Quanto à prisão cautelar no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.
II - A prisão em flagrante delito pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública.
III - O mandado de prisão preventiva poderá ser cumprido em qualquer dia e hora, não sendo a ele aplicadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
IV - Não é legalmente permitida a decretação de prisão preventiva pelo juiz na fase do inquérito policial.
Estão corretas as assertivas

Quanto às regras que regulam os prazos no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.
III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.
Está correto o que se afirma em:

Um funcionário público, devendo realizar ato de ofício, deixou de fazê-lo por motivos pessoais. Qual o crime cometido pelo funcionário público em questão?

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando:

Quanto aos atos processuais, analise as assertivas abaixo.
I - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.
II - O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados.
III - Computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.
IV - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta de ordem, rogatória ou precatória, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
Estão corretas as assertivas:

Relativamente à citação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A regra geral é que o réu seja citado por oficial de justiça.
( ) A citação pelo correio poderá ser realizada em todas as ações.
( ) A citação ficta ou presumida ocorre nas hipóteses de citação com hora certa e nas por edital.
( ) O início do prazo para resposta do réu dar-se-á a partir da comprovação nos autos da realização da citação.
Assinale a sequência correta.

Leia as assertivas abaixo.

• Defeito oculto que diminui o valor ou prejudica a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo.

• Caracteriza-se pela perda, pelo adquirente, da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro.

• Direito de autoproteção da posse no caso de esbulho.

• Autorização necessária de um cônjuge para que o outro possa praticar determinados atos.

Marque a sequência correta dos institutos a que se referem os conceitos acima indicados.

Nos termos do Novo Código Civil, é NULO o negócio jurídico.

Quanto ao desempenho da função pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para a investidura em cargo público, é necessário passar pelas seguintes fases: concurso, provimento do cargo pela nomeação, posse e exercício.
( ) Estabilidade é a característica de certos cargos públicos que têm a qualidade de perpetuidade.
( ) A desinvestidura de cargo ou emprego público pode ocorrer por demissão ou exoneração.
( ) Na nomeação em comissão, é permitida demissão a qualquer tempo, desde que precedida de processo administrativo.
Assinale a sequência correta.

A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

Leia as assertivas abaixo.

• Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.

NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

O valor total das contas de natureza Devedora é:

Segundo a Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, e atualizações, o valor total das Receitas e Despesas Correntes é, respectivamente:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um dos ramos da ciência contábil; usa, portanto, o método das partidas dobradas e utiliza-se de contas, organizadas em subsistemas para efetuar os registros contábeis. Quais os subsistemas atualmente utilizados?

Em relação a Orçamento Público, marque a afirmativa INCORRETA.

A figura abaixo apresenta a receita (faturamento), em dólares, com a venda de vinhos finos em leilões no mundo.
                                  
Em relação ao faturamento com a venda de vinhos finos em leilão no mundo e a partir das informações da figura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.  
( ) O maior crescimento no faturamento ocorreu no período 2009-2010.
( ) No período 2008-2009, o faturamento caiu 43 milhões de reais.
( ) O faturamento de 2009 foi igual à metade do faturamento de 2011.   
Marque a sequência correta.

Considere que, no mês de setembro, o número de e-mails recebidos por uma empresa cresceu diariamente obedecendo a uma progressão aritmética de razão 8. Se no primeiro dia a empresa recebeu 112 e-mails, quantos e- mails foram recebidos nos 30 dias de setembro?

Um mapa rodoviário foi dividido em regiões e, para cada uma delas, as distâncias são calculadas a partir de uma escala. A tabela abaixo apresenta a relação de correspondência entre cada região e sua respectiva escala. 

                               REGIÃO           ESCALA
                                     1                1 cm = 20 km

                                     2                1 cm = 10 km

                                     3                1 cm = 12 km

                                     4                1 cm = 6 km

                                     5                1 cm = 8 km

                                     6                1 cm = 55 km

                                     7                1 cm = 70 km

                                     8                1 cm = 125 km

                     (Adaptado de Guia Quatro Rodas – Estradas 2013)

A partir dessas informações, analise as afirmativas.

 
I - Para se deslocar exatamente a mesma distância, se foram deslocados no mapa rodoviário o equivalente a 2 cm na região 6, é preciso deslocar 11 cm na região 2.
II - Se um automóvel X percorrer o equivalente a 1 cm no mapa em cada uma das regiões 6 e 7 e mais 2 cm na região 1, terá percorrido 60 km a mais de distância que um automóvel Y que percorreu o equivalente a 1 cm no mapa na região 8.
III - A diferença entre as distâncias percorridas em 1 cm da região 1 e em 1 cm da região 3 do mapa é exatamente o equivalente a percorrer 1cm, no mapa, na região 5. 

 
Está correto o que se afirma em: