Questões de Concurso para Procurador

Q357837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357837 Direito Constitucional

Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

A

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

impetrar mandado de segurança coletivo.

C

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

D

ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.

E

instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.

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Q357836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357836 Direito Constitucional

Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de

A

apreciação dos vetos presidenciais e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

B

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

C

revisão constitucional e de elaboração das leis ordinárias e complementares.

D

conversão de medida provisória em lei e de elaboração das emendas constitucionais.

E

elaboração das emendas constitucionais e de aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com estatura equivalente às emendas constitucionais.

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Q1229505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229505 Direito Constitucional

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

B

Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.

C

Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.

D

A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.

E

A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

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Q1229299

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229299 Direito Constitucional

No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática.

B

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação.

C

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados.

D

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.

E

Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração.

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Q1229123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229123 Direito Tributário

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.

A

O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.

B

A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.

C

O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.

D

O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.

E

Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

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Q1228509

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1228509 Direito Penal

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.

B

O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.

C

Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.

D

O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.

E

O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

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Q1226456

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1226456 Direito Tributário

Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na hipótese considerada, tem-se um lançamento direto, que é a modalidade de lançamento executada pelo contribuinte do ICMS com a finalidade de informar ao fisco suas operações.

B

No caso da constatação de fraude, o lançamento a ser feito pelo fisco é da modalidade mista, pois, na apuração do valor devido de ICMS, o próprio contribuinte informa as operações ao fisco.

C

Todo lançamento feito pelo fisco é da modalidade de ofício ou direto, pois cuida dos tributos ditos diretos e não para os considerados como indiretos, como é o caso do ICMS.

D

A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação.

E

O lançamento realizado pelo fisco foi o de homologação do auto de infração.

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Q1209983

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1209983 Direito Constitucional

A Constituição Federal indica os legitimados para impetrar Mandado de Segurança Coletivo. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não contempla legitimado indicado pelo Texto Constitucional:

A

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B

Organização sindical.

C

Entidade de classe.

D

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

Defensoria Pública.

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Q1202297

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1202297 Geografia

A porção oriental do Paraná é a região com maior índice de cobertura florestal do estado, cujos aspectos fisiográficos associados lhe conferem uma paisagem ímpar. Situada na parte sul dessa região está a Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba, que compõe um cenário natural bastante preservado, abrigando grande parte dos remanescentes da Floresta Atlântica paranaense. Possui uma vasta extensão territorial, cuja área de 1.995,86 km² equivale aproximadamente a 1% do território do estado, representando um dos importantes redutos ecológicos do Paraná. Sua grande importância ecológica se deve também à diversidade da fauna e flora, associada à beleza natural das elevadas encostas montanhosas que compõem a Serra do Mar (modificado de Silveira e Oka-Fiori, 2007, p. 61).
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A APA citada no texto, além de Guaratuba, engloba porções dos municípios de Matinhos, Morretes, Paranaguá, Tijucas do Sul e São José dos Pinhais.
2. Em relação à área da APA de Guaratuba abrangida pela Serra do Mar, observam-se as formações da Floresta Ombrófila Densa, destacando-se em extensão territorial os grupos de Floresta Ombrófila Mista Montana e Floresta Ombrófila Mista Aluvial.
3. Na APA de Guaratuba estão inseridos o Parque Estadual do Boguaçu e o Parque Nacional de Saint-Hillaire/Lange, ambos caracterizados como unidades de conservação.
4. A conservação das características naturais da Serra do Mar tem implicações diretas na redução do assoreamento nas baías de Guaratuba e Paranaguá.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1195613

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1195613 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

B

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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Q1181632

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1181632 Direito Constitucional

Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos de lei ordinária.

B

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com direito a remuneração integral.

C

O servidor público, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será considerado para efeito de disponibilidade.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição previdenciária fictícia.

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Q705788

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705788 Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas abaixo. 1. Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal. 2. Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual. 3. Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora. 4. Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita. Dessa forma, é correto afirmar que

A

se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.

B

se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.

C

se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.

D

Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.

E

Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

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Q705787

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705787 Direito Administrativo

Sobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

É obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

D

É permitida a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professor, desde que sejam compatíveis os horários.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q705786

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705786 Direito Administrativo

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.

E

A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

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Q705785

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705785 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.

B

O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.

C

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.

E

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q705784

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705784 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo. I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato. II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. É correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q705783

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705783 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B

A edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos.

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Q705782

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705782 Direito Administrativo

Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo. I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira). III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário. É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q705781

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705781 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorre desconcentração territorial ou geográfica com a criação de território federal, também chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Autarquia somente pode ser criada por lei específica.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera válida a norma local que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

A Presidência da República detém personalidade jurídica de direito público.

Q705780

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705780 Direito Administrativo

Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a norma local que proíbe a contratação, pelo Município, dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até 6 (seis) meses após o fim do exercício das respectivas funções, ofende o princípio da legalidade e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

B

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ofende o princípio da isonomia a remarcação da prova física de concurso público para candidata gestante.

C

O princípio da eficiência veio expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro com a redação original da Constituição Federal de 1988 e significa o dever da Administração Pública realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

Conforme o princípio da autotutela, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas não viola a Constituição Federal.

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