Questões de Concurso para Procurador

Q553261

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553261 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, os(as)

A

multas contratuais.

B

créditos quirografários.

C

obrigações a título gratuito.

D

créditos com privilégio especial.

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Q553260

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553260 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Direito Processual Civil, NÃO é lícito formular pedido genérico

A

quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

C

quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

D

quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q553259

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553259 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Recuperação e Falência, analise as afirmativas.

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas nunca pessoa jurídica.

II. Caberá aos próprios membros do Comitê de Credores indicar, dentre eles, quem irá presidi‐lo.

III. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá‐lo.

IV. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q553258

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553258 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica

A

ao empresário.

B

sociedade limitada.

C

à sociedade empresária.

D

à sociedade de economia mista.

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Q553257

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553257 Direito Civil

Acerca do penhor agrícola, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os frutos acondicionados ou armazenados podem ser objeto de penhor.

B

O penhor agrícola não pode ser convencionado por prazo superior ao da obrigação garantida.

C

Os animais do serviço ordinário do estabelecimento agrícola e as colheitas pendentes, ou em via de formação, podem ser objeto de penhor.

D

O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente não abrange a imediatamente seguinte, mesmo insuficiente a que se deu em garantia.

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Q553256

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553256 Direito Civil

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará‐lo.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que se comprove culpa exclusiva da vítima ou força maior.

C

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado.

D

A indenização mede‐se pela extensão do dano. Se houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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Q553255

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553255 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

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Q553254

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553254 Direito Civil

NÃO diz respeito à validade do Negócio Jurídico:

A

Agente capaz.

B

Termo ou encargo.

C

Forma prescrita ou não defesa em lei.

D

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

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Q553253

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553253 Direito Constitucional

Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.

C

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.

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Q553252

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553252 Direito Constitucional

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

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Q553251

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553251 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q553250

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q553249

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553249 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

A defesa da paz e a não intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto a defesa da concessão de asilo político é um objetivo fundamental.

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Q542585

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542585 Atualidades

No Brasil, na última década, houve a descoberta de grandes áreas de poços de petróleo, representando assim um salto na expectativa de produção desse bem para os próximos anos. Qual item abaixo representa a região dos poços descobertos?

A

Camada do Pré-Sal

B

Camada Paleozóica

C

camada do Pós-sal.

D

Camada Litorânea

E

Camada Costeira

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Q542584

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542584 Administração Geral

De acordo com Chiavenato, nas relações humanas no trabalho, o profissional pode cometer erros leves e graves. Qual item abaixo apresenta somente erros graves?

A

Atrasos, agressão verbal, faltas esporádicas ao trabalho

B

Agressão física, desonestidade, faltas contínuas ao trabalho

C

Violação do código vestuário, agressão física, falta de atenção

D

Fumar em locais proibidos, atrasos, agressão verbal

E

Alcoolismo exagerado, dormir no trabalho, desatenção

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Q542583

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542583 Ética na Administração Pública

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidi somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. A função pública, no que concerne à vida particular, deve ser tida como:

A

A função pública não se integra à vida particular de nenhuma forma. Portanto, o que o servidor faz na sua vida particular é de foro íntimo do servidor

B

os fatos e atos do servidor público, verificados na conduta do dia-a-dia, em sua vida privada, não acrescem ou diminuem o seu bom conceito na vida funcional

C

A conduta profissional é sempre pautada pela conduta privada do servidor. Portanto, sua vida pública não se confunde com sua vida privada

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público

E

Função pública e vida privada estão intimamente ligadas, no entanto o servidor público não pode ser culpado por conduta imprópria na sua vida particular que afete a função pública

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Q542582

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542582 História e Geografia de Estados e Municípios

"A Companhia de Gestão e Recursos Hídricos (COGERH), por meio da Política Estadual de Recursos Hídricos, elabora os Planos de Bacia no Ceará. Os referidos Planos são instrumentos de gestão que permitem à sociedade conhecer a situação da água na Bacia Hidrográfica e os problemas existentes, para que possam ser definidas ações estratégicas para a sustentabilidade hídrica a curto, médio e longo prazos."

O Rio Acaraú nasce na Serra das Matas, município de Monsenhor Tabosa, e tem sua foz no Município de Acaraú. Sua bacia hidrográfica é composta por 28 municípios, portanto o Rio corre por duas importantes regiões do Estado.Quais são elas?

A

Cariri e Centro-Sul

B

Zona Norte e Sertão Central

C

Inhamuns e Zona Norte

D

Centro-Sul e Inhamuns

E

Zona Metropolitana e Maciço de Baturité

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Q542581

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542581 Conhecimentos Gerais

A pesca sofre impactos gerados pela poluição dos mares, rios e lagoas, diminuindo assim sua produção e aumentando as dificuldades de sobrevivência associadas ao setor. Qual item podemos apontar como uma causa da diminuição da produção pesqueira?

A

A proliferação da pesca predatória

B

Adaptação de instrumentos associados à pesca, tornando-os menos perigosos

C

Investimentos em saneamento básico e coleta de lixo

D

Poluição do ar causando inversão térmica

E

Instituição de época de defesos de lagostas

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Q542580

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542580 História e Geografia de Estados e Municípios

O município de Acaraú tem, na sua evolução histórica e econômica, a influência de dois grupos principais,quais são eles?

A

Os mineiros e escravos que vinham na busca de novos metais preciosos

B

Os pescadores se estabelecendo no litoral, na busca da riqueza do mar, e extrativistas naturais, na busca e do Pau-brasil abundante na região

C

Os criadores de gado, vindo dos sertões de dentro, e refugiados europeus, na busca de formar uma vila de sustentação própria

D

Agricultores de algodão e escravos para servir de mão de obra para esses agricultores

E

Os pescadores se estabelecendo no litoral, em busca das riquezas do mar, e os criadores de gado, vindo dos sertões de dentro

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Q542579

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Provas: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo | FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q542579 Atualidades

Em economia, BRICS é um acrônimo que se refere aos países membros fundadores (o grupo BRIC: Brasil, Rússia,Índia e China)e à África do Sul, que juntos formam um grupo político de cooperação.

Em 15 e 16 de Julho de 2014, foi realizada a VI Cúpula dos BRICS em Fortaleza: Um dos pontos mais importantes acertados no encontro foi

A

A criação de um novo bloco de livre comércio

B

Um novo Banco de Desenvolvimento

C

A definição do atendimento às metas do protocolo de Kyoto para as causas ambientais

D

O acordo que encerra a Rodada Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio

E

A realização de encontros mensais com os Presidentes do países que formam o BRICS

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