A Assistência Social no Brasil baseia-se no paradigma do di...

A alternativa correta é: B - controle social.

Para entender essa questão, é fundamental compreender o conceito de Assistência Social como um direito social no Brasil. Este é um campo de ação do Estado que visa garantir proteção social a quem dela necessitar, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993.

O sistema de Assistência Social no Brasil é orientado por princípios que asseguram a participação da sociedade na formulação, implementação e controle das políticas públicas. Este aspecto é reforçado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que promovem a participação ativa da população.

A ideia de controle social é central neste contexto. Este conceito refere-se à participação da comunidade no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, garantindo que estas sejam executadas de forma eficaz e transparente. O espaço para essa participação é garantido por meio dos Conselhos de Assistência Social, que são órgãos deliberativos de composição paritária entre governo e sociedade civil.

Justificativa para a alternativa correta (B - controle social): A questão menciona que a assistência social, como política pública, estabelece responsabilidades e define formas de pactuação. Isso se refere ao papel dos conselhos na gestão democrática dessas políticas, caracterizando o controle social como um dos pilares na execução da assistência social.

Análise das alternativas incorretas:

A - amplitude geral: Não se enquadra como um princípio ou componente das normativas específicas da assistência social. A questão trata da estruturação e regulamentação das políticas, não de uma abordagem "geral".

C - tendência natural: A assistência social é uma política pública estruturada e regulada por lei, não uma "tendência natural". Este termo não se aplica ao contexto institucional e normativo mencionado.

D - participação compulsória: A participação nas políticas de assistência social é incentivada e voluntária, buscando engajamento social, não um caráter compulsório. A compulsoriedade contradiz a premissa de controle social democrático.

E - referência específica: Embora as normativas sejam específicas, o termo não aborda o conceito central da questão, que é relativo à participação e regulamentação das políticas públicas de assistência social.

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Gabarito letra B - controle social.

https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf

pg 15 item 20

 Tem-se como marco importante na oferta qualificada de serviços do SUAS a definição das metas de desenvolvimento dos CRAS, a partir do Índice de Desenvolvimento dos Cras – IDCRAS, baseado na informação, orientado pelo monitoramento e pela definição de indicadores. Com base na experiência do IDCRAS, essa NOB propõe a pactuação de prioridades e metas de aprimoramento da gestão, do controle social, dos serviços, e dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

SÃO ELEMENTOS DE PACTUAÇÃO CONFORME A NOB-SUAS 2012

-PACTUAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS DE PRIMORAMENTO DA GESTÃO

-DO CONTROLE

-DOS SERVIÇOS

-DOS PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAIS .

https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf

pg 15 item 20

 Tem-se como marco importante na oferta qualificada de serviços do SUAS a definição das metas de desenvolvimento dos CRAS, a partir do Índice de Desenvolvimento dos Cras – IDCRAS, baseado na informação, orientado pelo monitoramento e pela definição de indicadores. Com base na experiência do IDCRAS, essa NOB propõe a pactuação de prioridades e metas de aprimoramento da gestão, do controle social, dos serviços, e dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais.