Questões de Concurso para Fiscal de Vigilância Sanitária

Q3780546

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780546 Direito Sanitário

Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Dez dias.

D

Quarenta dias.

E

Quinze dias.

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Q3780545

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780545 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo principal da lei é estabelecer um marco regulatório para o sistema que garante a vigilância sanitária de produtos e serviços de interesse para a saúde pública, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes. Com base na Lei nº 9.782/99, é INCORRETO afirmar:

A

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

B

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

O quadro de pessoal da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

E

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

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Q3780544

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780544 Direito Sanitário

Durante fiscalização, um salão estético utilizava equipamentos eletromédicos não registrados na autoridade sanitária, aplicando-os em procedimentos invasivos. Segundo a Lei nº 6.437/1977, é CORRETO afirmar que a infração que está configurada, é:

A

Utilização de equipamentos sujeitos a registro sem regularização válida destinada ao uso seguro.

B

Distribuição de mercadorias sem comprovação formal de procedência destinada à rastreabilidade.

C

Armazenamento inadequado de produtos submetidos ao controle destinado à estabilidade físico-química.

D

Oferta pública de produtos com publicidade inadequada destinada à indução do usuário.

E

Comercialização irregular de itens sem rotulagem adequada destinada à informação do consumidor.

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Q3780543

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780543 Direito Sanitário

Durante avaliação das ações integradas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), constatou-se que os estados adotavam metodologias distintas de inspeção, dificultando a harmonização nacional. Segundo o Decreto Federal nº 3.029/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se relaciona diretamente à solução desse problema.

A

Transferir competências municipais específicas mediante delegação contínua destinada à fiscalização.

B

Assumir integralmente as inspeções estaduais mediante execução direta destinada ao controle.

C

Substituir sistemas regionais consolidados mediante implantação exclusiva destinada à padronização.

D

Suspender autonomias administrativas locais mediante centralização imediata destinada ao alinhamento.

E

Promover uniformização dos procedimentos aplicados pelos entes mediante integração técnica destinada ao SNVS.

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Q3780542

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780542 Saúde Pública

Toda criança tem direito à cirurgia e correção auditiva e/ou oftálmica através do Estado, em algumas condições, sendo que os testes para verificação de deficiência auditiva e/ou visual em crianças maiores de _______ de idade serão obrigatoriamente realizados em creches e em escolas de 1º grau, particulares e públicas, sob orientação e responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

5 anos.

B

9 anos.

C

7 anos

D

3 anos.

E

15 anos.

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Q3767633

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767633 Saúde Pública

Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, a rede de distribuição de um sistema de abastecimento de água corresponde:

A

Ao sistema responsável exclusivamente pelo controle da qualidade da água distribuída.

B

Ao conjunto de parâmetros físico-químicos e microbiológicos permitidos para o consumo humano.

C

Ao conjunto de tubulações e dispositivos destinados a distribuir água potável desde os reservatórios até os diversos pontos de consumo da área atendida.

D

À instalação hidráulica interna do usuário, que recebe água já tratada e a distribui dentro do imóvel.

E

Ao conjunto de equipamentos destinados ao armazenamento da água bruta antes do tratamento.

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Q3767632

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767632 Direito Administrativo

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

A

Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.

B

Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.

C

Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.

D

Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.

E

Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.

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Q3767631

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767631 Saúde Pública

Um município pretende integrar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Segundo a Portaria GM/MS nº 1.378/2013, essa integração visa:

A

Identificar, prevenir e controlar riscos e agravos à saúde de forma articulada e contínua.

B

Centralizar as ações no Estado e reduzir as atribuições municipais.

C

Aumentar o número de relatórios sem foco preventivo.

D

Delegar a responsabilidade das ações a órgãos de segurança pública.

E

Garantir a fiscalização apenas em períodos de surto.

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Q3767630

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767630 Direito Digital

Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal identifica dados que não permitem a associação a um indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:

A

Dado exclusivo.

B

Dado anonimizado.

C

Dado pessoal sensível.

D

Dado do controlador.

E

Dado do operador.

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Q3767629

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767629 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies.

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

A

Suspender toda a produção de alimentos sem qualquer justificativa técnica.

B

Delegar a análise da situação exclusivamente à equipe de nutrição e dietética do hospital.

C

Emitir advertência informal sem necessidade de registro no processo de fiscalização.

D

Registrar a infração e exigir a adoção imediata de medidas corretivas para eliminar o risco sanitário, garantindo a segurança de pacientes e trabalhadores.

E

Realizar apenas uma orientação verbal, deixando as ações corretivas para a próxima inspeção.

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Q3767628

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767628 Ética na Administração Pública

A atuação ética do fiscal de vigilância sanitária deve pautar-se em:

A

Aplicação de sanções sem garantir ao fiscalizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

Respeito à dignidade humana, imparcialidade, transparência e urbanidade no exercício da função pública.

C

Flexibilidade de conduta conforme o tipo de estabelecimento e relação pessoal com os responsáveis técnicos.

D

Sigilo absoluto sobre todas as informações, inclusive quando a divulgação for necessária à proteção da saúde pública.

E

Subordinação das decisões técnicas a orientações políticas ou administrativas externas à fiscalização.

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Q3767627

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767627 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

A

As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.

B

Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.

C

A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.

D

Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.

E

Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.

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Q3767626

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767626 Saúde Pública

No contexto da vigilância em saúde, o sistema e-SUS é utilizado para:

A

Controle financeiro de unidades de saúde.

B

Controle de importação de medicamentos.

C

Registro e integração de informações em atenção básica e vigilância sanitária.

D

Gestão exclusiva de vigilância epidemiológica estadual.

E

Acompanhamento de processos judiciais na área sanitária.

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Q3767625

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

A

A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.

B

A cassação de cidadania do responsável técnico.

C

A suspensão automática de alvará municipal.

D

A pena de prisão administrativa do infrator.

E

A conversão automática da multa em advertência.

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Q3767624

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767624 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

B

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

C

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

D

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

E

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3767623

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767623 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:

A

Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.

B

Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.

C

Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.

D

Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.

E

Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.

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Q3767622

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767622 Saúde Pública

O conceito de biossegurança envolve:

A

A prevenção apenas de riscos radiológicos.

B

Apenas o controle de riscos infecciosos em laboratórios de pesquisa.

C

A gestão de resíduos perigosos de origem industrial exclusivamente.

D

Somente a utilização de EPIs durante o trabalho.

E

Adoção de medidas para prevenir e controlar riscos à saúde e ao meio ambiente decorrentes de atividades com agentes biológicos, químicos e físicos.

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Q3767621

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767621 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), instituída pela Portaria nº 3.214/1978, é dever do empregador:

A

Fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

B

Exigir que o empregado compre e substitua seus próprios EPIs.

C

Substituir o uso de EPIs por treinamentos sobre segurança do trabalho.

D

Manter estoque de EPIs sem necessidade de controle ou registro.

E

Permitir que os empregados escolham livremente os EPIs que desejarem utilizar.

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Q3767620

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767620 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A

A flexibilização das normas para microempreendedores.

B

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

C

A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.

D

A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.

E

A prevalência do interesse privado sobre o público.

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Q3767619

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767619 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, determinando que:

A

O cloro residual livre deve ser superior a 5 mg/L.

B

Os parâmetros microbiológicos podem ser dispensados em áreas rurais.

C

Os sistemas simplificados de abastecimento não necessitam de monitoramento.

D

A água distribuída deve estar livre de Escherichia coli em 100 mL de amostra.

E

A turbidez pode ultrapassar o limite se o pH for ajustado.

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Questões de Concurso Para fiscal de vigilância sanitária

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