Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q836144

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836144 Direito Tributário

Em se tratando de Crédito Tributário, quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de : Assinale a alternativa CORRETA:

A

Sobre impugnação ao sujeito ativo.

B

Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (previsto no artigo 149)

C

Recurso extraordinário de ofício

D

Iniciativa de recurso ao procedimento administrativo e tributário previsto no artigo 149.

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Q836143

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836143 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que fala da modalidade de Pregão , quais são os atos essenciais do Pregão ? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos essenciais do pregão inclusive os decorrentes aplicam-se na garantia de propostas , aquisição do edital como condição de participação no certame .

B

Os atos essenciais do pregão aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão as normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

C

Os atos essenciais do pregão, serão documentados no processo respectivos, com regularidades pelos agentes de controle.

D

Os atos essenciais do pregão decorrentes de meio eletrônico, registros e preços são modalidades do pregão ,cujo os atos se dá pela contratação do agente ou pelo Licitante.

Q836142

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836142 Direito Tributário

Podemos dizer que a obrigação tributária é principal ou acessória diante disso sobre a obrigação acessória podemos dizer que : Assinale a alternativa CORRETA:

A

É decorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

B

Surge pelo simples fato da sua observância, não convertendo-se em penalidade pecuniária.

C

Surge com o fato gerador e sua obrigação é definida em lei como necessário e suficiente, ou seja, Legislação Tributaria.

D

Podemos dizer que decorre da legislação tributaria tendo por objeto as prestações, arrecadação ou fiscalização de tributos.

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Q836141

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836141 Direito Tributário

Em se tratando do Código Tributário Nacional em especial na seção ll como as modalidades de lançamento é efetuado?

A

Pode ser efetuada por cálculos do tributo, autoridade administrativa indispensável á efetivação.

B

Pode ser efetuado sobre declarações, lançamentos do sujeito ativo sobre o valor tributário de cada um.

C

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo , ou de terceiro na forma de legislação tributaria , presta á autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.

D

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou ativo na forma de legislação tributaria quando um ou outro presta serviços administrativos, informações sobre os fatos quanto á sua efetivação.

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Q836140

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836140 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.232/2010 em seu artigo 7º que dispõe sobre o plano de comunicação publicitária de que trata o seu inciso lll do artigo 6º desta lei será composto por um quesito ,assinale o quesito que corresponde sendo o verdadeiro:

A

Estratégia de comunicação publicitária, sob forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo órgão ou entidade responsável pela Licitação

B

A relação dos nomes será publicada na imprensa oficial em prazo não inferior a10(dez) dias da data em que será a realizada sessão pública.

C

A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada , as propostas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica .

D

O plano de comunicação publicitária ou a execução do contrato de serviços integram-se a estrita vinculação ao instrumento convocatório da licitação e os termos da legislação.

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Q836139

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836139 Legislação Federal

De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:

A

Prova , quando não for o caso, de ser um acessório ou sucessor sem virtude de títulos oponível ao proprietário

B

Indicação do fiador, quando não houver no contrato a renovar, ou seja, indicação do nome ou denominações completas.

C

Prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.

D

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Q836138

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836138 Direito Tributário

Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para definição dos respectivos efeitos tributários .

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de formas e conceitos.

D

Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do direito tributário.

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Q836137

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836137 Direito Administrativo

A Fase externa do Pregão, será iniciada com a convocação dos interesses e observará as seguintes regras: Assinale a opção CORRETA:

A

O prazo para convocação será de 60 dias se o outro não estiver com sua garantia de proposta no edital.

B

O pregoeiro não poderá negociar indiretamente com o proponente para que seja obtido o preço melhor.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor caberá ao pregoeiro decidir motivadamente á respeito da sua aceitabilidade.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas contados a partir da publicação do aviso será inferior à 10 dias úteis.

Q836136

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836136 Direito Administrativo

Sobre a Contratação Temporária podemos dizer que :Considera-se necessidade Temporária de excepcional interesse público : Assinale a alternativa CORRETA:

A

Admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão de ensino instituições federais.

B

Admissão de professores estrangeiros que tenha titulo de doutor por pelo menos 2 anos , ser docente ou pesquisador.

C

Admissão de professor e pesquisador estrangeiro; professor substituto e professor visitante.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836135

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836135 Direito Tributário

Em se tratando de Lançamentos do Código Tributário nacional como é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos : Assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; quando a lei assim o determine.

B

Quando se comprove que o sujeito ativo agiu com dolo e fraude, quando a declaração seja prestada por quem não é de direito no prazo da legislação tributária.

C

Quando se comprove que o sujeito ativo e passivo ou de terceiro agiu sem dolo, com fraude ou simulação que deva apreciar os fatos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836134

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836134 Legislação Federal

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

A

Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público .

B

Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.

C

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

D

A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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Q836133

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836133 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens Públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens Públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

C

São Públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno ; todos os outros são particulares , seja qual for a pessoa que pertencerem.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q836132

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836132 Direito Administrativo

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias especiais se caracterizam como dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções.

B

As autarquias especiais se caracterizam pelas existências de determinadas peculiaridades normativas, autarquias comuns, como mais acentuada autonomia.

C

As autarquias especiais se caracterizam como entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias.

D

As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

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Q836131

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836131 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional ,quais são os efeitos da solidariedade citado em seu artigo 125:

A

Interrupção de pagamentos de pessoas expressamente designadas por lei.

B

Pagamento efetuado pelo não comportamento ao beneficio de ordem.

C

Interrupção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados , favorece ou prejudica os demais.

D

Isenção ou pagamento de crédito exonera todos os obrigados não comporta o beneficio de ordem.

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Q836130

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836130 Direito Administrativo

Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio público adquirirá personalidade jurídica, assinale a alternativa verdadeira:

A

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando for respectivamente constituído por mais de um Estado e o Distrito Federal.

B

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica , quando for constituído pelo Distrito Federal e Municípios .

C

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando constituir associação e vigência de lei , condições da legislação na forma de cada um , protocolando suas intenções sobre a personalidade jurídica .

D

O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando de direito privado , mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q836129

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Q836129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

A

Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

B

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.

D

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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Q836128

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

A

O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

B

O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.

C

O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

D

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Q836127

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Q836127 Direito Administrativo

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa – RS?

A

Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.

B

Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria ou seja todos os assuntos concernentes aos interesses da população .

C

Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos , é um sentido amplo das leis e atos administrativos , tranquilidade e segurança pública.

D

Entende-se por norma de Policia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade, relativamente aos costumes á tranquilidade, a higiene Municipal e a segurança pública .

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Q836126

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente II e III.

D

Somente I e IV.

Q836125

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

A

Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.

B

Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

C

Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

D

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

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