Durante a construção de um prédio público, a empresa...
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada solicitou à fiscalização:
• autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos, aos quais ela não tinha acesso;
• mudança da data-base do reajuste para a data de emissão da ordem de serviço;
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fruto da significativa variação do preço do cimento, o que caracteriza caso fortuito ou força maior;
• mudança de modalidade de garantia contratual de caução para fiança bancária;
• celeridade na análise das solicitações apresentadas pela contratada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor.
Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo
de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as
solicitações realizadas pela contratada.
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Gabarito: E – Errado
Tema central: A questão aborda prazo para resposta a solicitações contratuais em obras públicas à luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Saber como funciona a tramitação de pedidos da contratada é essencial para profissionais que atuarão na fiscalização, gestão ou execução de contratos públicos.
Resumo teórico: Segundo o artigo 121, §1º, da Lei nº 14.133/2021, toda solicitação formal apresentada pela contratada deve ser respondida pela Administração no prazo máximo de 30 dias, salvo prorrogação motivada. Portanto, o órgão público/contratante deve agir com celeridade e não pode postergar a análise dessas demandas até o término do contrato.
Justificativa da alternativa correta:
A afirmação está errada, pois a Administração não pode aguardar até o fim do contrato para decidir sobre as solicitações da empresa. O prazo legal é de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período e mediante justificativa. Ficar inerte pode acarretar prejuízos ao contratado e comprometer a regularidade do processo licitatório. Essa exigência visa maior transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão de contratos públicos.
Estratégia para interpretação:
Observe expressões absolutas no enunciado, como “até o fim do prazo de vigência contratual”. Em questões de legislação, sempre desconfie de prazos excessivamente longos ou indeterminados, pois a legislação busca garantir celeridade e previsibilidade na administração pública. Confira sempre os dispositivos legais atualizados!
Resumo final: O erro está em permitir prazo indefinido para resposta, contrariando o que determina a Nova Lei de Licitações e Contratos.
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Lei 14.133/2021
Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela contratada.
Tem prazo de um mês para decidir sobre as solicitações, permitida a prorrogação por igual período se justificado. (art. 115 §1°)
não, o prazo e de apenas um mês, podendo ser prorrogável por igual período.
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