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I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e ________________.
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.º do art. 165 da Constituição e:
( ) disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) disporá sobre o resultado negativo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
“As dotações destinadas a aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital”, é classificada como:
Assinale a alternativa que descreve uma funcionalidade presente no painel de impressão do Microsoft Word 2019:
Os arquivos apagados pelo usuário, seja de forma intencional ou acidental, são direcionados para a(o) __________. Neste local, esses itens permanecem armazenados temporariamente e podem ser restaurados ou excluídos de maneira definitiva. Este local é representado por um ícone que simboliza reciclagem.
• P: "Se João é médico, então ele estudou biologia."
• Q: "Se João não estudou biologia, então ele não é médico."
Com base nos conceitos de estruturas lógicas e lógicas de argumentação, analise as afirmações abaixo:
“Se ontem foi sexta-feira, então qual dia da semana será daqui a 25 dias?”
A resposta correta para a pergunta da professora é: