Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
III. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Marque a alternativa CORRETA:

Como as redes sociais tem incentivado a adoção de jovens "esquecidos" nos abrigos
"Eu olhei aquela foto, depois cliquei no vídeo e senti que ela já era a minha filha, que eu sempre fui a mãe dela e que a gente só estava separada". A operadora de telemarketing Eliane Cristina Magalhães, de 28 anos, e o marido, o jornalista e servidor público Carlos Pierre, de 31, viam a menina se movimentar em frente ___ câmera, sorrir, abraçar e "trocar a fralda de uma bonequinha". "Apenar das limitações que ela tem, é uma criança muito doce e pode completar sua família", sugeriam a voz e as legendas em um vídeo de 1 minuto e 28 segundos que assistiam em casa, em Uberlândia, Minas Gerais - e que aproximariam surpreendentemente as vidas dos três.

Eliane não esquece: seus olhos estavam fixados em Camili. Diagnosticada com deficiência mental moderada, a menina morava ___ mais de 1.000km de distância, em Viana, no Espirito Santo. Estava em meio a milhares de crianças e adolescentes brasileiros na fila de adoção, ___ espera de uma chance que parecia não chegar nunca.
Camili tinha 12 anos. Viu os irmãos mais novos serem adotados enquanto ela continuava esperando. A foto e o vídeo da menina, postados cerca de quatro meses antes, aparecia em uma página de internet do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e no canal do Tribunal no YouTube. "Eu vi e comecei a sonhar.", recorda Eliane. Menos de dois meses depois, ela e o marido foram buscá-la.

A adoção de Camili foi possível graças à aposta das Varas da Infância e Adolescência no Brasil em usar redes sociais e outras plataformas online para dar cara e "VOZ' a crianças e adolescentes que estavam fora do radar da maioria dos possíveis pais e mães no país. Aproximadamente 90% dos que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em busca de um filho se mostram abertos apenas a crianças com menos de oito anos. Cerca de 60% não querem adotar irmãos, e um percentual parecido só está interessado em levar a criança para casa se ela for saudável. Esse não era o perfil de Camili e não é o de mais da metade das crianças que estão hoje no Cadastro.
"O programa que estamos desenvolvendo é voltado para as crianças e adolescentes que estão no cadastro, todavia, sem pretendentes. Elas são de difícil colocação em uma família adotiva e suas informações não eram sequer acessadas (por potenciais adotantes do cadastro)", diz a juíza Helia Viegas. Por meio do Projeto Família, de autoria da psicóloga Maria Tereza Vieira de Figueiredo, a Comissão estadual compartilha fotos e os anseios dos que aceitam participar da campanha (com autorização judicial para isso). O conteúdo produzido fica, por enquanto, em sua página no Facebook. Se conseguirem aparato técnico, o que tentam viabilizar por meio de parcerias, por falta de recursos, o plano é produzir videos e usar o Instagram para reforçar a divulgação. "Uma coisa é ter os dados frios. Outra é conhecer mais sobre eles. Ai, o mundo se transforma”.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas do texto CORRETAMENTE:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade:

Como as redes sociais tem incentivado a adoção de jovens "esquecidos" nos abrigos
"Eu olhei aquela foto, depois cliquei no vídeo e senti que ela já era a minha filha, que eu sempre fui a mãe dela e que a gente só estava separada". A operadora de telemarketing Eliane Cristina Magalhães, de 28 anos, e o marido, o jornalista e servidor público Carlos Pierre, de 31, viam a menina se movimentar em frente ___ câmera, sorrir, abraçar e "trocar a fralda de uma bonequinha". "Apenar das limitações que ela tem, é uma criança muito doce e pode completar sua família", sugeriam a voz e as legendas em um vídeo de 1 minuto e 28 segundos que assistiam em casa, em Uberlândia, Minas Gerais - e que aproximariam surpreendentemente as vidas dos três.
Eliane não esquece: seus olhos estavam fixados em Camili. Diagnosticada com deficiência mental moderada, a menina morava ___ mais de 1.000km de distância, em Viana, no Espirito Santo. Estava em meio a milhares de crianças e adolescentes brasileiros na fila de adoção, ___ espera de uma chance que parecia não chegar nunca.
Camili tinha 12 anos. Viu os irmãos mais novos serem adotados enquanto ela continuava esperando. A foto e o vídeo da menina, postados cerca de quatro meses antes, aparecia em uma página de internet do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e no canal do Tribunal no YouTube. "Eu vi e comecei a sonhar.", recorda Eliane. Menos de dois meses depois, ela e o marido foram buscá-la.
A adoção de Camili foi possível graças à aposta das Varas da Infância e Adolescência no Brasil em usar redes sociais e outras plataformas online para dar cara e "VOZ' a crianças e adolescentes que estavam fora do radar da maioria dos possíveis pais e mães no país. Aproximadamente 90% dos que estão no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) em busca de um filho se mostram abertos apenas a crianças com menos de oito anos. Cerca de 60% não querem adotar irmãos, e um percentual parecido só está interessado em levar a criança para casa se ela for saudável. Esse não era o perfil de Camili e não é o de mais da metade das crianças que estão hoje no Cadastro.
"O programa que estamos desenvolvendo é voltado para as crianças e adolescentes que estão no cadastro, todavia, sem pretendentes. Elas são de difícil colocação em uma família adotiva e suas informações não eram sequer acessadas (por potenciais adotantes do cadastro)", diz a juíza Helia Viegas. Por meio do Projeto Família, de autoria da psicóloga Maria Tereza Vieira de Figueiredo, a Comissão estadual compartilha fotos e os anseios dos que aceitam participar da campanha (com autorização judicial para isso). O conteúdo produzido fica, por enquanto, em sua página no Facebook. Se conseguirem aparato técnico, o que tentam viabilizar por meio de parcerias, por falta de recursos, o plano é produzir videos e usar o Instagram para reforçar a divulgação. "Uma coisa é ter os dados frios. Outra é conhecer mais sobre eles. Ai, o mundo se transforma”.
No título do texto, “Como as redes sociais têm incentivado a adoção de jovens ‘esquecidos’ nos abrigos”, ao se passar a palavra sublinhada para o singular, quantas outras alteração são obrigatórias nesse trecho (não se considerando o termo sublinhado) para fins de concordância?

Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA: 

Quanto a essa questão, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
Quanto à convocação extraordinária e à sessão legislativa extraordinária, assinale a alterativa correta.

Quanto a essa questão, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
No que diz respeito ao processo legislativo de emenda, assinale a alterativa correta.

O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de: 

Há revelia quando o réu, citado, não comparece em juízo, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que: 

Considerando-se o uso dos porquês, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Não sei _______ paramos, mas vou descobrir o _______.

Quanto à regência, marcar C para as sentenças Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Eu prefiro esquecer a minha infância. ( ) A cadela deu aos filhotinhos a luz.

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

De acordo com a Constituição Federal e com ALEXANDRINO e PAULO, a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida por determinados órgãos, como a Polícia Federal. Sobre essa corporação, pode-se afirmar que: I. Ela exercerá, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. II. Quando exercer a função de prevenção e de repreensão do tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, contrabando e o descaminho, pode-se dizer que estará exercendo o poder de polícia administrativa. III. A ela caberá a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, ou seja, exercerá o poder de polícia administrativa. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 222/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão é o retorno do inativo ao serviço, face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez. Para que a reversão possa ser efetivada, é necessário que o aposentado: I. Não conte mais de 30 anos de serviço somados a 5 anos, período máximo, de inatividade. II. Não tenha completado 55 anos de idade. III. Tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração. Estão CORRETOS: