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Q1993901
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Fiscal |
Q1993901 Serviço Social
No que se refere ao debate apresentado nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, julgue o item.

A política de assistência social não é uma política exclusiva de proteção social. 
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De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011), para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades), conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular estas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social. Ou seja, a assistência social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social (CFESS, p. 7, 2011). Primeiro, porque o sentido de proteção social extrapola a possibilidade de uma única política social e requer o estabelecimento de um conjunto de políticas públicas que garantam direitos e respondam a diversas e complexas necessidades básicas (PEREIRA, 2000) da vida social. Desse modo, à assistência social não se pode atribuir a tarefa de realizar exclusivamente a proteção social. Esta compete, articuladamente, às políticas de emprego, saúde, Previdência, habitação, transporte e Assistência, nos termos do “Art. 60º" da Constituição Federal.

 

Referência Bibliográfica

CFESS. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília – DF, 2011.

PEREIRA, Potyara. Por uma Nova Concepção de Seguridade Social. Revista SER Social nº 7. Programa de Pós-Graduação em Política Social. Departamento de Serviço Social. Universidade de Brasília, julho a dezembro 2000.


Gabarito da monitora: CERTO

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A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de

proteção social.

Não é exclusiva de proteção social. Pelo contrário, ela deve dialogar com as demais políticas sociais, de modo a constituir, no campo da seguridade social, um sistema de proteção social abrangente.

A alternativa correta é: Errado.

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Assistência Social integra o sistema de Seguridade Social e constitui uma política pública de proteção social não contributiva.

Assim, a assistência social é, sim, uma política de proteção social. Quando a questão afirma que:

ela contraria o entendimento dos parâmetros, que reconhecem a assistência social como uma política voltada especificamente à proteção social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Gabarito: Errado.

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