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Q11972
Direito Constitucional
Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,
Q11971
Direito Constitucional
Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constitucional, é certo que, as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas, respectivamente,
Q11970
Direito Constitucional
Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:
Q11969
Direito Constitucional
No que diz respeito a interpretação constitucional e, especialmente, em conformidade com a doutrina de J.J. Gomes Canotilho, analise:
I. "O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O intérprete deve considerar a Constituição na sua globalidade procurando harmonizar suas aparentes contradições; não pode interpretar suas disposições como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados em um sistema interno unitário de regras e princípios."
II. "O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário."
Esses aspectos de interpretação dizem respeito, respectivamente, aos princípios
I. "O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O intérprete deve considerar a Constituição na sua globalidade procurando harmonizar suas aparentes contradições; não pode interpretar suas disposições como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados em um sistema interno unitário de regras e princípios."
II. "O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário."
Esses aspectos de interpretação dizem respeito, respectivamente, aos princípios
Q11968
Direito Constitucional
No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
Q11967
Direito Constitucional
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
Q11966
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais Cíveis,
Q11965
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de alimentos, é certo que
Q11964
Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo de justificação
Q11963
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação monitória,
Q11962
Direito Processual Civil - CPC 1973
A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que
Q11961
Direito Processual Civil - CPC 1973
No procedimento sumário NÃO se admite
Q11960
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se o réu não contestar a ação,
Q11959
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar:
Q11958
Direito Processual Civil - CPC 1973
O valor da causa será,
Q11957
Direito Processual Civil - CPC 1973
O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funções no processo contencioso em que
Q11956
Direito Processual Civil - CPC 1973
Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu
Q11955
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito, é certo que
Q11954
Direito Empresarial (Comercial)
É INCORRETO afirmar:
Q11953
Direito Empresarial (Comercial)
A desconsideração da pessoa jurídica
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