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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279450
Serviço Social
O atendimento familiar é a denominação dada ao procedimento de inclusão da família ou de algum de seus membros
em alguma das ações do PAIF: acolhida, ações particularizadas, oficinas, encaminhamentos, ações comunitárias.
Já o acompanhamento familiar é um processo de caráter
continuado e planejado, por período de tempo determinado e com a definição dos objetivos a serem alcançados. O
processo prevê um encontro inicial, seguido do Plano de
Acompanhamento Familiar, procedendo-se a escolha do
tipo de acompanhamento, se particularizado ou em grupo.
Concomitante à inserção em ações do PAIF e à avaliação
conjunta (família e profissional),
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279449
Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) compõe a Proteção Social Básica que, além do enfrentamento das vulnerabilidades, direciona suas ações para a prevenção de situações de risco social. Atender a situações
de vulnerabilidade ou risco requer a definição de fluxos e
procedimentos entre as proteções básica e especial, entre CRAS e CREAS (Centro de Referência Especializado
de Assistência Social) consolidando, assim, a referência e
contrarreferência do usuário no SUAS. Conforme Orientações Técnicas sobre o PAIF, a equipe de referência do
CRAS, ao atender ou acompanhar uma família e identificar
situações de risco social, deve
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279448
Serviço Social
Historicamente, na Assistência Social, o atendimento
à população atingida por situações de emergência e
calamidade pública era realizado por meio da atuação de assistentes sociais, em esquema de plantão.
A partir da PNAS, a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais define que a oferta de alojamentos
provisórios, atenções e provisões materiais, para a
minimização dos danos e o provimento das necessidades verificadas, devem ser realizadas pelo Serviço
de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e
de Emergências, que compõe a
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279447
Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, o SCFV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos) é realizado em grupos, de
modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida e prevenir a ocorrência de situações de risco social. É um serviço preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos
e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades.
O SCFV pode ser desenvolvido no CRAS, e em relação ao
trabalho social com famílias no PAIF (Serviço de Proteção
e Atendimento Integral à Família) é de caráter
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279446
Serviço Social
Em se tratando da gestão do Sistema Único de Assistência Social, a NOB/SUAS define que o citado Sistema se fundamenta na cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades
comuns e específicas. Entre as responsabilidades dessas instâncias está a de garantir a organização, qualidade e resultados da rede socioassistencial. Conforme
artigo 9º (parágrafo único) dessa normativa, considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social mediante articulação entre
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279445
Serviço Social
Ao definir o controle social como um dos seus eixos estruturantes, o texto da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) expressa o entendimento de que se deve produzir
uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em
resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados e a habilitação para que essa política seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados
pelos seus usuários. Promoção de eventos temáticos e
reuniões itinerantes são estratégias sugeridas pela PNAS
para essa finalidade. Outra linha de proposição por meio
da qual o direito possa, em primeira instância, tornar-se
reclamável para os cidadãos brasileiros é a criação de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279444
Direito Processual Penal
A violência contra a mulher pode ser compreendida como
resultado da estruturação na sociedade de um tipo de relação em que todas as formas dessa violência encontram um
denominador comum: o patriarcado. Para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006,
Lei Maria da Penha, cria mecanismos para tanto. De acordo com o art. 5º dessa Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279443
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata
sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo
o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte
traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda
parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes,
sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a
ser considerados como pessoas
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279442
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei
reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos
avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças
e dos adolescentes. No entanto, há ainda muito a alcançar,
especialmente em relação à questão da violência. O ECA
define que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Ainda de acordo com o ECA (art. 100), na aplicação das
medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279441
Serviço Social
A Assistência Social no Brasil baseia-se no paradigma
do direito social, à medida que é definida como política
pública. As legislações e normativas que a regulamentam, como a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
(Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011),
a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a
Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), concretizam
essa dimensão, realizam reordenamentos institucionais,
definem e firmam responsabilidades, hierarquizam e territorializam a proteção social oferecida, definem formas
de financiamentos, elementos de pactuação e de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279440
Serviço Social
Tomando por base as diretrizes para a Política Nacional
de Capacitação explicitada na NOB-RH do SUAS, a capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social
deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos direcionados ao desenvolvimento de
habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao empoderamento dos
usuários para o aprimoramento da política pública. Essa
capacitação tem por fundamento a educação permanente
e deve ser feita de forma
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279439
Serviço Social
No processo de construção e regulação do Sistema
Único da Assistência Social (SUAS), a gestão do trabalho surge como uma questão estratégica e como eixo
imprescindível à qualidade da prestação de serviços
da rede socioassistencial. Conforme as atribuições
dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas
na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
(NOB-RH/SUAS), compete a cada uma delas contratar
e manter o quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por Lei e na
quantidade necessária à execução da gestão e dos
serviços, conforme a necessidade da população e
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279438
Serviço Social
O monitoramento compõe o rol de atividades de gerenciamento do trabalho social com famílias do PAIF, compreendido como o acompanhamento contínuo e cotidiano por
parte do Coordenador do CRAS da execução das ações,
alcance de objetivos e de metas. O monitoramento dos
encaminhamentos realizados para a rede socioassistencial, bem como para a rede setorial, depende do fluxo de
informações negociado pelo Coordenador, em consonância com o órgão gestor municipal. Nessa direção, o monitoramento do desempenho dessa atividade de Gestão da
Proteção Social Básica (PSB) no Território deve envolver
os representantes
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279437
Serviço Social
A partir do SUAS, o planejamento nas três esferas de
governo ganhou maior importância, considerando a
autonomia e competência de cada ente federado e as
relações de cooperação e complementaridade entre
eles, para a consolidação do Sistema. O Plano de
Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da PNAS na perspectiva do SUAS. As instâncias federadas deverão elaborar os respectivos planos a cada
quadriênio, compondo em sua elaboração
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279436
Serviço Social
A Rede SUAS é composta por ferramentas que realizam
registro e divulgação de dados sobre recursos repassados, acompanhamento e processamento de informações
sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais, suporte à gestão orçamentária, entre outras ações
relacionadas à gestão da informação do SUAS. Um dos
Sistemas de Informação que compõe a Rede SUAS
contém dados relativos às famílias inseridas nos serviços
dos CRAS e CREAS, formas de acesso e encaminhamentos realizados, denominado
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279435
Serviço Social
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios
e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), ao tratar das competências
do Município em relação à gestão dos Programas Bolsa
Família (PBF) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),
prevê a disponibilização aos CRAS, da relação de famílias
dos respectivos programas, residentes em seu território de
abrangência, em situação de descumprimento de condicionalidades. De acordo com o artigo 11 (parágrafo único) do
referido Protocolo, nos casos em que a causa do descumprimento das condicionalidades for a falta de acesso das
famílias às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, em conjunto com Estado e a
União, elaborar estratégias para
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279434
Serviço Social
Provisões suplementares e provisórias integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Tratam-se dos Benefícios Eventuais, cuja
concessão e valor são definidos, com base em critérios e
prazos, pelos Conselhos de Assistência Social. O CNAS
poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários para cada criança de até seis anos de
idade, no valor de até vinte e cinco por cento do
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279433
Serviço Social
A formulação da Política Nacional de Assistência Social está
baseada nas seguranças afiançadas por esta política. As
seguranças, compreendidas como garantias sociais, devem
nortear todas as ações da PNAS, para assegurar a concretização de alguns direitos sociais reconhecidos pelo Estado.
São seguranças afiançadas pelo CRAS, por meio da concretização do PAIF: o convívio familiar e comunitário, o desenvolvimento da autonomia e a
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279432
Serviço Social
Na luta pela hegemonia na sociedade, as classes sociais
fundamentais, burguesia e proletariado, formulam e
implementam formas diferenciadas de participação social,
expressas por práticas educativas de mobilização e organização dessas classes. Embora desenvolvida em diferentes espaços sócio-ocupacionais, a participação social
não se constitue como processo exclusivo da prática dos
assistentes sociais. Porém, no âmbito do Serviço Social, a
mobilização social e a organização inscrevem-se no corpo teórico-prático da profissão como elementos constitutivos, traduzindo nos movimentos da prática profissional
modalidades de sua assimilação e
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279431
Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é
uma unidade singular da proteção social que desempenha as funções de gestão da proteção básica no seu território e de oferta do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família (PAIF). A sua função de gestão territorial compreende: a articulação da rede socioassistencial
de proteção social básica referenciada ao CRAS; a promoção da articulação intersetorial e a busca ativa. Esta
função viabiliza o CRAS como porta de entrada para os
usuários e como unidade de referência para os serviços
da rede socioassistencial e das demais políticas públicas
no seu território de abrangência. A articulação da rede
socioassistencial de proteção social básica referenciada
ao CRAS e as diretrizes que norteiam a busca ativa são
de responsabilidade
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