Questões de Concurso Para engenheiro - produção civil

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Q3248763 Direito Digital
No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia
Alternativas
Q3248762 Administração Financeira e Orçamentária
Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: 
Alternativas
Q3248761 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar diversos processos administrativos, há muito represados no órgão em que atua, os quais versam sobre a validade de atos administrativos.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
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Q3248760 Direito Administrativo
Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de promover uma contratação em que haverá transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei nº 14.133/2021, concluíram corretamente que é
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Q3248759 Administração Pública
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.

Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
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Q3248758 Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.

Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
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Q3248757 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro. 
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Q3248756 Direito Administrativo
As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Uma característica das empresas estatais reside no fato de que
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Q3248754 Direito Administrativo
Para garantir a plena execução de sua atividade administrativa e a prestação eficiente dos serviços públicos à população, o Estado organiza sua atuação em unidades de poder menores e mais especializadas.

Assinale a opção que apresenta uma característica da desconcentração.
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Q3248753 Saúde Pública
Para a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), estabelecida em 2006, os DSS são: os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e de seus fatores de risco na população.

O modelo adotado pela CNDSS para estudar os Determinantes Sociais e a trama de relações entre os diversos fatores considerados é o de Dahlgren e Whitehead, reproduzido a seguir. 

Q30.png (317×220)

Com base nesse modelo, avalie as afirmativas a seguir sobre os Determinantes Sociais da Saúde e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O primeiro nível, relacionado aos fatores comportamentais e de estilos de vida, indica que eles estão fortemente influenciados pelos DSS, uma vez que é muito difícil mudar comportamentos de risco sem mudar as normas culturais que os influenciam.
( ) O segundo nível, das comunidades e suas redes de relações, aponta para os laços de coesão social e as relações de solidariedade e confiança entre pessoas, tidas como fundamentais para a promoção e proteção da saúde individual e coletiva.
( ) O terceiro nível, condições de vida e de trabalho, refere-se à atuação dos macrodeterminantes e considera as políticas macroeconômicas de mercado de trabalho e de proteção ao meio ambiente como causas diretas das condições materiais e psicossociais nas quais as pessoas vivem e trabalham.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3248752 Saúde Pública
A implementação da Política Nacional de Humanização (PNH) pressupõe vários eixos de ação que objetivam a institucionalização e difusão de suas estratégias, bem como a apropriação de seus resultados pela sociedade.

A respeito da PNH, assinale a afirmativa que descreve corretamente um de seus eixos.
Alternativas
Q3248751 Direito Sanitário
A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da população e na redução nas taxas de mortalidade de um número considerável de doenças, motivo pelo qual sua definição, incorporação e financiamento têm sido objeto de diversos dispositivos legais.

A esse respeito, com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a assistência terapêutica e/ou a incorporação de tecnologia em saúde.
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Q3248750 Direito Sanitário
A Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde estabeleceu diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.

A respeito da representatividade e da participação social nos Conselhos de Saúde, a referida Resolução estabelece que
Alternativas
Q3248749 Direito Sanitário
Com base na Resolução CNS nº 330/2003, avalie se compete aos Conselhos de Saúde:

I. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades e apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, em suas respectivas instâncias;
II. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
III. avaliar a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), explicitando os critérios utilizados, e acompanhar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3248748 Segurança e Saúde no Trabalho
A exposição ocupacional a agentes biológicos decorre da presença desses agentes no ambiente de trabalho.

A esse respeito, considere atividades como: pesquisas ou projetos de desenvolvimento que envolvam a manipulação direta de agentes biológicos; atividades realizadas em laboratórios de diagnóstico microbiológico; atividades relacionadas à biotecnologia (desenvolvimento de antibióticos, enzimas e vacinas, entre outros).

Com base na NR-32, avalie as afirmativas a seguir sobre a categoria de risco biológico exemplificada pelas atividades citadas e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Essas atividades geram uma exposição com intenção deliberada, pois derivam de ação laboral que implica na utilização ou manipulação do agente biológico, o qual constitui o objeto principal do trabalho.
( ) Nessas atividades, na maioria dos casos, a presença do agente precisa ser determinada, de modo que os riscos à exposição são elevados, já que as características do agente e os procedimentos de manipulação são desconhecidos.
( ) Essas atividades envolvem uma exposição que decorre da atividade laboral, mas sem que essa implique na manipulação direta e deliberada do agente biológico como objeto principal do trabalho, portanto não envolvem alto risco.

A sequência correta, na ordem apresentada, é
Alternativas
Q3248747 Direito Constitucional
Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde que fiscalizada pelo Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3248746 Tratados Internacionais
Em 2005 foi homologada a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, assinada pelos países-membros das Nações Unidas. O documento contém uma série de diretrizes para nortear novas legislações e estabelecer parâmetros sobre o que é ético no desenvolvimento de experimentos científicos.

Com base nessa Declaração, assinale a afirmativa que descreve corretamente um de seus princípios.
Alternativas
Q3248745 Direito Sanitário
A Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, instituiu a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor. Para a condução dessa política, foram implantados os Polos de Educação Permanente em Saúde (Peps), que funcionam como dispositivos do SUS para promover mudanças nas práticas de saúde e na educação em saúde.

Com base na referida Portaria, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma atribuição dos Peps.
Alternativas
Q3248744 Nutrição
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a consolidação da Atenção Primária no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações.
Sobre os NASF, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os Núcleos são compostos por grupos multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família e de Atenção Básica, compartilhando as práticas e os saberes em saúde sob a responsabilidade dessas equipes.
II. Os Núcleos visam contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção em problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários e ambientais.
III. Os Núcleos conduzem atividades de apoio como a discussão de casos, o atendimento conjunto ou não, a interconsulta, a construção conjunta de projetos terapêuticos e a educação permanente, além de ações de prevenção e promoção da saúde.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: B
25: D
26: B
27: A
28: C
29: E
30: D
31: A
32: C
33: E
34: A
35: E
36: D
37: C
38: A
39: C
40: E