Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q615326

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615326 Português

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Ao se compararem os textos I e II quanto ao conteúdo que veiculam, depreende-se que:

A

Tanto em I como em II se defende que há mais retrocessos nas leis brasileiras que avanços efetivos.

B

Em ambos os textos se argumenta que os direitos humanos são feridos pelas próprias leis que buscam garanti-los.

C

Enquanto em I se defende que acontece o “direito à doença", em II se ilustra uma situação que poderia culminar na busca pelo “direito à deficiência".

D

Enquanto em II se faz uma crítica a uma determinada lei brasileira, em I se defende que o país se destaca pela concessão de direitos e pelo respeito a eles.

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Q615325

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615325 Português

Texto associado

Assinale a alternativa que NÃO apresenta correspondência possível de sentido para a expressão ou o vocábulo em destaque, segundo o contexto em que foram empregados no texto.

A

“terreno distinto, marcado por controvérsias, lutas e derivas" (l. 5 e 6) = aleatoriedades.

B

“Assim, embora configure avanço inquestionável, a conceituação positiva de saúde traz novo problema [...]" (l. 42 e 43) = idealize

C

“Constituição Federal do Brasil de 1988 consagra a saúde como um 'direito de todos e um dever do Estado' (art.º 196)" (l. 29 a 31) = sanciona

D

“Não se trata, aqui, apenas de lutas que têm como foco o acesso a serviços de saúde, hoje muitas vezes incluídas nos movimentos de consumidores ou de utentes de serviços públicos." (l. 79 a 82)= usuários

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Q615324

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615324 Português

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É CORRETO afirmar que a justiça sanitária a que se refere o texto compreende

A

as lutas por melhores condições de vida e reconhecimento social.

B

o atendimento digno para os usuários dos serviços de saúde públicos.

C

o reconhecimento de situações de risco à saúde e ao bem-estar dos sujeitos.

D

as reivindicações por condições socioeconômicas minimamente dignas.

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Q615323

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615323 Português

Texto associado

A partir da redefinição e da ampliação do conceito de saúde, o direito ao bem-estar geral

A

seria alcançado a partir de intervenções médicas e de políticas públicas.

B

estaria centrado na responsabilização do indivíduo pelo seu estilo de vida.

C

seria fruto da luta pelo reconhecimento e por condições de tratamento de doenças.

D

representaria uma visão social do direito à vida, em detrimento do direito à medicalização.

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Q615322

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615322 Português

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Analise as afirmativas a seguir a respeito do que se pode depreender do texto:

I. A conquista do direito à saúde, quando ela é assim considerada, vai além do acesso a cuidados médico-hospitalares dignos.

II. Uma definição de saúde que seja sucinta e ao mesmo tempo densa é a inexistência de enfermidades.

III. A luta pelo direito à saúde perpassa por relações de poder social.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q615321

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615321 Português

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O texto discute o direito à saúde sob a perspectiva de um contexto de lutas em prol de reconhecimentos e conquistas. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concepção do direito à saúde implica também a luta dos mais vulneráveis pelo direito ao tratamento médico.

B

A deslegitimação das vozes dos mais vulneráveis faz com que a luta pelo direito à saúde se transforme, também, na luta pelo direito ao reconhecimento da doença.

C

A situação de vulnerabilidade das pessoas carentes representa uma luta junto ao poder público, médico, legal e empresas privadas pelo reconhecimento da doença, levando-se em consideração também os fatores socioeconômicos.

D

O reconhecimento da existência de doenças ou da condição de determinadas pessoas ou grupos sociais afetados por doenças representa um direito à saúde garantido à população mais vulnerável.

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Q612100

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612100 Direito Processual do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É da Justiça estadual a competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.

C

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

D

É competente a Justiça estadual no conflito de competência instaurado entre o juízo trabalhista e o juízo comum na ação indenizatória por danos morais – decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial – proposta em desfavor da instituição financeira em que a ofendida trabalhava como prestadora de serviços e da ofensora, cliente do banco.

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Q612099

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612099 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:

A

o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.

B

o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

C

o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.

D

após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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Q612098

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.

B

A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.

C

A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.

D

A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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Q612097

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.

B

É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.

C

É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.

D

É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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Q612096

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

B

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

D

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

Q612095

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

C

No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.

D

Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.

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Q612094

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

B

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

C

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

D

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

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Q612093

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

A

Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

B

Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.

C

Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.

D

Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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Q612092

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.

B

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada.

C

A frequência será apurada por meio do registro eletrônico do ponto.

D

As diárias serão pagas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do país ou fora dele, competindo-lhe prestar conta detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.

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Q612091

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.

C

Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.

D

O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

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Q612090

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612090 Direito Constitucional

A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação popular não está sujeita ao reexame necessário previsto na Lei de Improbidade Administrativa porque não cabe, nesse caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação para importar instituto criado em lei diversa.

B

A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória.

C

É exigível, para procedência da Ação Popular, o binômio ilicitude e lesividade.

D

É cabível ação popular para questionar a moralidade do Fundo do Estado-Maior das Forças recriado pela Lei Nº 8.173/1991 porque a jurisprudência firmou entendimento acerca da possibilidade da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva.

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Q612089

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612089 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser aplicada por autoridade competente da própria administração.

B

A decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independe da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado, porque essa medida é uma típica tutela de evidência em que se consideram a gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário.

C

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente.

D

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992).

Q612088

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

B

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

C

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

D

Preservar os interesses gerais e coletivos.

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Q612086

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612086 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A rescisão legal dos contratos administrativos será sempre regida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, e não na data em que o contrato foi firmado.

B

A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, como sanção por descumprimento do contrato administrativo, vale perante qualquer órgão público do país.

C

Nos contratos administrativos, a prescrição em favor do Estado deve ser contada a partir da data em que foi estipulada contratualmente a data de entrega da obra.

D

Admite-se, excepcionalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos administrativos quando a Administração está em situação de vulnerabilidade técnica, científica, fática ou econômica perante o fornecedor.

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