Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Procurador |

Q2429048 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; IlI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:

A

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

B

Permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

C

Concessão de uso é o ato administrativo unilateral, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.

D

Autorização de uso e permissão de uso são contratos administrativos pelos quais a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

E

Concessão de uso e permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

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Q2429046

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Procurador |

Q2429046 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:

A

Criação por lei; personalidade jurídica privada; autonomia política; capacidade específica.

B

Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade genérica.

C

Criação por lei; personalidade jurídica privada; autoadministração; capacidade específica.

D

Criação por lei; personalidade jurídica pública; autonomia política; capacidade genérica.

E

Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade específica.

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Q2429045

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Procurador |

Q2429045 Direito Constitucional

Em 2009, a Emenda Constitucional n° 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de

A

13 (treze) vereadores, nos municípios com mais de 30.000 {trinta mil) habitantes e de até 50.000 {cinquenta mil) habitantes.

B

11 (onze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 40.000 (quarenta mil) habitantes.

C

17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 90.000 {noventa mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

D

21 (dezenove) vereadores, nos municípios de mais de 121.000 (cento e vinte e um mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

E

23 (vinte e um) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

Q2429044

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Procurador |

Q2429044 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter multinacional;

lI - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro;

IlI - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira;

IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas;

V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, lI e IV.

B

I, lII e IV.

C

I, IV e V

D

lI, IlI e V.

E

II, IlI e IV.

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Q2374375

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374375 Direito Previdenciário

Conforme a Lei nº. 7.930, de 28 de julho de 2022, a expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime, pode ser caracterizada como

A

equilíbrio atuarial.

B

equilíbrio financeiro.

C

regime financeiro de capitalização.

D

segregação da massa.

E

passivo atuarial.

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Q2374374

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374374 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Marinaldo, segurado do SISPREM, vive com a esposa Maria, os dois filhos maiores de idade e o irmão caçula de 17 anos. Sabendo que tantos os filhos de Marinaldo quanto o irmão caçula não são emancipados, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 5.066/2006, que indubitavelmente podem ser dependentes de Marinaldo:

A

Apenas um membro familiar.

B

Apenas dois membros familiares.

C

Apenas três membros familiares.

D

Todos os membros familiares.

E

Nenhum dos membros familiares.

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Q2374373

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374373 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando os parâmetros relativos às parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS.

A

A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com a devida compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.

B

As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, depois de sua divisão em cotas.

C

A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao saláriomínimo, exceto na hipótese de redução de carga horária, sem prejuízo do subsídio ou remuneração.

D

Quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do segurado no cargo, desconsiderados os descontos.

E

Incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Q2374372

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374372 Direito Previdenciário

Analise os casos:

Caso 1

O pai de Andrew de 78 anos faleceu há seis meses. Desesperado por não receber mais o benefício previdenciário do pai, Andrew continuou recebendo o benefício dolosamente sem comunicar à Previdência Social.
Conclusão: É certo afirmar que há a presença de um estelionato comissivo.

Caso 2

O empresário Osaias reduziu a contribuição social de previdência ao omitir a folha de pagamento dos funcionários de sua empresa, ou seja, ele possui quinze funcionários, mas declarou apenas doze.
Conclusão: Ainda que tenha sonegado, pode haver extinção de punibilidade se a empresa de Osaias declarar e confessar o débito antes do início da ação fiscal.

Caso 3

Após investigação, foi identificado que certo documento que a empresa XXA forneceu à Previdência Social continha uma declaração Falsa. Conclusão. A empresa XXA cometeu crime de falsificação de documento público com pena de detenção de sócios de dois a seis anos mais multa.

Relacionando as conclusões dos casos com os crimes previdenciários, é correto afirmar que:

A

apenas a conclusão do caso 2 é verdadeira.

B

apenas a conclusão do caso 3 é falsa.

C

apenas a conclusão do caso 1 é verdadeira.

D

todas as conclusões são verdadeiras.

E

todas as conclusões são falsas.

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Q2374371

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374371 Direito Previdenciário

Sobre a organização da Seguridade Social, prevista na Lei nº 8.212/91, analise as afirmativas abaixo.

I – Um dos princípios e diretrizes da Seguridade Social é o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

II – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa; participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

IV – É defeso que o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, ser inferior ao do salário-mínimo.

Quais estão corretas?

A

Apenas a I, a II e a IV.

B

Apenas a II e a III.

C

Apenas a II e a IV.

D

Apenas a II, a III e a IV.

E

A I, a II, a III e a IV.

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Q2374370

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374370 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, as compras públicas devem atender alguns princípios. Dessa forma, assinale a alternativa que NÃO exemplifica um desses princípios.

A

Padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

B

Parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

C

Responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

D

Parcelamento, exceto quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

E

Padronização, obrigatoriamente em conformidade com o catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

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Q2374369

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374369 Direito Administrativo

O instrumento que a administração pública deverá adotar para formalizar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme planos de trabalho de iniciativa da administração pública é denominado de:

A

Contrato de rateio.

B

Acordo de colaboração.

C

Termo de colaboração.

D

Termo de fomento.

E

Acordo mercantil.

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Q2374368

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374368 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, relacione as colunas.

I - Atos-regra

II - Atos-Condição

III - Atos subjetivos

( ) São aqueles que criam situações gerais, abstratas e impessoais e por isso mesmo a qualquer tempo modificáveis pela vontade de quem os produziu.

( ) São aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

( ) São aqueles que alguém pratica incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo com outrem, pelo qual sujeitam-se às eventuais alterações unilaterais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento nos parênteses.

A

I – III – II.

B

I – II – III.

C

III – I – II.

D

III – II – I.

E

II – III – I.

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Q2374367

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374367 Direito Constitucional

No Estado Beta, foi promulgada a lei estadual nº XXX/2022, que obrigava os noticiários de TV e os jornais sediados no Estado a divulgarem fotos de crianças desaparecidas. Ademais, o artigo 2º da citada lei determinava que na imagem divulgada deveria constar o nome da criança e o Disque Denúncia 100. Ao tomar ciência da norma, o Governador do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alegando que o Estado não possui competência para impor essa obrigação, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa. Com base no enunciado e levando-se em conta a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à infância e à juventude, assinale a alternativa correta.

A

A lei é constitucional, pois é competência concorrente da União e dos Estados legislarem sobre proteção à infância e à juventude.

B

O Governador do Estado não é legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C

Ofende a Constituição Federal a lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estadomembro.

D

A lei não ofende o princípio da livre iniciativa, pois os direitos e interesses da criança e do adolescente devem ser priorizados em situações de vulnerabilidade.

E

A competência da União para legislar sobre normas gerais não afasta a competência concorrente dos Estados. Dessa forma, a lei é constitucional.

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Q2374366

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374366 Direito Constitucional

Joanatins é professor concursado há quinze anos do município ALFAXY. Nas últimas eleições, foi eleito prefeito de ALFAXY com uma margem favorável de 70% dos votos válidos. A alta porcentagem nas eleições é característica da exímia dedicação ao trabalho que Joanatins realiza aos 9.532 habitantes do município. Diante desse caso concreto, é correto afirmar que Joanatins:

A

é brasileiro nato.

B

pode indicar o filho, de 30 anos, para ser Secretário de Administração, sabendo que este possui conhecimentos técnicos na área.

C

é responsável por averiguar se a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob penalidade de responder por crime de responsabilidade.

D

pode indicar um procurador especialista em contas públicas para atuar no Tribunal de Contas do Município de ALFAXY.

E

não poderá ser reeleito, ainda que esta seja sua primeira eleição.

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Q2374365

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pela Lei Ordinária nº 2.620/90, em seu Art. 58, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por

A

período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

B

expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

C

regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

D

conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito.

E

afastamento para participar de cursos, seminários, quando designado na forma do art. 74, licença para tratamento de saúde à gestante ou paternidade.

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Q2374364

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica Municipal aponta que servidores celetistas do Município que, na data da promulgação desta Lei Orgânica, mantiverem vínculo com o mesmo, farão parte de quadro ________, sempre nesta condição, na forma que a lei dispuser.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.

A

especial em extinção

B

promoção por merecimento

C

exercício de mandato eletivo

D

cargos em comissão

E

atividade político-partidária

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Q2374363

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374363 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Compete ao Diretor Administrativo de acordo com a Lei nº 5.066/2006:

A

As atividades relacionadas com a área administrativa, Secretaria, Setores de Protocolo, Pessoal, Almoxarifado, Patrimônio, Controle, Licitações e Arquivo.

B

Responder, perante o Secretário geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

C

Examinar e emitir resoluções nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

D

Examinar e emitir circulares nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

E

Examinar e emitir memorandos nos requerimentos de benefícios, encaminhando-os ao Diretor Geral, para o devido despacho.

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Q2374362

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374362 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 5.066/2006, o SISPREM rege-se por alguns princípios, dentre eles, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

Redutibilidade do valor do benefício, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

Valor da renda trimestral dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente nacional.

D

Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal; e não inferior ao salário mínimo vigente estadual.

E

Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

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Q2374361

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseado na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente ou encaminhar em suas Sessões Ordinárias os casos de urgência, extrema urgência, ou de interesse público, para deliberar sobre matéria da convocação

A

a requerimento de dois quintos de seus membros.

B

pelo Presidente do Executivo.

C

a requerimento de três quintos de seus membros.

D

pelo Presidente do Legislativo.

E

a requerimento de dois terços de seus membros.

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Q2374360

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374360 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

A

incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento cultural.

B

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência privada.

C

garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.

D

garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, exceto aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter curso profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.

E

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços privados.

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