Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1192926

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1192926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder a próxima questão, considere a Lei Complementar nº 001, de 15.04.2005, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 026, de 01.07.2010, que representa o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões.
O artigo 232 do referido regime define que “À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado”, cujas idades e períodos de tempo são:
I. De zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias.
II. De mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias.
III. De mais de quatro até seis anos, 80 (oitenta) dias.
IV. De mais de seis anos, desde que menor, 60 (sessenta) dias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1192924

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1192924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “É vedado à nomeação para Cargos em Comissão, de cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o 2º (segundo grau) na forma estabelecida na Lei Civil.”
Segundo aquelas disposições, dentre os parentes vedados à nomeação para Cargos em Comissão, NÃO estão:

A

O sogro e a sogra.

B

O cunhado e a cunhada.

C

O genro e a nora.

D

O tio e a tia.

E

O enteado e a enteada.

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Q366188

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366188 Direito Penal

Considerando o regramento constante do Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à seguinte definição: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A

Crime de apropriação indébita.

B

Crime de apropriação indébita qualificada.

C

Crime de concussão.

D

Crime de prevaricação.

E

Crime de peculato.

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Q366187

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366187 Direito do Consumidor

Nos termos indicados no código do consumidor, a prescrição para o consumidor buscar indenização por fato ou vício do produto ocorre em:

A

dois anos, a contar da ocorrência do dano.

B

três anos, a contar da verificação do dano e do conhecimento de sua autoria.

C

cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

noventa dias, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, a partir desta data a pretensão indenizatória seguirá os prazos previstos no Código Civil.

E

em dez anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

Q366186

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366186 Direito Tributário

Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:

A

Isenção.

B

Moratória.

C

Depósito do seu montante integral.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Parcelamento.

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Q366185

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366185 Direito do Trabalho

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho tem por objeto:

A

Proteção contra o trabalho escravo.

B

Liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização.

C

Regras de competência nas relações internacionais de trabalho.

D

Flexibilização das normas trabalhistas.

E

Proteção contra a despedida injustificada.

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Q366184

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366184 Direito do Trabalho

Considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I. O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

II. Para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

III. Qualquer que seja o ramo da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q366183

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366183 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, indique a alternativa INCORRETA:

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, até o limite do valor do dano causado.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q366182

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366182 Direito Administrativo

Considerando as regras do Direito Administrativo, a administração indireta é composta por diversas entidades. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que se refere à entidade que não integra a administração indireta.

A

Autarquias.

B

Territórios.

C

Fundações públicas.

D

Sociedades de economia mista.

E

Empresas públicas.

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Q366181

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366181 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais sobre os Direitos Políticos, indique a alternativa INCORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos analfabetos.

C

A cassação de direitos políticos somente ocorre nas hipóteses expressamente indicadas em lei.

D

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito possuem alistamento e voto facultativos.

E

A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

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Q366180

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366180 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre os Municípios:

I. Os Municípios são entes federativos, dotados de soberania.

II. Os Municípios regem-se por Lei Orgânica.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q366178

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366178 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

A

Pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

B

Não comporta litisconsórcio ativo.

C

Quando a União figurar no processo e na cidade não houver vara da Justiça Federal, poderá ser ajuizada na Justiça Estadual.

D

A sentença proferida neste processo não faz coisa julgada material.

E

Pode ter por objeto qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

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Q366177

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação de mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

Será sempre ajuizada em primeiro grau de jurisdição.

B

Terá a participação do Ministério Público, se houver interesse público envolvido na causa.

C

Dispensa o pagamento de custas processuais.

D

Somente pode ser ajuizada frente a ato de autoridade pública.

E

A autoridade apontada como coatora tem legitimidade para interpor recurso de apelação.

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Q366176

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de usucapião de bens imóveis .

A

o Município deverá ser citado para integrar a lide.

B

deverá haver a citação de todos os confinantes.

C

a competência será do domicílio do proprietário do imóvel.

D

poderá ser oferecida reconvenção.

E

deverá ocorrer audiência de justificação de posse.

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Q366175

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação popular, é correto afirmar:

A

A Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar.

B

Possui dentre os seus legitimados o Ministério Público e os Partidos Políticos.

C

Em caso de improcedência por falta de provas, a coisa julgada é apenas formal.

D

Não há condenação em honorários sucumbenciais para qualquer das partes.

E

Não comporta reexame necessário.

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Q366174

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmações sobre recursos no processo civil:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q366173

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366173 Direito Civil

Na responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado, é correto afirmar que:

A

Esta modalidade não está regulada no Código Civil, e sim na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O empregador responde pelos atos de seu empregado, desde que exista vínculo formal de emprego.

C

Esta modalidade de responsabilidade é objetiva.

D

O empregador não tem direito de regresso em relação ao empregado.

E

É caso de responsabilidade objetiva pura, ou seja, aquela que não admite causas de exclusão de responsabilidade.

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Q366172

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366172 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.

A

ter ressarcidas as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar as voluptuárias.

B

exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

C

exercer o direito de retenção pelo valor das pertenças e benfeitorias voluptuárias.

D

ter ressarcidas todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção pelo valor de todas estas.

E

ter ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias.

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Q366171

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366171 Direito Civil

“Ocorre _______ quando uma pessoa, sobre premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta”.

Assinale a figura jurídica que completa a lacuna do trecho acima.

A

erro ou ignorância

B

dolo

C

estado de perigo

D

lesão

E

coação

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Q366170

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366170 Direito Civil

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

Confunde-se com os casos de responsabilidade solidária previstos em lei ou contrato.

B

Confunde-se com os casos de responsabilidade subsidiária previstos em lei ou contrato.

C

Permite a responsabilidade dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Somente é aplicada nas relações de consumo.

E

Acarreta a dissolução da pessoa jurídica.

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