Home Concursos Públicos Questões Q612089 Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na L... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q612089 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município | Q612089 Direito Administrativo Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A imposição de demissão por improbidade administrativa pode ser aplicada por autoridade competente da própria administração. B A decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independe da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado, porque essa medida é uma típica tutela de evidência em que se consideram a gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário. C Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Nº 8.429/92, caracterizados por violação dos princípios da Administração Pública, dependem da prova do elemento subjetivo, dispensando a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou do enriquecimento ilícito do agente. D O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/1992). Gabarito Comentado Aulas Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro