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De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É proibida a delegação recíproca de atribuições
entre os Poderes Municipais, exceto nos casos
expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A proposição de projeto de lei referente à criação,
incorporação, fusão ou desmembramento de
distrito poderá ser originada pelo Prefeito de
Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Alexânia define
plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à
Câmara Municipal para que ela delibere sobre
assuntos de notável importância, de cunho
legislativo ou judiciário.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É vedado ao município de Alexânia efetuar a
cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de transcorridos noventa dias a
partir da data de publicação da lei que os instituiu
ou promoveu seu aumento.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
Compete ao município de Alexânia autorizar a
realização de cultos religiosos ou a fundação de
igrejas, subsidiá-los, interferir em seu
funcionamento ou estabelecer relações de
dependência ou aliança com eles ou seus
representantes.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
O município de Alexânia tem a responsabilidade
de complementar a legislação federal e estadual,
na medida do possível, de acordo com seus
interesses específicos. O objetivo é ajustar essas
normativas à realidade local.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É competência privativa do município de Alexânia
proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência e à tecnologia.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
Compete privativamente ao município de Alexânia
manter programas de educação infantil, de ensino
fundamental e de ensino médio sem interferência
técnica ou financeira da União ou do Estado.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quando se referir ao acesso à informação contida
em um documento cuja manipulação possa
comprometer sua integridade, a opção de consulta
por meio de cópia deverá ser disponibilizada,
acompanhada de certificação que ateste a
conformidade desta com o original.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
A realização de audiências ou consultas públicas
constitui uma maneira de garantir o acesso às
informações.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de
disponibilizar na Internet informações sobre sua
estrutura organizacional, incluindo endereços e
telefones das unidades, assim como os horários de
atendimento ao público.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O Ministério Público divulga informações de
interesse coletivo por ele produzidas somente
mediante requerimento formal de qualquer
cidadão.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Estabelecer sigilo em informações com o intuito de
obter benefício pessoal ou em favor de terceiros
representa uma conduta ilícita que implica na
responsabilização do agente público ou militar.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Caracteriza-se como ato de improbidade
administrativa, atentando contra os princípios da
Administração Pública, toda ação ou omissão, seja
dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições. Um exemplo dessa transgressão
inclui a negação de publicidade aos atos oficiais.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O servidor público que, de maneira direta ou
indireta, recebe vantagem econômica em virtude
de omissão no cumprimento de suas atribuições
como agente público incorre em ato de
improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização da improbidade administrativa
por enriquecimento ilícito demanda a
comprovação do dolo específico do agente
infrator, não sendo admitida uma forma culposa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A conduta de um agente público que autoriza a
utilização, em obra ou serviço particular, de
veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de
qualquer natureza, configura um ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que obstrui a legalidade de um
processo licitatório ou de seleção para parcerias
com entidades sem fins lucrativos, ou os dispensa
indevidamente, comete ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
Julgue o item acerca de ética e função pública, ética no setor público.
Quando um agente público, no desempenho de
suas funções, deixa um cidadão à espera de uma
solução, configura-se um dano moral para o
usuário dos serviços públicos.
Julgue o item acerca de ética e função pública, ética no setor público.
A consolidação da moralidade no ato
administrativo do servidor público reside no
equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
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