Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q358152

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358152 Legislação Federal

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

A

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

B

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

C

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática.

D

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q358151

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358151 Direito Penal

Configura crime de falsificação de documento público:

A

falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

B

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

C

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.

D

falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q358150

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358150 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

A

pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

B

pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.

C

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

D

pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q358149

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358149 Direito Penal

Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:

A

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

D

se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q358148

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358148 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:

A

a pena deve ser reduzida à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

B

a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal.

D

é isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q358147

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358147 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A

contra a honra do Presidente da República.

B

contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

C

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

D

de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q358146

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358146 Direito Penal

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q329153

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as alternativas abaixo sobre a ação cautelar e assinale a correta.

A

A liminar nas ações cautelares que visam obter efeito suspensivo a recurso especial se satisfaz com a mera comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, assim dispensando a comprovação de probabilidade de êxito do apelo.

B

Citado para apresentar defesa em ação cautelar preparatória, o réu, não o fazendo, não sofrerá os efeitos da revelia quanto ao pedido cautelar, desde que apresente contestação na ação principal.

C

Não induz vício processual de cerceamento ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal a ausência de citação quanto à ação cautelar ajuizada com único propósito de dar efeito suspensivo a recurso especial.

D

Nas ações cautelares para dar efeito suspensivo a recurso especial, sendo autuadas em apartado e apresentada defesa quanto a ela, é cabível a fixação de honorários de sucumbência.

E

Pode o juízo acolher na ação cautelar preparatória a alegação de decadência quanto ao direito de fundo da ação principal e essa deliberação não pode interferir no julgamento desta última.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q329152

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial a violação ao art. 535, II, do CPC, quando, opostos embargos de declaração, mantêm-se omissão quanto a matéria sobre a qual deveria o Tribunal se manifestar.

II. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial o prequestionamento implícito, configurado quando, mesmo sem menção expressa ao dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido aborda suficientemente a matéria de direito federal.

III. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite em recurso extraordinário alegação de matéria de ordem pública não prequestionada no acórdão recorrido, comprovada oposição de embargos de declaração e mantida a omissão.

IV. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite o prequestionamento implícito em recurso extraordinário, desde que mantida a omissão do acórdão mesmo após a oposição dos embargos de declaração.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

II e IV

D

II, III e IV

E

I e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q329151

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329151 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

a concessão de extensão de vantagem a servidor púbico com aumento da folha de pagamento só possível após o trânsito em julgado da decisão.

B

a interpretação ao art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, que traz as hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser extensiva.

C

alegada pela Fazenda Pública em recurso não suspensivo a ocorrência prescrição da ação, é permitida a execução provisória da decisão recorrida.

D

é vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere à reintegração de servidor público.

E

o sistema de execução provisória contra a Fazenda Pública é incompatível com a situação de restabelecimento de parcela de vencimento suprimida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q329150

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para o regime jurídico do litisconsórcio previsto no Código de Processo Civil, em regra, sendo ele:

A

eventual, a confissão de um dos litisconsortes prejudicará a condição dos demais litisconsortes que não confessaram em juízo.

B

facultativo, a revelia de um dos litisconsortes prejudica a condição dos demais litisconsortes que contestaram a ação.

C

necessário por lei, a contestação apresentada por um dos litisconsortes não aproveita ao litisconsorte revel.

D

simples, o reconhecimento jurídico do pedido por um dos litisconsortes afetará a sorte de mérito dos demais litisconsortes que não o reconheceram.

E

unitário, o fato de um dos litisconsortes interpor apelação aproveitará aos demais litisconsortes que não a tenham interposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q329149

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329149 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

citação pela via postal, desde que nas hipóteses já autorizadas em lei, não exige necessariamente o aviso de recebimento.

B

autarquia estadual será preferencialmente intimada dos atos processuais por via de oficial de justiça.

C

fundação pública, regida por normas de direito público, não poderá receber citação pela via postal.

D

nas comarcas não atendidas pelo serviço domiciliar de correspondência é obrigatória a citação por edital.

E

no processo de execução comum previsto no Código Processo Civil, a citação do devedor poderá se operar pela via postal, desde que haja aviso de recebimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q329148

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329148 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a disciplina jurídica do recurso especial, afirma-se que:

A

o recurso de agravo para viabilizar eventual trancamento do recurso especial na origem se processa nos próprios autos e não dispensa o pagamento das custas de preparo.

B

julgado pelo STJ o recurso especial repetitivo, coincidindo com ele o acórdão do Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento para destrancar os recursos especiais trancados em razão daquele julgamento.

C

sobrestado na origem porque a matéria nele discutida foi afetada ao sistema de recursos repetitivos, seu juízo de admissibilidade só será realizado quando se definir o recurso repetitivo.

D

tendo o STJ decidido a matéria representativa de controvérsia repetitiva, suas conclusões serão obrigatoriamente aplicadas aos recursos especiais suspensos no Tribunal de origem.

E

uma vez sendo afetado ao sistema de recursos repetitivos, é facultativa a manifestação de pessoas, órgãos, entidades e do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q329147

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329147 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente ao instituto processual do reexame necessário ou do duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, uma vez condenada por sentença, a Fazenda Pública:

A

em valor incerto e ilíquido, mas já havendo em desfavor dela jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual sobre a matéria controvertida nos autos principais, não tem cabimento o reexame necessário.

B

em valor suficiente que justifique reexame necessário e ratificada a condenação pelo Tribunal de Justiça, ainda que não tenha a Fazenda Pública interposto apelação, não há preclusão de seu direito de interpor os demais recursos cabíveis.

C

em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, e a depender das circunstâncias específicas de hipossuficiência da parte adversa à Fazenda Pública, pode o respectivo Tribunal, em reexame necessário, majorar essa condenação.

D

em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, e desde que haja em desfavor dela súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual sobre a matéria controvertida nos autos principais, não tem cabimento o reexame necessário.

E

em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não remetendo os autos o Juiz ao Tribunal, pode avocá-lo o Presidente do respectivo órgão fracionário do Tribunal competente para julgamento da apelação e do reexame necessário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q329146

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329146 Legislação Federal

Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

pode ser estendida a suspensão já deferida a outras liminares supervenientes de idêntico conteúdo, desde que já transitado em julgado o processo principal.

B

pode ser interposto agravo, a ser recebido no efeito suspensivo, quando o deferir o Presidente do Tribunal, uma vez provada a não ocorrência de grave lesão alegada.

C

pode ser interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, uma vez confirmado, via agravo, seu deferimento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

D

pode ser renovado perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, uma vez indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

E

pode se restringir, em seus fundamentos, às razões de mérito de inconstitucionalidade da norma jurídica que serviu de base do ato judicial que se pretende suspender.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q329145

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suponha que fora monocraticamente negada a ordem em ação de mandado de segurança, com base em apreciação de mérito fundamentada em norma federal e em norma constitucional, em medida aforada originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Chefe do Poder Executivo estadual. Em face dessa decisão cabe a interposição de:

A

agravo regimental.

B

agravo de instrumento.

C

embargos infringentes.

D

recurso especial e recurso extraordinário.

E

recurso ordinário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q329144

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329144 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, constante do art. 188, do Código de Processo Civil, aplica- se:

A

à petição original, quando sua interposição se deu por via de fac-símile.

B

à reconvenção.

C

à réplica à contestação.

D

às informações em ação de mandado de segurança.

E

ao recurso na modalidade adesiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q329143

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329143 Direito Agrário

Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal de 1988 trouxe expresso o redimensionamento das áreas para fins de desapropriação para reforma agrária, assinalando a mínima em 2 módulos rurais e a máxima em 600 módulos rurais.

B

a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária é realizada através de títulos de domínio ou de concessão de uso, que ficam inegociáveis pelo prazo mínimo de vinte anos.

C

a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o servidor público ou empregado público a qualquer título e aquele que já tenha se beneficiado com o programa.

D

a petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária deve ser instruída com o comprovante do depósito em dinheiro dos valores referentes às benfeitorias úteis e necessárias.

E

quanto ao pagamento da indenização, a desapropriação para fins de reforma agrária encontra-se em pleno pé de igualdade de condições com relação às formas comuns de desapropriação.

Q329142

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329142 Direito Agrário

Sobre usucapião especial rural, constante do art. 191, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a área de terra a ser usucapida deve estar localizada na zona rural, vedada a soma de áreas descontínuas.

B

a área máxima de terras não pode ultrapassar a unidade de medida fixada pelo módulo rural de cada região.

C

exige-se a comprovação da produtividade desde o primeiro dia até o quinquênio constitucional.

D

exige-se a comprovação da produtividade pelo necessário trabalho familiar e não apenas o individual.

E

pode ter como objeto prédio rústico urbano, desde que destinado à atividade pecuária ou agroindustrial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q329141

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329141 Direito Agrário

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

I e IV

C

I e III

D

I, II e IV

E

II, III e IV

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 18.276 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!