Questões de Concurso
Para controlador interno
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Quanto ao prazo mínimo de recebimento das propostas ou da realização do procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA:
I – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
III – Estão subordinados a lei de licitações e contratos administrativos a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
V – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Marque a alternativa CORRETA.
O empenho é a garantia de que existe crédito orçamentário necessário para a liquidação de um compromisso assumido, portanto, é proibido, por lei, realizar despesas sem empenho.
Em relação aos tipos de empenho, marque a alternativa que não compreende um tipo de empenho:
Complete corretamente a lacuna:
Complete respectivamente as lacunas:
De acordo com o texto, qual foi o objetivo de Braz Domiciano Sobrinho?
Complete respectivamente as lacunas:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Marque quantas abrangências estão certas: