De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica. 

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos – que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação, constitui espécie de sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação aos danos causados ao erário. 

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Os dados pessoais serão armazenados em meio físico, a fim de dificultar o acesso de terceiros em caso de ataque cibernético.

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados por ele tratados.

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador e o operador são agentes de tratamento.

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O dado anonimizado é aquele relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador é a pessoa natural responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais, não incluindo a pessoa jurídica, pois esta só age por meio de manifestações voluntárias de indivíduos.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído. 

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma prevista em lei.