Questões de Concurso
Para agente fiscal
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Compete ao agente fiscal realizar periodicamente ações de capacitação de profissionais para a operacionalização do Código de Ética Profissional por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos e(ou) palestras.
Os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização; Relatório de Averiguação de Irregularidades; e Termo de Visita.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) possui caráter permanente e é formada por três membros: dois conselheiros e um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação.
A ação fiscalizadora dos CRESS deve estar articulada às dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; e normativo-disciplinadora.
O agente fiscal é um profissional cuja função compreende atribuições políticas, técnicas e operacionais com vistas à consolidação do projeto ético-político do assistente social.
Uma das formas de possibilitar a participação dos cidadãos no planejamento é por meio da participação orgânica, na qual a participação é assegurada por meio de uma organização ou órgão, tais como colegiados, organizações, conselhos, entre outros, previstos em dispositivos legais, com representatividade e escolha democrática.
A eficácia do planejamento estratégico consiste em ser um instrumental técnico neutro, ser capaz de prever os resultados futuros e ter como ator principal o técnico planejador.
Uma das distinções entre plano, programa e projeto está no nível de detalhamento das operações de execução: o projeto tem menos detalhamento das operações a serem executadas do que o programa, que, por sua vez, tem menos detalhamento que o plano.
Na atividade de planejamento, é importante identificar: o cenário em que se desenvolverão a ação e suas tendências; o perfil das forças em confronto; seus recursos; suas técnicas; suas alianças; sua capacidade operacional; e o tempo disponível.
A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico porque se fundamenta na democracia representativa e respeita as hierarquias institucionais.
O uso de técnicas e estratégias pelo assistente social, no âmbito da política de assistência social, deve privilegiar a integração social e o fortalecimento de vivências e trocas de experiências em uma perspectiva subjetivista.
As atividades exercidas pelos trabalhadores, as condições materiais, institucionais, físicas e financeiras, e os meios e instrumentos necessários ao exercício profissional são dimensões indissociáveis, que, quando garantidas e articuladas, possibilitam aos profissionais atuarem na perspectiva da efetivação da política de assistência social e da materialização do acesso da população aos direitos sociais.
A dimensão fundamental e privilegiada da atuação do assistente social na política de assistência social refere-se às abordagens individuais e familiares na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e repasse de benefícios sociais.
A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social.
Cabe ao órgão gestor da política de assistência social padronizar as rotinas e os procedimentos de intervenção para os profissionais que atuam nessa política.
Quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, averiguada a existência de risco atual ou imediato à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.
A violência moral é caracterizada como qualquer
conduta que cause dano emocional e diminuição da
autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe
o pleno desenvolvimento.