário, de área urbana ou rural, independentemente de previsão no Plano Diretor.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3087877

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087877 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica de Cacoal, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, dispor sobre a supressão de distritos existentes.
III. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3087876

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087876 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q3087875

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:

A

Autoridade: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.

C

Bens e serviços especiais: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q3087874

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087874 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

B

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora corresponde à obrigação de reparação integral do dano causado, de forma ilimitada.

C

A responsabilidade sucessória daquele que causar danos ao erário não é aplicável aos casos de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3087873

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087873 Direito Administrativo

João, gestor de um órgão federal, recebeu uma denúncia anônima apontando possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados por sua unidade. Com base na denúncia, ele decidiu instaurar um processo administrativo de ofício para apurar os fatos. Durante o processo, foram colhidas provas que indicam a participação de um servidor público nas irregularidades. No entanto, o servidor não foi notificado sobre o processo nem teve a oportunidade de se manifestar antes que fosse proferida a decisão, que resultou na aplicação de uma sanção. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de João foi correta, pois o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, e a Administração Pública tem discricionariedade para decidir quando notificar os envolvidos.

B

João agiu corretamente ao instaurar o processo de ofício com base na denúncia anônima, mas deveria ter assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de aplicar qualquer sanção.

C

A aplicação de sanções ao servidor sem a sua notificação prévia e sem a oportunidade de defesa é válida, desde que as provas obtidas no processo administrativo sejam suficientes para comprovar a irregularidade.

D

A denúncia anônima não poderia ter sido usada como fundamento para a instauração de um processo administrativo, pois a Lei nº 9.784/1999 exige que as denúncias sejam devidamente identificadas e fundamentadas.

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Q3087872

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087872 Direito Digital

Carlos, dono de uma pequena empresa de e-commerce, coleta dados pessoais de seus clientes para realizar vendas on-line e enviar newsletters. Recentemente, a filha de um de seus clientes, Ana, enviou um e-mail à empresa afirmando ser filha de José e, que pelo fato de o seu pai não desejar mais receber newsletters, solicitou a exclusão dos dados dele do banco de dados da empresa, sem ter enviado qualquer outro tipo de documento. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa correta a respeito da situação.

A

Carlos deve excluir imediatamente os dados de José, uma vez que foi solicitada a eliminação deles por sua filha Ana.

B

Carlos pode manter os dados de José, pois o interesse comercial da empresa prevalece sobre o direito de exclusão de dados do titular.

C

Carlos não precisa atender ao pedido de José, pois os dados coletados foram fornecidos voluntariamente, e o titular não pode revogar o consentimento após a coleta dos dados.

D

Carlos pode manter os dados de José apenas se provar que eles são indispensáveis para o cumprimento de obrigações legais, como a emissão de notas fiscais, mas deve parar de utilizá-los para fins de marketing.

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Q3087871

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087871 Raciocínio Lógico

Na última pesquisa eleitoral sobre dois candidatos (X e Y) a prefeito de uma cidade, observou-se que 150 eleitores não gostam do candidato X, 100 eleitores não gostam do candidato Y, 50 eleitores não gostam do candidato X ou Y. Se 25 eleitores gostam de ambos os candidatos, qual foi o número total de eleitores entrevistados nessa pesquisa?

A

225.

B

240.

C

270.

D

300.

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Q3087870

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087870 Raciocínio Lógico

A banca de determinado concurso público é formada por três professores: Adalberto, Bianca e Carlos. Após a realização do concurso, a banca precisa corrigir as provas discursivas. Observou-se que Adalberto consegue corrigir, sozinho, todas as provas discursivas gastando um tempo equivalente a 2/3 e 1/3 dos tempos que Bianca e Carlos gastariam para corrigir as mesmas provas sozinhos, respectivamente. Além disso, caso os três professores trabalhem juntos na correção das provas discursivas, a tarefa é finalizada em 10 horas. De acordo com o exposto, em quanto tempo, em horas, apenas Bianca e Carlos gastariam para corrigirem, juntos, todas as provas discursivas do concurso?

A

15.

B

20.

C

25.

D

30.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3087869

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087869 Matemática

Uma startup de tecnologia está desenvolvendo um novo software para um cliente que deseja automatizar a análise de grandes volumes de dados em seu projeto. O grupo de desenvolvimento é composto por uma grande equipe de programadores. Sabe-se que 60 programadores conseguem concluir o projeto do cliente em 40 dias, trabalhando 6 horas por dia. Considerando que a eficiência de cada programador é a mesma, em quantos dias 50 programadores conseguem concluir o projeto do cliente trabalhando 8 horas por dia?

A

18.

B

24.

C

30.

D

36.

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Questões de Concurso Para auditor fiscal tributário

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