A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

ofício, modalidade de comunicação expedida a pessoas de mesma hierarquia.

memorando, modalidade de comunicação eminentemente interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

aviso, modalidade de comunicação expedida a ocupantes de cargos hierárquicos inferiores.

exposição de motivos, expediente dirigido às chefias de departamento das empresas em geral.

mensagem, instrumento de comunicação oficial utilizado pelos servidores públicos para se dirigir às chefias.

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F, V, F, V, F.

V, F, V, F, V.

F, F, V, V, F.

F, F, F, V, V.

V, V, V, F, F

O Ministério de Minas e Energia proibiu, no Brasil, a extração de combustíveis de natureza fóssil.

A causa do aquecimento global está relacionada ao uso de combustíveis renováveis.

Não haverá alteração de sentido caso se substitua “insumos” (linha 16) por consumos, já que ambas são homônimas.

O Brasil foi o primeiro país a reduzir as emissões atmosféricas e a dependência dos combustíveis fósseis.

O hidrogênio constitui-se em uma das apostas do governo brasileiro como fonte de energia.

plena consciência do homem de que sem saúde, sem alimento e sem dinheiro ninguém sobrevive.

sátira sobre a irracionalidade do homem ao poluir e ao degradar o meio ambiente em busca de dinheiro para garantir seu bem-estar.

correta e justa argumentação de que se torna imprescindível degradar o meio ambiente para se alcançar o progresso mundial.

preocupação do homem com a sujeira da água e a poluição do ar.

racionalidade do homem ao buscar o seu bem-estar.

I, II e III.

II, III e V.

II, IV e V.

I e III.

I, III e IV.

As palavras “exigências” e “negócios” não obedecem à mesma regra de acentuação gráfica.

A substituição da palavra “crescente” (linha 3) por crescentes acarretaria erro de concordância nominal.

Os termos “sustentável” (linha 6) e “meio” (linha 2) são substantivo e adjetivo, respectivamente.

A substituição da palavra “fadada” (linha 22) por predestinada não causaria prejuízo de sentido ao texto.

A forma verbal “representa” (linha 13) tem como sujeito “conceitos de sustentabilidade” (linha 13)

O fato de explorar, legalmente, recursos naturais isenta o setor de mineração brasileiro de promover adequações aos conceitos de sustentabilidade social e ambiental.

Infere-se do texto que a totalidade das empresas brasileiras está colocando em prática os conceitos de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável.

Futuramente, as empresas que não estiverem comprometidas com as questões de sustentabilidade ambiental e social serão sérias candidatas a fecharem suas portas.

Conclui-se do segundo parágrafo que competitividade empresarial e lucro sempre andarão na contramão das questões ambientais e sociais.

Até hoje, o segmento que melhor absorveu a ideia de desenvolvimento sustentável foi o da mineração.