Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente projetado para ocupação humana contínua, que possua meios ilimitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

Uma das medidas administrativas é disponibilizar os procedimentos e Permissão de Entrada e Trabalho para o conhecimento dos trabalhadores autorizados, seus representantes e fiscalização do trabalho.

Cabe ao empregador implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho.

Cabe aos trabalhadores comunicar ao Vigia e ao Supervisor de Entrada as situações de risco para sua segurança e saúde ou de terceiros, que sejam do seu conhecimento e cumprir os procedimentos e orientações recebidos nos treinamentos com relação aos espaços confinados.

O empregador informa aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR, por ser sigilo médico pessoal do trabalhador.

Fica a critério do empregador permitir ou não que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

O empregador elabora ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados através dos Sindicatos patronal e laboral.

Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, podendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho através da análise da demanda, análise da tarefa e a análise da atividade.

Os assentos utilizados nos postos de trabalho devem atender aos requisitos mínimos de conforto, devendo, dentre outros requisitos, apresentar características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento e borda frontal arredondada.

Nos equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo não tem relevância que a tela, o teclado e o suporte para documentos devam ser colocados de maneira que as distâncias olho-tela, olho-teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais.

Não se equipara ao acidente do trabalho a ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

Não são consideradas como doença do trabalho, por exemplo, a doença degenerativa e aquela que não produza incapacidade laborativa.

Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A implantação de programas de Prevenção e Controle de Perdas deve ser baseada numa integração entre Técnicas de Análise de risco e a Visão Sistêmica das Ferramentas da Qualidade configuram-se em um enfoque de valor agregado e de resultado.

Estudo de Operabilidade e Riscos - Hazard and Operability Studies (HazOp): O estudo de operabilidade e riscos foi desenvolvido para o exame eficiente e detalhado das variáveis de um processo. Através do HazOp, sistematicamente se identificam os caminhos pelos quais os equipamentos do processo podem falhar ou ser inadequadamente operados. A técnica é desenvolvida por uma equipe multidisciplinar, sendo guiada pela aplicação de palavras específicas - palavras-guia - a cada variável do processo, gerando os desvios dos padrões operacionais, os quais são analisados em relação às suas causas e consequências.

Análise de Árvore de Falhas (AAF) - Fault Tree Analysis (FTA): Esta técnica é uma metodologia de raciocínio dedutivo que parte de um evento, uma falha específica de um sistema, denominado evento topo, e busca determinar as relações lógicas de falhas de componentes e erros humanos que possam gerar este evento. A análise é realizada através da construção de uma árvore lógica, partindo do evento topo para as falhas básicas. Esta técnica é muito utilizada para quantificar a frequência ou a probabilidade de falha de um sistema, ou seja, a sua confiabilidade.

Análise Preliminar de Riscos (APR) - Preliminary Hazard Analysis (PHA): Normalmente é a técnica aplicada após a fase de concepção e projeto. Através desta técnica, uma análise superficial dos riscos é realizada, de modo que as mudanças necessárias, devido aos riscos identificados, não implicam em gastos expressivos, sendo mais fácil a sua execução.

Cabe ao empregado usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina e comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso.

Cabe ao empregador responsabilizar-se pela guarda e conservação e registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

Cabe ao empregado responsabilizar-se pela guarda e conservação e cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Cabe ao empregador responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica e comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter na sua estrutura (9.2.1) o seguinte: planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; estratégia e metodologia de ação e forma do registro.

O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis: a sua identificação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho; a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos; a caracterização das atividades e do tipo da exposição; a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica; e, a descrição das medidas de controle já existentes.

A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento, dimensionar a exposição dos trabalhadores e subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas no seu desenvolvimento (9.3.1): antecipação e reconhecimentos dos riscos; estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; monitoramento da exposição aos riscos; e, registro e divulgação dos dados.

Do ponto de vista da Ergonomia, a análise da organização do trabalho deve levar em conta: a organização do trabalho prescrita (o modo operatório dos trabalhadores) e a organização do trabalho real (formalizada pela empresa). O descompasso entre as duas favorece o aparecimento do sofrimento mental, uma vez que levaria o trabalhador à necessidade de transgredir para poder executar a tarefa.

A situação saudável de trabalho, existente atualmente, permite o desenvolvimento do indivíduo, alternando exigências e períodos de repouso com o controle do trabalhador sobre o processo de trabalho.

Dentre os modelos de explicação das relações entre saúde mental e trabalho podemos definir duas principais correntes: a psicopatologia do trabalho – denominada psicodinâmica do trabalho a partir dos estudos efetuados por Dejours, por exemplo – e os estudos que tratam da relação entre estresse e trabalho.

Os distúrbios psíquicos relacionados ao trabalho frequentemente são reconhecidos como tais no momento da avaliação clínica, pois é simples definir-se claramente a associação entre tais distúrbios e o trabalho desenvolvido pelo paciente.

O empregador deve garantir a presença de um profissional habilitado para avaliar se os trabalhadores podem interromper suas atividades e abandonar o local de trabalho, sempre que suspeitarem da existência de risco grave e iminente para sua segurança e saúde ou a de terceiros.

O procedimento para trabalho deve contemplar, no mínimo: objetivo, campo de aplicação, base técnica, responsabilidades, competências, preparação, emissão, uso e cancelamento da Permissão de Entrada e Trabalho, capacitação para os trabalhadores, análise de risco e medidas de controle.

Todos os trabalhadores autorizados, Vigias e Supervisores de Entrada devem receber capacitação periódica a cada 12 meses, com carga horária mínima de 6 horas, sendo que a capacitação inicial dos trabalhadores autorizados e Vigias deve ter carga horária mínima de vinte horas, ser realizada dentro do horário de trabalho, semelhante à CIPA – NR5.

Os procedimentos para trabalho em espaços confinados e a Permissão de Entrada e Trabalho devem ser avaliados no mínimo a cada dois anos e revisados sempre que houver alteração dos riscos, com a participação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

A organização do trabalho deve levar em consideração, no mínimo, as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo de tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas.

Nas atividades de processamento eletrônico de dados, é permitido promover sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie, desde que não cause um ambiente de disputa.

Conforme item 17.5.2, da NR17, nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas, dentre outros aspectos, as seguintes condições de conforto: índice de temperatura efetiva entre 21oC (vinte e um graus centígrados) e 22oC (vinte e dois graus centígrados) e umidade relativa do ar não inferior a 35 (trinta e cinco) por cento.

Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, quando do retorno do trabalho, após afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, deve-se manter os níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento.

Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.

Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.

De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.