Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q77935

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77935 Direito Financeiro

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

A

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

B

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

C

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

D

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

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Q77934

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77934 Direito Financeiro

NÃO é parte integrante do orçamento anual

A

o orçamento fiscal.

B

a reserva de contingência.

C

o anexo de riscos fiscais.

D

o orçamento de investimento.

E

o orçamento da seguridade social.

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Q77933

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77933 Direito Financeiro

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

A

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

B

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

C

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

D

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Q77932

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77932 Direito Financeiro

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

A

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

B

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

C

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

E

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

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Q77931

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77931 Direito Financeiro

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

A

de capital e correntes.

B

originárias e derivadas.

C

originárias e transferidas.

D

ordinárias e extraordinárias.

E

entradas e ingressos.

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Q77930

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77930 Direito Financeiro

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

A

compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

D

compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

E

compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q77929

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77929 Direito Administrativo

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

A

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

B

é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.

C

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

D

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

E

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

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Q77928

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77928 Direito Administrativo

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

A

enriquecimento ilícito por parte do agente público.

B

dolo ou culpa.

C

agente público como sujeito ativo do ato.

D

prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

E

prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

Q77927

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77927 Direito Administrativo

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admite-se a convalidação quando se tratar de vício

A

quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

B

de incompetência em razão da matéria.

C

de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

D

quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

E

de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

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Q77926

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77926 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

A

objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.

B

objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.

C

subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.

D

subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.

E

subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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Q77925

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77925 Direito Administrativo

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

A

nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

B

hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

C

relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

D

mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

E

relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

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Q77924

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77924 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos

A

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

B

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

C

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

D

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

E

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

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Q77923

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77923 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

A

o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.

B

o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.

C

o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.

D

o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.

E

o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

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Q77922

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77922 Direito Administrativo

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

A

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

B

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

C

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

D

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

E

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

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Q77921

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77921 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

A

legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

B

legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

C

ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

D

ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

E

legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

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Q77920

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77920 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é

A

o aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.

B

o aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.

C

nova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.

D

a anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.

E

o aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

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Q77919

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77919 Direito Administrativo

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

A

nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

C

contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

D

contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

E

nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

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Q77918

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77918 Direito Administrativo

Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a

A

revogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.

B

reti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.

C

anulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.

D

revogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.

E

ratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

Q77917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77917 Direito Administrativo

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

A

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

B

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

C

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

D

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

E

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

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Q77916

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77916 Direito Administrativo

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

A

depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.

B

depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.

C

independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.

D

depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.

E

independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

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