Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2031238

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública desempenham importante papel na promoção do acesso à justiça com a previsão de procedimentos mais céleres e simplificados. Acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios desde que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

As causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis estão incluídas na competência dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa e pode ser modificada por meio de conexão ou continência.

E

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor inferior a 60 (sessenta) salários- -mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q2031237

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas.

B

havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

C

aplica-se à Fazenda Pública a multa de 10 (dez) por cento em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal.

D

se a Fazenda Pública impugnar parcialmente a execução, a parte incontroversa não poderá ser objeto de imediato cumprimento.

E

a Fazenda Pública pode apenas alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, não necessitando declarar de imediato o valor que entende devido.

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Q2031236

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ainda que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

B

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, mesmo que o entendimento da decisão seja coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

D

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, não se aplicando às autarquias e fundações de direito público.

E

Caso a sentença esteja sujeita ao reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

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Q2031235

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento em primeira instância, bem como extingue a fase de cumprimento de sentença ou a execução. Com relação à sentença, é correto afirmar:

A

o juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

C

no caso de paralisação do processo por mais de 1 (um) ano por negligência das partes, antes de proferir a sentença, o juiz deverá determinar a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias.

D

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

E

haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

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Q2031234

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A defesa do réu é compreendida como direito de resistência à pretensão do autor tendente à obtenção de tutela jurisdicional de rejeição do pedido autoral. Com relação à resistência do réu, assinale a alternativa correta.

A

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação.

B

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação deverá ser protocolada no foro em que tramita a causa.

C

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação e a incompetência absoluta por meio de exceção de incompetência, em autos apartados.

D

Sendo acolhida a tese da incompetência, o processo será extinto.

E

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor a desistência da ação.

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Q2031233

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada; todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que este for validamente citado. Acerca da suspensão do processo, é correto afirmar:

A

o processo será suspenso pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.

B

o prazo de suspensão do processo por convenção das partes poderá ser superior a seis meses.

C

a legislação não prevê a suspensão do processo quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

D

durante a suspensão por convenção das partes é vedado praticar qualquer ato processual, sendo também vedado ao juiz determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

E

a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas suspende o processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

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Q2031232

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressa com ação ordinária em que pleiteia, na Justiça Comum, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde em face de determinado Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

o Município terá o benefício do prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

B

a intimação dos advogados públicos será feita pelo diário oficial.

C

a contagem do prazo para manifestação do Município terá início a partir da intimação pessoal do advogado público, que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

D

por se tratar de ação envolvendo o direito à saúde, o Município não gozará de prazo diferenciado para manifestação processual.

E

o benefício do prazo em dobro aplica-se ainda quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para ente público.

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Q2031231

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Em relação a este direito especializado, é correto afirmar:

A

considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade incompletos.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo nos casos de necessidade que atenda ao seu superior interesse.

C

a criança e o adolescente enquanto em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

D

incumbe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ou reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares ou elevados níveis de repetência.

E

a condenação criminal do pai ou da mãe por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão, implicará na destituição do poder familiar.

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Q2031230

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031230 Direito Civil

Dentre os direitos reais de garantia previstos no Código Civil, encontra-se a hipoteca, que tem por objeto bens imóveis, ou ainda navios ou aviões que pertençam ao próprio devedor ou a terceiro, e que asseguram, preferencialmente, o credor hipotecário, no recebimento de seu crédito. Em relação à hipoteca, pode-se afirmar ser correto que

A

as partes podem convencionar na escritura de constituição da hipoteca que o proprietário não poderá alienar imóvel hipotecado até que o crédito a que ele garante seja integralmente quitado.

B

o dono do imóvel hipotecado não poderá constituir outra hipoteca sobre o mesmo bem, exceto se o fizer, mediante novo título, em favor do mesmo credor.

C

o adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

D

é lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados para os fins do crédito garantido, mas para efeito das arrematações, adjudicações e remições, será indispensável a avaliação.

E

as partes podem constituir hipoteca, desde logo, para garantia de dívida futura ou condicionada, independentemente do valor do crédito a ser futuramente garantido.

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Q2031229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031229 Direito Civil

O conceito de mandato pode ser encontrado no artigo 653 do vigente Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Assim, através do mandato, uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. Diante deste enunciado, em relação ao mandato, pode-se afirmar corretamente:

A

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se, porém, o mandato verbal ainda quando o ato deva ser celebrado por escrito.

B

o mandato não admite aceitação tácita, devendo ser escrito para obrigar o mandante em relação aos atos praticados com aquele a quem o mandatário contratou.

C

para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, o mandato deve conferir poderes em termos gerais.

D

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, devendo aplicar toda sua diligência à execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua, salvo se for descendente do mandante, quando não terá lugar a indenização.

E

sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

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Q2031228

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031228 Direito Civil

O direito das obrigações exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e permite que a relação obrigacional seja transmitida quer em relação ao sujeito ativo, quer em relação ao sujeito passivo, sem que esse fato atinja a sua individualidade, persistindo o vínculo na sua identidade, apesar das alterações operadas. No campo da transmissão das obrigações, é correto afirmar:

A

a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

B

o credor pode ceder qualquer crédito de que disponha, tendo por não escrito, no instrumento da obrigação, cláusula ou condição que importe em proibição a esta cessão.

C

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar por último em relação ao título do crédito cedido.

D

é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente do consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

E

o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á negado o assentimento.

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Q2031227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031227 Direito Civil

Não basta alegar, é necessário provar. O Código Civil traz a determinação das provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de sua admissibilidade, o que difere do estatuto processual civil que regulamenta o modo de sua constituição e de como produzi-la em juízo. Nesse sentido, em relação à lei substantiva civil, assinale a altermativa correta.

A

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a terceiros, mas as declarações meramente enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

C

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

D

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz suprirá a prova que se pretendia obter com o exame, não podendo a impugnar a parte que se recusou a realizá-la.

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Q2031226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031226 Direito Civil

Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:

A

invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B

enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.

C

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.

D

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.

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Q2031225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031225 Direito Civil

O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação legal ou voluntária.

B

em se tratando de morto, terá legitimação para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

salvo nas hipóteses de reconhecida notoriedade, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

a proteção aos direitos da personalidade se aplica, no que couber, às pessoas jurídicas.

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Q2031224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031224 Direito Civil

Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

E

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

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Q2031223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031223 Direito Administrativo

O ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular, eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a

A

autorização de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

concessão de uso especial de espaço público.

D

permissão de direito real sobre bem público.

E

permissão de uso de bem público.

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Q2031222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031222 Direito Administrativo

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.
Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de

A

fiscalização ou incentivo.

B

planejamento ou fomento.

C

incentivo ou fomento.

D

fiscalização ou planejamento.

E

incentivo ou programação.

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Q2031221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031221 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Constitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

B

Na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo.

C

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações não será levada em consideração na aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

A celebração de um acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Q2031220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031220 Direito Administrativo

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

A

modicidade.

B

cortesia.

C

economicidade.

D

atualidade.

E

generalidade.

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Q2031219

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031219 Direito Administrativo

Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

B

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento de uma obra, impedem a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel.

C

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros compensatórios.

D

Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

E

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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