Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q460435

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460435 Direito Constitucional

No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

cinquenta por cento do produto de arrecadação do im- posto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

vinte e um inteiros e cinco décimos do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

cinquenta por cento sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e não há repartição tributária de impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q460434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460434 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

dispor sobre limites globais e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q460433

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460433 Direito Constitucional

Como ato decorrente do controle difuso da constitucionalidade, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é realizada

A

com efeito erga omnes e ex nunc, por ato do Senado Federal, ante a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

com efeito erga omnes e ex tunc, por ato do Senado Federal, ante a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

com efeito erga omnes e ex tunc, automaticamente, mediante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

com efeito erga omnes e ex nunc, automaticamente, mediante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

com efeito erga omnes e ex nunc, por ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Q460432

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:

A

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

B

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

C

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da Mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

D

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 0,3% dos eleitores do Município.

E

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

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Q460431

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de

A

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.

B

emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

C

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

D

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.

E

emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

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Q460430

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

A

pelo Presidente da Câmara Municipal.

B

pela Mesa da Câmara Municipal.

C

pelo maioria relativa dos vereadores.

D

pelo Prefeito.

E

por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q460429

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460429 Direito Constitucional

O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.

B

o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.

C

não cabe mandado de segurança coletivo.

D

a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.

E

a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.

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Q460428

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460428 Direito Constitucional

A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,

A

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle concentrado da constitucionalidade.

B

deve imperiosa observância ao princípio da reserva de plenário.

C

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle difuso da constitucionalidade.

D

não precisa observar o princípio da reserva de plenário.

E

deve observar o princípio da reserva de plenário apenas na interpretação conforme a Constituição com redução do texto.

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Q460427

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460427 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas limitações implícitas à modificação do texto constitucional.

B

o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.

C

as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao poder constituinte derivado.

D

a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.

E

as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla revisão.

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Q460426

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460426 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como

A

incondicionado e limitado juridicamente.

B

soberano e incondicionado.

C

secundário e condicionado.

D

primário e limitado constitucionalmente.

E

autônomo e limitado no que se refere às cláusulas pétreas.

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Q460425

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460425 Direito Constitucional

Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser

A

monarquia ou república.

B

monarquia constitucional ou república.

C

unitário ou federal.

D

democrático ou autocrático.

E

presidencialista ou parlamentarista.

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Q448067

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

A

A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.

B

A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.

D

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1^ode agosto a 20 de dezembro.

E

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

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Q448066

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

A

o Morro do Espigão

B

o Morro da Pedra Furada

C

o Morro da Praia de Fora

D

o Parque Ecológico Tupi Cambirela

E

o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz

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Q448065

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

A

será afastado do cargo quando investido no cargo de Prefeito, podendo optar pela remuneração.

B

não poderá optar pela remuneração de origem, quando se tratar de mandato eletivo federal ou estadual.

C

terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, quando afastado para o exercício do mandato sindical.

D

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

E

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q448064

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

A

não superior a 5 dias

B

prazo máximo de 10 dias

C

prazo máximo de 15 dias

D

não excedente a 30 dias

E

não superior 60 dias

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Q448063

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

A

projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular

B

aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.

C

decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito

D

projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

E

decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

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Q448062

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à repartição das receitas tributárias.

A

Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos seus empregados e servidores.

B

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores será revertido na sua totalidade ao Município em que ocorrer o licenciamento

C

Ao Município em que forem declaradas as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencerá trinta e cinco por cento do produto de sua arrecadação.

D

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual extraordinário que a União instituir no exercício da competência pertencerão ao Município em que se verificar a ocorrência do fato gerador.

E

O Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal terá cem por cento do produto arrecado com o imposto.

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Q448061

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

D

A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

E

Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

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Q448060

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448060 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação aos impostos de competência do Município.

A

Compete ao Município da situação do bem ou em que ocorrer o óbito instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete ao Município do domicílio do adquirente instituir e cobrar o imposto transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C

Incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

O lançamento para a constituição do crédito tributário derivado do imposto predial e territorial urbano poderá ser dispensada com o envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte.

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Q448059

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448059 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País

D

Os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos devem ser interpretados de forma estrita.

E

O silêncio de uma das partes não poderá ser interpretado como anuência ao negócio jurídico, devendo sempre haver manifestação formal do interessado.

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