Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q3867206 Direito Civil
 À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA acerca da repristinação normativa: 
Alternativas
Q3867205 Administração Financeira e Orçamentária
 Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:
Alternativas
Q3867204 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA sobre o estado de defesa e o estado de sítio:
Alternativas
Q3867203 Direito Constitucional
O texto constitucional dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II – Processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III – Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. 
Alternativas
Q3867202 Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3867201 Direito Administrativo
 À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:

I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
Alternativas
Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3867199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, no tocante às penalidades disciplinares, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3867198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3867195 Direito Civil
Considerando as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3867191 Direito Administrativo
Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos: 
Alternativas
Q3862094 Atualidades
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA.

O chanceler germânico Friedrich Merz se tornou notícia internacional após ter dito que os jornalistas de seu país ficaram felizes por deixar o Brasil. Ele e sua comitiva estavam em _________, para participar da conferência global da Organização das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, conhecida como ________. Após críticas e a repercussão negativa de sua fala, a ___________ anunciou que tem intenção de contribuir com 1 bilhão de euros para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante o evento. 
Alternativas
Q3862093 Literatura
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA.

Apesar de nascida na África e de ascendência italiana, foi no Rio de Janeiro que a escritora e artista plástica _______________ cresceu e ganhou notoriedade. Com trajetória marcante na revista Manchete, sua escrita a levou aos livros. Tornou-se amplamente reconhecida na literatura brasileira, com publicações como “Uma Ideia Toda Azul” e “A Menina Arco-Íris”, além de ser laureada em diferentes prêmios como o Jabuti e o Machado de Assis. Ela faleceu em janeiro de 2025, deixando importante legado para a cultura brasileira.
Alternativas
Q3862092 Geografia
A importância geopolítica do Brasil tem ficado cada vez maior a partir de seu protagonismo em negociar tratados comerciais e participar de organizações internacionais. Entre elas, está o Mercosul, do qual é membro fundador e atualmente negocia importantes acordos com a União Europeia. Quais dos estados sul-americanos abaixo também são membros fundadores do Mercosul? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Argentina.
II – Chile.
III – Uruguai.
IV – Paraguai.
Alternativas
Q3862091 Direito Administrativo
Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.
Alternativas
Respostas
781: B
782: A
783: C
784: B
785: A
786: B
787: D
788: D
789: C
790: D
791: D
792: E
793: C
794: D
795: D
796: C
797: C
798: A
799: D
800: E