Assinale a alternativa em que todas as palavras compostas estão corretas:

Indique a frase em que a flexão do infinitivo está INCORRETA:

Há exemplo de oração subordinada adjetiva restritiva em:

Somente num dos períodos abaixo a acentuação gráfica está correta. Indique qual:

Marque a alternativa que NÃO apresenta vício de linguagem:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: O corréu foi citado por edital, em demanda que ___ condenou a restituir R$ 20.000,00 ao Estado, tendo-___ sido determinado imediato pagamento. Embora tenha ___ pedido novo prazo, o juiz sequer ___ ouviu.

Observe o uso dos termos grifados nos períodos abaixo:

I. Seu Silva, testemunha arrolada pelo autor e ouvida como informante do juízo, a duas perguntas respondeu.

II. Seu Silva, testemunha arrolada pelo autor, respondeu firme às duas perguntas formuladas pelo juiz.

III. Seu Silva, testemunha ouvida como informante do juízo, à perguntas respondeu.

IV. Providencie-se a execução da pena pecuniária e oficie-se à Justiça Eleitoral.

V. O país inteiro viu as imagens trágicas e desesperadoras que remetiam principalmente à nossa região Sul, mais precisamente ainda a Santa Catarina.

Aponte a alternativa que contém erro de pontuação:

Assinale a única alternativa em que a expressão “porque” deve vir separada:

O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:

Indique a definição que foi adotada pela Lei Complementar n. 101/2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Indique as duas únicas exceções a essa vedação.

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.

O CADINE – Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei n. 12.411, de 2 de janeiro de 1995, é um banco de dados que reúne pessoas físicas e jurídicas inadimplentes para com a Fazenda Estadual. Entre outras restrições, essas pessoas ficam impedidas de participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas. São consideradas inadimplentes, de acordo com a referida lei, as pessoas:

I. com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II. com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta, autárquica, fundacional ou indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas;

III. que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;

IV. denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

V. que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

Estão corretos apenas os itens:

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):