Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

Em caso de parceria público-privada para construção e operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a contraprestação da administração pública será precedida, obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do contrato. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Resolução CONAMA n.º 001/1986, a abertura de estradas vicinais rurais com duas faixas de rolamento depende da elaboração do estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental.  

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia autoriza a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão ambiental, constituindo requisito prévio ao início das obras. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

O estudo de impacto ambiental deve ser apresentado de forma compacta e direta, traduzindo informações técnicas em linguagem acessível e ilustrada com uso de comunicação visual, evidenciando vantagens e desvantagens do projeto. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à comunidade, a exemplo da execução de obras de recuperação em áreas degradadas. 

Julgue o item seguinte, no que se refere às atividades envolvidas no processo de análise e compatibilização de projetos. 

Na compatibilidade entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares de uma edificação, a identificação de elementos conflitantes pode ser realizada empregando-se o programa BIM (building information modeling), que é um software voltado à integração de modelos oriundos de diversas disciplinas.

Julgue o item seguinte, no que se refere às atividades envolvidas no processo de análise e compatibilização de projetos. 

O projeto de redes urbanas coletoras de esgoto sanitário doméstico deve prever declividade mínima em seus trechos capaz de proporcionar, ao menos uma vez ao dia, tensão trativa suficiente para promover a autolimpeza da tubulação, com vazão estimada para o início do plano. 

Julgue o item seguinte, no que se refere às atividades envolvidas no processo de análise e compatibilização de projetos. 

É possível o desenvolvimento parcialmente concomitante de investigações de campo e de projetos de terraplanagem, pavimentação e drenagem de uma rodovia, desde que o fluxo de informações no ambiente de projeto permita a integração compatível de soluções adotadas em diversas disciplinas e a coerência com dados levantados no terreno. 

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

A equipe técnica da empresa contratada tem até o final do contrato para realizar no CREA o registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução de obra. 

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

A ART de cargo e função do servidor público, fiscal técnico do contrato, substitui a ART de fiscalização. 

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

O detentor de atestado de responsabilidade técnica da fase de habilitação da licitação estará dispensado de participar efetivamente da execução da obra, desde que seja o responsável técnico perante o CREA. 

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

A partir do recebimento definitivo, a fiscalização assume toda a responsabilidade pela solidez e segurança da obra. 

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

No caso de ordem de paralisação do contrato de uma obra, o cronograma poderá ser prorrogado automaticamente por meio de apostila, desde que a dilação tenha o mesmo prazo da paralisação. 

Em relação ao planejamento e controle da execução de contratos de obras públicas, julgue o item subsequente. 

Execução de valores contratuais superiores à disponibilidade financeira é uma prática recomendada nos casos de contingenciamentos orçamentários. 

Em relação ao planejamento e controle da execução de contratos de obras públicas, julgue o item subsequente. 

Atrasos injustificados de atividades no cronograma físico-financeiro, compensados por antecipação de outras de mesmo valor, ainda que não representem atraso financeiro, caracterizam atraso de cronograma, cabendo a aplicação das sanções previstas em contrato.

Em relação ao planejamento e controle da execução de contratos de obras públicas, julgue o item subsequente. 

Os valores do cronograma físico-financeiro acumulados mês a mês permitem a obtenção de todos os valores planejados do contrato. 

Em relação ao planejamento e controle da execução de contratos de obras públicas, julgue o item subsequente. 

Em uma ficha de composição de serviço constituída somente por pessoal e material, dobrar o coeficiente de mão de obra representa dobrar a produtividade da equipe alocada. 

        Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada solicitou à fiscalização: 

• autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos, aos quais ela não tinha acesso; 

• mudança da data-base do reajuste para a data de emissão da ordem de serviço; 

reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fruto da significativa variação do preço do cimento, o que caracteriza caso fortuito ou força maior; 

• mudança de modalidade de garantia contratual de caução para fiança bancária;

• celeridade na análise das solicitações apresentadas pela contratada. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor. 

Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela contratada.