No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Públi...

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Q329151

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329151 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

a concessão de extensão de vantagem a servidor púbico com aumento da folha de pagamento só possível após o trânsito em julgado da decisão.

a interpretação ao art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, que traz as hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser extensiva.

alegada pela Fazenda Pública em recurso não suspensivo a ocorrência prescrição da ação, é permitida a execução provisória da decisão recorrida.

é vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere à reintegração de servidor público.

o sistema de execução provisória contra a Fazenda Pública é incompatível com a situação de restabelecimento de parcela de vencimento suprimida.

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No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Públi...

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