Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso ...
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.