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As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento...

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Q336751
Direito Financeiro A Receita Pública , Multas e penalidades , O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336751 Direito Financeiro
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.

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