Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de transferências voluntárias. 

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Um município que seja negligente na efetiva arrecadação dos tributos de sua competência pode perder o direito de recebimento de eventuais transferências voluntárias dos governos federal e estadual.

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de apuração, não poderá exceder a 3%.  

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Inscrição como restos a pagar cancelada, mas com direito do credor ainda vigente, constitui uma despesa de exercício anterior.  

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liquidar todos os compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando honrar com a folha de pagamento dos servidores do município, o prefeito determinou que fossem inscritas em restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes, bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Restos a pagar, serviços da dívida a pagar e outras obrigações a pagar em até dois exercícios integram a dívida pública flutuante.  

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Os seis estágios da despesa pública são a estimação, a programação, a licitação, o empenho, a liquidação e o pagamento.  

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Em contabilidade pública, uma despesa orçamentária não efetiva é um fato permutativo, pois, no momento em que ocorre, não afeta o patrimônio público.

No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir. 

 Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.

No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir.  

O Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE.RIO) consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de Janeiro.

A próxima tabela mostra dados referentes à execução orçamentária de um ente público.

Com base nos dados precedentes, julgue o próximo item.

O montante de recursos que não foram reconhecidos como receitas orçamentárias é igual a R$ 138.000.000.

Acerca de receita pública, julgue o item seguinte.

A dívida ativa constitui uma parcela do passivo da entidade pública.

Acerca de receita pública, julgue o item seguinte.

A inscrição de créditos tributários em dívida ativa provoca uma variação patrimonial ativa.