Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1220079

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1220079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ação constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

B

A legitimidade ativa para a ação popular alcança brasileiro (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, quaisquer estrangeiros e pessoas jurídicas.

C

A decisão em sede de ação popular possui natureza declaratória.

D

As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que guardem uma relação com o poder público, não possuem legitimidade passiva na ação popular.

E

A legitimidade para a propositura da ação popular está limitada à circunscrição eleitoral do autor da ação.

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Q1205390

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1205390 Direito Constitucional

O STJ, julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por maioria, reformou decisão do TJSE que denegava a ordem. Do acórdão do STJ, caberá o recurso:

A

de Embargos Infringentes.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

de Embargos de Divergência.

E

Reclamação.

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Q1181529

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1181529 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Não será cabível, quando houver sido interposto recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo.

C

Concedida a segurança pelo Tribunal de Justiça, o acórdão estará sujeito obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

D

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere esse artigo.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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Q330012

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330012 Direito Penal

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a este realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de:

A

Corrupção qualificada.

B

Condescendência criminosa.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

E

Omissão de funcionário público.

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Q330011

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330011 Direito Penal

Conforme o CódigoPenal Brasileiro, a condutade falsificar, através de fabricação ou de alteração, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável é denominada crime de:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documentos públicos.

C

Falsidade material.

D

Falsificação de sinal público.

E

Falsificação de papéis públicos.

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Q330010

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330010 Direito Penal

Está disposto no CódigoPenalBrasileiro que nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a vítima não conte com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, é ISENTO de pena quem comete tais delitos em prejuízo:

A

do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

B

de parente até terceiro grau.

C

de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

D

do cônjuge divorciado ou judicialmente separado.

E

de irmão ou de primo.

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Q330009

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330009 Direito Tributário

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

B

São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q330008

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330008 Direito Tributário

Texto associado

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II, III, e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q330007

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330007 Direito Tributário

A respeito da OrdemTributária, tal como estabelecida pela ConstituiçãoFederal daRepública, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q330006

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330006 Direito Tributário

Acerca dos dispostos no Código Tributário Nacional a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador, dentre outros, a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

B

Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

C

Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a finalidade, mas não a natureza, ou o aperfeiçoe para o consumo.

D

A base de cálculo do imposto, no caso de produtos de procedência estrangeira, é, entre outros, o preço normal acrescido do montante dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

E

Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

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Q330005

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330005 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III

D

I e II.

E

II e III.

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Q330004

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330004 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

A

o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

B

o pedido de desistência do devedor.

C

a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

D

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

E

a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

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Q330003

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330003 Direito Previdenciário

Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

A

o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido

B

os pais.

C

o cônjuge e o convivente.

D

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

E

os avós e os netos.

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Q330002

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330002 Direito Previdenciário

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

A

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.

B

o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

C

o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.

D

aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

E

o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

Q330001

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330001 Direito Constitucional

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

A

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.

C

Prefeito Municipal.

D

O Procurador Geral de Justiça.

E

Entidade de classe de âmbito regional.

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Q330000

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330000 Direito Constitucional

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

A

dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.

B

dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.

C

quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

D

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

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Q329999

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329999 Direito Constitucional

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito.

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Q329998

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329998 Direito Constitucional

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q329997

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329997 Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

A

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C

exercer o controle interno da atividade policial.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

E

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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Q329996

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329996 Direito Processual do Trabalho

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

A

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

C

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

E

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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