Questões de Concurso para Fiscal de Serviço Público

Q1163470

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163470 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Meio ambiente é o conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural e incluem toda a vegetação, animais, microrganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites.

B

Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características da fauna e da flora.

C

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

Recursos ambientais são a atmosfera, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

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Q1163469

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163469 Direito Ambiental

A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

A

Esgotamento Sanitário e Limpeza Urbana.

B

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais urbanas e controle da qualidade do ar.

C

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.

D

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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Q1163468

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163468 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que aponta duas classificações para “Resíduos Sólidos”, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Origem e periculosidade.

B

Tipo e natureza.

C

Estado e pureza.

D

Volume e espécie.

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Q1163467

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163467 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A

Configura crime de peculato se o servidor público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Configura mero ilícito administrativo o ato do servidor consistente em modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Pratica crime de violência arbitrária quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Considera-se servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q1163466

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163466 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.

A

O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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Q1163465

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163465 Direito Penal

A respeito dos institutos da consumação e da tentativa do crime, assinale a alternativa correta, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).

A

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem alguns dos elementos de sua definição legal.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

A tentativa sempre será punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três terços.

D

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q1163464

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163464 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.

B

A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.

C

Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

D

Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.

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Q1163463

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163463 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

A

Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

B

A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.

C

Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.

D

No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.

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Q1163462

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163462 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.

A

A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.

B

A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.

C

A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.

D

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

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Q1163461

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163461 Direito Administrativo

No tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de 1988.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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Q1163460

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163460 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

A

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

B

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.

C

Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.

D

Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.

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Q1163459

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163459 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

É possível a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo nos casos previstos em lei.

B

É assegurado aos presos apenas o respeito à integridade moral.

C

Aos litigantes, desde que em sede de processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.

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Q1163458

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163458 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no Título I da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

apoiar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

valorizar a autodeterminação dos povos.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1163457

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163457 Sociologia

Sobre o exercício da cidadania pelos agentes públicos e cidadãos, assinale a alternativa correta.

A

No exercício de sua função, o agente público municipal deve tolerar a reunião pública e pacífica, pois esta é considerada exercício regular da cidadania.

B

O agente público pode, usando de seu poder de decisão, deixar de aplicar as penalidades devidas, quando o cidadão infrator o tratar com urbanidade e respeito.

C

É tolerável que o agente público municipal que realiza ronda regular em determinado estabelecimento comercial solicite, sempre que fardado, qualquer tipo de agrado, tais como lanches, para o transcorrer efetivo de seu turno.

D

As regras de urbanidade e convívio da vizinhança não precisam ser respeitadas pelo agente público de segurança, uma vez que representam a autoridade local, não se submetendo a padrões costumeiros, mas, sim, tão somente à lei.

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Q1163456

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163456 Sociologia

As noções de democracia e cidadania são intimamente relacionadas, mas designam conceitos diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor relaciona o conceito de cidadania com o de democracia.

A

O indivíduo só pode ser considerado cidadão se inserido num regime democrático, não se podendo falar em cidadania em outras formas de governo.

B

O cidadão que vota, vota unicamente para eleger os seus representantes, por isso não se pode confundir os conceitos de democracia e cidadania.

C

A relação entre cidadania e democracia reside na ideia de que, ao exercer a sua participação na vida política do seu país, o indivíduo age em prol da coletividade e para dar melhor destinação às coisas públicas.

D

O regime democrático impõe sempre a obrigatoriedade do voto. Assim, não se pode falar em exercício da cidadania nos países em que o voto não é obrigatório.

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Q1163455

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163455 Filosofia

Assinale a alternativa que contempla em que consiste o dever ético de um cidadão.

A

Preocupar-se com sua vida particular e com o sustento e provimento da sua vida, independente das consequências de seus atos perante os seus convivas.

B

Zelar pela coisa pública e, enquanto utilizá-la, mantê-la em estado de aproveitamento ótimo para o próximo cidadão que a for utilizar.

C

Perseguir individualmente os seus planos e objetivos pessoais, a despeito do contexto social em que está inserido.

D

Manter-se distante de discussões de caráter público e político, tendo em vista que tais matérias dizem respeito somente aos agentes políticos.

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Q1163454

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163454 Sociologia

Acerca da noção de cidadania, de um ponto de vista amplo, assinale a alternativa correta.

A

O indivíduo só é considerado cidadão perante o Estado se possui documento de registro.

B

Uma pessoa sem título de eleitor não é considerada cidadão.

C

Uma pessoa que não tem moradia fixa, o chamado “andarilho”, não se insere no conceito de cidadão, por não exercer seus deveres perante a sociedade.

D

O conceito de cidadania está ligado à noção de que uma pessoa possui direitos e deveres no Estado em que vive.

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Q1163453

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163453 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o Município de Aracati, assinale a alternativa correta.

A

Aracati tem população estimada pelo IBGE, para 2017, em 83 mil habitantes e densidade demográfica de 72 hab/km².

B

A formação populacional do Município de Aracati, diferentemente do que aconteceu no restante do Estado do Ceará, é caracterizada pela miscigenação dos povos indígenas catequizados e do homem branco de origem portuguesa, sem a presença do elemento africano.

C

Na educação, de acordo com o Censo 2010, o município destaca-se por ser o melhor da região nos índices de escolarização de 6 a 14 anos, com taxa de 98,5% de escolarização.

D

O salário médio mensal dos trabalhadores formais, no Município de Aracati, está entre os maiores do Estado, ocupando a 25ª posição, com média de 1,8 salários mínimos.

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Q1163452

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163452 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação à geografia do Município de Aracati, assinale a alternativa correta.

A

O clima predominante na região é o tropical e, por ser um município localizado no litoral, está excluído do Semiárido Nordestino.

B

A vegetação predominante na região é a Caatinga, contendo também traços de Manguezais, no entorno do Rio Jaguaribe, e da Mata Atlântica, no litoral.

C

A hidrografia no Município de Aracati é composta por dois importantes rios: o Rio Jaguaribe e o Rio Piranji.

D

Fortim, Beberibe, Palhano, Itaiçaba, Russas, Jaguaruana, Icapuí, Baraúna, Mossoró e Tibau são os municípios que fazem fronteira com Aracati.

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Q1163451

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163451 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale a alternativa que indica o distrito de Aracati criado por lei municipal de 1990:

A

Canoa Quebrada.

B

Majorlândia.

C

Lagoa do Mato.

D

Jirau.

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