Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Devem as partes criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
III. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O cidadão que de qualquer forma participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.
III. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

II. A lei nº 13.105, de 2015, determina que o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

III. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.


Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Na escrituração das contas públicas, as operações de crédito deverão ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.


Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
II. O juiz pode tomar decisões, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
III. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Marque a alternativa CORRETA:

Como as redes sociais tem incentivado a adoção de jovens "esquecidos" nos abrigos
"Eu olhei aquela foto, depois cliquei no vídeo e senti que ela já era a minha filha, que eu sempre fui a mãe dela e que a gente só estava separada". A operadora de telemarketing Eliane Cristina Magalhães, de 28 anos, e o marido, o jornalista e servidor público Carlos Pierre, de 31, viam a menina se movimentar em frente ___ câmera, sorrir, abraçar e "trocar a fralda de uma bonequinha". "Apenar das limitações que ela tem, é uma criança muito doce e pode completar sua família", sugeriam a voz e as legendas em um vídeo de 1 minuto e 28 segundos que assistiam em casa, em Uberlândia, Minas Gerais - e que aproximariam surpreendentemente as vidas dos três.

Eliane não esquece: seus olhos estavam fixados em Camili. Diagnosticada com deficiência mental moderada, a menina morava ___ mais de 1.000km de distância, em Viana, no Espirito Santo. Estava em meio a milhares de crianças e adolescentes brasileiros na fila de adoção, ___ espera de uma chance que parecia não chegar nunca.
Camili tinha 12 anos. Viu os irmãos mais novos serem adotados enquanto ela continuava esperando. A foto e o vídeo da menina, postados cerca de quatro meses antes, aparecia em uma página de internet do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e no canal do Tribunal no YouTube. "Eu vi e comecei a sonhar.", recorda Eliane. Menos de dois meses depois, ela e o marido foram buscá-la.

A adoção de Camili foi possível graças à aposta das Varas da Infância e Adolescência no Brasil em usar redes sociais e outras plataformas online para dar cara e "VOZ' a crianças e adolescentes que estavam fora do radar da maioria dos possíveis pais e mães no país. Aproximadamente 90% dos que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em busca de um filho se mostram abertos apenas a crianças com menos de oito anos. Cerca de 60% não querem adotar irmãos, e um percentual parecido só está interessado em levar a criança para casa se ela for saudável. Esse não era o perfil de Camili e não é o de mais da metade das crianças que estão hoje no Cadastro.
"O programa que estamos desenvolvendo é voltado para as crianças e adolescentes que estão no cadastro, todavia, sem pretendentes. Elas são de difícil colocação em uma família adotiva e suas informações não eram sequer acessadas (por potenciais adotantes do cadastro)", diz a juíza Helia Viegas. Por meio do Projeto Família, de autoria da psicóloga Maria Tereza Vieira de Figueiredo, a Comissão estadual compartilha fotos e os anseios dos que aceitam participar da campanha (com autorização judicial para isso). O conteúdo produzido fica, por enquanto, em sua página no Facebook. Se conseguirem aparato técnico, o que tentam viabilizar por meio de parcerias, por falta de recursos, o plano é produzir videos e usar o Instagram para reforçar a divulgação. "Uma coisa é ter os dados frios. Outra é conhecer mais sobre eles. Ai, o mundo se transforma”.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas do texto CORRETAMENTE:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade: