Questões de Concurso para Procurador

Q845193

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845193 Direito Ambiental

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

B

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

C

Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D

Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

E

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

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Q845192

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845192 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.

B

a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

C

a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

D

a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

E

o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

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Q845191

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845191 Direito Ambiental

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

E

Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

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Q845190

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845190 Direito Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

A

o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

B

compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.

C

caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.

D

a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E

as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

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Q845189

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845189 Direito Ambiental

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

A

Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

C

Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

D

Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

E

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

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Q845188

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845188 Direito Penal

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

A

sonegação fiscal.

B

descaminho.

C

fraude de concorrência.

D

contrabando.

E

corrupção ativa em transação comercial internacional.

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Q845187

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845187 Direito Penal

A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor, com arrependimento posterior, tem como bem jurídico tutelado a

A

identificação de veículo automotor.

B

fé pública.

C

idoneidade de documento público.

D

idoneidade de sinal público.

E

idoneidade particular.

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Q845186

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845186 Direito Urbanístico

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

B

O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.

C

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.

D

Não é possível aos municípios ampliar o seu perí- metro urbano após a edição da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

E

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q845185

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845185 Direito Administrativo

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

A

Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

B

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

C

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

D

É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

E

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

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Q845184

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845184 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.

B

União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

C

As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.

D

Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

E

As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

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Q845183

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845183 Direito Administrativo

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

A

o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.

B

o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.

C

como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.

D

o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.

E

o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

Q845182

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845182 Direito Administrativo

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.

B

Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.

C

Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.

D

Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.

E

Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

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Q845181

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845181 Direito Administrativo

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.

B

A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.

C

O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.

D

A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.

E

As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

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Q845180

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845180 Direito Administrativo

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes.”

Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

A

integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.

B

integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

C

não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

D

integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.

E

sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

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Q845179

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845179 Direito Administrativo

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.

D

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

E

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q845178

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845178 Direito Administrativo

Nos termos da n° Lei 8.666/1993,

A

toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.

B

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

não é possível a revogação de licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente.

D

a anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.

E

a revogação da licitação não pode ser realizada pela mesma autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório.

Q845177

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845177 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento no exercício financeiro do ano seguinte da sua execução.

B

se as obras e serviços forem licitados sem orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, pode implicar na nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

C

somente o Ministério Público e os órgãos de controle interno da Administração Pública podem requerer desta última os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra licitada.

D

os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

E

é possível incluir no objeto de licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Q845176

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845176 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.

A

É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

B

Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.

C

O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

E

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

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Q845175

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845175 Direito Administrativo

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.

B

Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.

C

O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.

D

A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.

E

O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

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Q845174

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845174 Direito Tributário

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

A

é admitida a reconvenção.

B

é admitida a compensação.

C

são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos.

D

na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento.

E

se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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