Questões de Concurso
Para fiscal de serviço público
Foram encontradas 436 questões
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178101
Direito do Consumidor
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
– Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Quais estão corretas?
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178100
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras
existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são
classificadas como _______________; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o
recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _______________; e as
existentes nos edifícios públicos e privados, como _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178099
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À luz do disposto na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, analise as assertivas abaixo acerca da acessibilidade nos edifícios públicos, de uso coletivo
e de uso privado:
I. Para a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do Poder Público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Quais estão corretas?
I. Para a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do Poder Público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178098
Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana
e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em
títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178097
Direito Tributário
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.
Quais estão corretas?
I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178096
Direito Administrativo
Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um
projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente
documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma
dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar
as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades
administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes
tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178095
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a
faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto
do poder de polícia é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178094
Direito Ambiental
Em 1987, no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Assembleia das Nações Unidas, foi criado um termo cujo
conceito é um modelo de desenvolvimento que visa atender às necessidades da geração atual sem
comprometer a capacidade das gerações futuras. Esse conceito busca conciliar o progresso
socioeconômico e político com a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais, além
de uma atenção à parte social. O termo que define essa abordagem é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178093
Direito Administrativo
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal
decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando
tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do
órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de
pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público.
Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178092
Direito Administrativo
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de
trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames
necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido
pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração
deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo
este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178091
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código
Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante
dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir:
I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções.
II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade.
III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Quais estão corretas?
I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções.
II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade.
III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178090
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do
Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de
tributar:
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.
Quais estão corretas?
I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178089
Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as
comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a
identificação do signatário em comunicações oficiais:
I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.
Quais estão corretas?
I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178088
Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), qual é o
fecho correto a ser utilizado em comunicações oficiais dirigidas a autoridades de hierarquia superior
ao remetente, inclusive o Presidente da República?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178087
Direito Administrativo
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser
classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178086
Direito Administrativo
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade
de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a
manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de
vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178085
Direito Administrativo
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:
I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.
Quais estão corretas?
I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178084
Administração Pública
Segundo Di Pietro (2024), um dos princípios da Administração Pública apresenta dois
aspectos. Um deles diz respeito ao modo de atuação do agente público, que deve ter a melhor atuação
possível, a fim de obter os melhores resultados. O outro se refere ao modo de organizar, estruturar e
disciplinar a Administração Pública, que deve ser a mais racional possível, permitindo que se alcancem
os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. As características apresentadas descrevem
o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175245
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos
vereadores, analise as assertivas abaixo:
I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Quais estão corretas?
I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista |
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico |
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo |
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175241
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre
queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.
Quais estão corretas?
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.
Quais estão corretas?
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