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Q147748

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147748 Direito Penal

No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.

À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

A
Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/1965.
B
Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de João Paulo.
C
Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.
D
A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem adotadas.
E
Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se conformarem com o termo autoridade.

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Q147441

Direito Econômico Princípios da Atividade Econômica ,

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147441 Direito Econômico

Constituem princípios gerais da atividade econômica

A
a autonomia estadual e a livre concorrência.
B
a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.
C
o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.
D
a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.
E
a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

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Q147440

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ,

Q147440 Direito Financeiro

As receitas públicas originárias

A
compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.
B
são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.
C
são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.
D
são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.
E
classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

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Q147439

Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Q147439 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

A
As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
B
A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.
C
As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.
D
As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
E
As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.

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Q147438

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Q147438 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

A
O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
B
A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
C
O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: A

5: D