Questões de Concurso para Contador | Qconcursos.com

Q4278519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278519 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

B

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.

D

Seu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

E

Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4278518

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278518 Direito Financeiro

Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.

A

R$ 1.120.000,00.

B

R$ 1.400.000,00.

C

R$ 1.512.000,00.

D

R$ 1.531.400,00.

E

R$ 2.000.000,00.

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Q4278517

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278517 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Com suporte na NBC TSP 13/2025 (R1), analise as assertivas a seguir no que se refere à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis do setor público:

I. Base comparável significa os valores realizados apresentados sob o mesmo regime, na mesma base de classificação, para as mesmas entidades e para o mesmo período no qual o orçamento foi aprovado.
II. Caso o orçamento não seja aprovado anteriormente ao início do período a que se refere, o orçamento original é o primeiro que for aprovado para ser executado naquele ano.
III. A explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os orçados auxilia os usuários a entenderem as razões para as diferenças materiais do orçamento aprovado pelo qual a entidade submete-se à prestação de contas e responsabilização.
IV. Em alguns casos, os orçamentos podem ser elaborados sob o regime de competência ou sob o regime de caixa, de acordo com o sistema de estatísticas de finanças públicas adotado, o qual abrange entidades e atividades diferentes daquelas incluídas nas demonstrações contábeis.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278516 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao revisar as demonstrações contábeis de exercícios anteriores, a unidade de controle interno da Câmara Municipal Alfa identificou que determinado equipamento de informática havia sido registrado por valor inferior ao efetivamente pago em razão de erro material ocorrido no lançamento contábil. Em outra situação, verificou-se a necessidade de revisar a vida útil estimada de determinados bens patrimoniais em razão de novas informações técnicas obtidas pela Administração. Com base na NBC TSP 23 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A correção de erro material identificado em exercício anterior deve ser tratada da mesma forma que uma mudança de estimativa contábil, produzindo efeitos exclusivamente prospectivos.

B

Mudanças de estimativas contábeis decorrem de novas informações ou novos desenvolvimentos e não constituem correção de erro.

C

A aplicação uniforme das políticas contábeis contribui para a comparabilidade das demonstrações contábeis ao longo do tempo.

D

Os erros de períodos anteriores compreendem omissões e incorreções decorrentes da não utilização ou da utilização inadequada de informações confiáveis que estavam disponíveis quando as demonstrações contábeis foram autorizadas para divulgação.

E

A alteração da vida útil estimada de um ativo imobilizado constitui exemplo típico de mudança de estimativa contábil.

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Q4278515

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278515 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Durante reunião da unidade de contabilidade de uma Câmara Municipal, foi analisada uma ação judicial movida por ex-servidores pleiteando diferenças remuneratórias. Os procuradores informaram que a perda da demanda é considerada provável e que existe estimativa confiável do valor a ser desembolsado. Paralelamente, a Câmara ajuizou ação para reaver valores pagos indevidamente a fornecedor, cuja chance de êxito foi classificada como possível. Com base na NBC TSP 25 (R1), assinale a alternativa correta.

A

Tanto a obrigação decorrente da ação movida pelos ex-servidores quanto o crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara devem ser reconhecidos contabilmente em razão da existência de estimativas confiáveis.

B

A ação movida pelos ex-servidores configura passivo contingente, devendo apenas ser divulgada em notas explicativas, ainda que a saída de recursos seja provável e mensurável.

C

O crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara deve ser reconhecido como ativo, pois a existência de expectativa de ingresso futuro de recursos é suficiente para justificar seu registro.

D

A obrigação decorrente da ação movida pelos ex-servidores deve ser reconhecida como provisão, enquanto o crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara não deve ser reconhecido contabilmente, podendo exigir divulgação conforme as circunstâncias do caso.

E

A existência de incerteza quanto ao momento do desembolso impede o reconhecimento de provisão, ainda que a obrigação presente seja provável e estimável.

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Q4278514

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278514 Contabilidade de Custos

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Em matéria de custos aplicados ao Setor Público, tomando por referência a NBC TSP 34/2021, analise as assertivas a seguir:
I. Direcionador de custo é o indicador que permite estabelecer a relação de causa e efeito para alocação dos custos indiretos.
II. Os principais usuários da informação de custos são os gestores, em sua tomada de decisão sobre a aplicação dos recursos que lhes são confiados. Por isso, em regra, demandam informações customizadas, no formato de relatórios de custos genéricos.
III. A identificação e segregação entre custos e perdas é necessária, pois as perdas são atribuídas aos objetos de custos.
IV. Todo objeto de custo que corresponda a bens e serviços entregues à sociedade é considerado intermediário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278513

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278513 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Quando da análise das demonstrações contábeis de uma Câmara Municipal, a equipe técnica avaliou a classificação dos fluxos de caixa decorrentes das atividades da entidade, especialmente pagamentos a fornecedores, aquisição de bens permanentes, recebimentos de tributos transferidos e operações de financiamento. Com base na NBC TSP 12 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A demonstração dos fluxos de caixa deve evidenciar os fluxos do período classificados em atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

B

As atividades operacionais correspondem, em regra, às principais atividades geradoras de caixa da entidade, não classificadas como investimento ou financiamento.

C

A aquisição de ativo imobilizado deve ser classificada como fluxo de caixa das atividades operacionais, por estar relacionada ao funcionamento ordinário da entidade pública.

D

As atividades de investimento abrangem, entre outros eventos, a aquisição e a alienação de ativos de longo prazo.

E

As atividades de financiamento relacionam-se a alterações no tamanho e na composição do capital próprio e do endividamento da entidade.

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Q4278512

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278512 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Durante auditoria realizada nas demonstrações contábeis de uma Câmara Municipal, verificou-se que determinados desembolsos relacionados à modernização tecnológica haviam sido registrados no ativo. Ao analisar os lançamentos, a equipe de auditoria identificou gastos com estudos preliminares, aquisição de direitos de uso de software e desenvolvimento de funcionalidades específicas para atender às necessidades do processo legislativo. Considerando os critérios de reconhecimento previstos na NBC TSP 08 (R1), assinale a alternativa correta.

A

Os desembolsos realizados em etapas iniciais de investigação e busca de alternativas tecnológicas podem ser diferidos quando houver expectativa de aproveitamento futuro dos resultados obtidos.

B

A ausência de substância física impede que o recurso seja objeto de controle patrimonial e, consequentemente, de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

C

Os valores aplicados na criação interna de soluções tecnológicas devem ser reconhecidos no ativo desde o início do projeto, independentemente da fase em que se encontre o desenvolvimento.

D

O reconhecimento contábil de um ativo intangível pressupõe que o recurso seja identificável, esteja sob controle da entidade, seja capaz de gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços e tenha custo ou valor mensurável de forma confiável.

E

A possibilidade de segregação ou transferência a terceiros constitui o único elemento apto a demonstrar a individualização do recurso perante o patrimônio da entidade.

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Q4278511

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278511 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao realizar o levantamento patrimonial anual, a equipe de contabilidade de uma Câmara Municipal identificou grande quantidade de materiais de expediente adquiridos para consumo gradual ao longo dos exercícios seguintes. Na elaboração das demonstrações contábeis, surgiu debate acerca do tratamento contábil aplicável a esses itens segundo a NBC TSP 04 (R1). Com base nas disposições da norma, assinale a alternativa correta.

A

Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, ressalvadas as situações específicas previstas na própria norma para entidades do setor público.

B

Os estoques destinados à distribuição gratuita ou por valor simbólico devem ser mensurados exclusivamente pelo valor realizável líquido, independentemente do custo de reposição.

C

O reconhecimento de redução ao valor recuperável dos estoques depende necessariamente da efetiva alienação dos bens por valor inferior ao registrado contabilmente.

D

Os custos de armazenagem integram obrigatoriamente o custo dos estoques, ainda que não sejam necessários ao processo produtivo anterior a uma etapa de produção subsequente.

E

Desperdícios anormais de materiais, mão de obra ou outros custos de produção devem ser incorporados ao custo dos estoques quando decorrentes da atividade operacional da entidade.

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Q4278510

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278510 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Com base na NBC TSP 03/2025 (R1), são pontos de divulgação para cada tipo/classe de provisão:

I. Principais premissas realizadas acerca dos eventos passados estritamente relacionados aos ativos diferidos.
II. Valores de algum reembolso previsto, apresentando o valor de qualquer passivo que tenha sido reconhecido na forma do reembolso.
III. Breve descrição da natureza da obrigação e do prazo esperado para qualquer saída resultante de benefícios econômicos ou potencial de serviços.
IV. Indicativo das incertezas relacionadas ao valor ou prazo dessas saídas.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278509

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278509 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o contador da Câmara Municipal verificou situações envolvendo tributos, multas administrativas, transferências intergovernamentais e recursos recebidos com especificações impostas pelo ente transferidor. Com suporte nos conceitos previstos na NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa correta.

A

Restrições sobre passivos transferidos impõem a devolução dos benefícios econômicos ou do potencial de serviços ao transferente sempre que os recursos não forem aplicados exatamente na finalidade originalmente prevista.

B

Tributos e multas possuem a mesma natureza conceitual na norma, diferenciando-se apenas quanto à autoridade responsável pela cobrança.

C

O controle de um ativo depende da titularidade jurídica do bem ou direito, sendo insuficiente a capacidade da entidade de utilizá-lo para alcançar seus objetivos institucionais.

D

Transferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação, distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem com receitas tributárias.

E

Gastos tributários correspondem aos desembolsos realizados pela Administração Pública para custear benefícios concedidos aos contribuintes por meio de programas governamentais específicos.

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Q4278508

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278508 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

No setor de contabilidade de uma Câmara Municipal, servidores discutem a correta classificação dos elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis, especialmente em situações envolvendo bens públicos, obrigações decorrentes de eventos passados e variações patrimoniais. Com base no Capítulo 5 da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), assinale a alternativa correta.

A

Os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis elaboradas sob o regime de competência são ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas, os quais representam os componentes básicos da posição patrimonial e do desempenho da entidade.

B

O reconhecimento de um ativo pressupõe a existência de direito de propriedade formalmente registrado em nome da entidade pública, sendo insuficiente o mero controle do recurso.

C

O passivo caracteriza-se pela expectativa de saída futura de recursos, independentemente da existência de obrigação presente decorrente de evento passado.

D

Receitas compreendem exclusivamente ingressos que aumentem a disponibilidade financeira da entidade, excluídas as variações patrimoniais decorrentes de fatos sem movimentação de caixa.

E

O patrimônio líquido corresponde ao conjunto de bens e direitos controlados pela entidade após a dedução das obrigações exigíveis de curto prazo.

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Q4278507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278507 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato exige a avaliação do interesse público envolvido, considerando, entre outros aspectos, os impactos econômicos, sociais e financeiros decorrentes da medida.

B

Declarada a nulidade do contrato administrativo, seus efeitos produzir-se-ão exclusivamente para o futuro, preservando-se integralmente os efeitos jurídicos anteriormente produzidos em razão do princípio da segurança jurídica.

C

Caso a paralisação ou a anulação do contrato não se revele medida de interesse público, a Administração deverá optar pela continuidade contratual e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.

D

A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que tiver sido executado até a data da declaração ou da eficácia da nulidade, desde que a irregularidade não lhe seja imputável.

E

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade poderá, com vistas à continuidade da atividade administrativa, atribuir eficácia futura à decisão por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez.

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Q4278506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278506 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.

A

Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.

B

A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.

C

As alterações decorrentes de reajustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.

D

Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

E

A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.

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Q4278505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278505 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Acerca da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos em contratações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278504 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.

B

A alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.

C

Atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

D

O empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.

E

A apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.

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Q4278503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278503 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Entre as cláusulas obrigatórias do contrato estão a indicação do objeto e de seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta, bem como os direitos e responsabilidades das partes e os casos de extinção contratual.

B

A previsão de penalidades e multas é facultativa, podendo ser inserida apenas quando a Administração entender conveniente para a fiscalização da execução contratual.

C

A obrigação de manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual somente é exigível nos contratos decorrentes de licitação, não se aplicando às contratações diretas.

D

O índice de reajustamento de preços somente precisa constar nos contratos com prazo de duração superior a doze meses.

E

A indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa constitui elemento acessório do contrato, cuja ausência pode ser suprida posteriormente sem repercussão jurídica.

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Q4278502

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278502 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada qualificação técnica.

B

A contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente na hipótese legal de inexigibilidade.

C

A aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado.

D

A contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.

E

A locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.

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Q4278501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278501 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

No que se refere à fase de habilitação dos licitantes, assinale a alternativa correta.

A

Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de homologação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

B

Em regra, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal de todos os licitantes.

C

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

D

Quando a avaliação prévia do local de execução for prescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de deserção, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

E

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração dos Fluxos de Caixa de abertura.

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Q4278500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278500 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do artigo 80, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, assim como bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de validade do procedimento de pré-qualificação.

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

4 anos.

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