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Acerca das disposições sobre o Poder Legislativo Estadual, conforme as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.
I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa correta.
_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O Mato Grosso é o estado que possui mais Parques Nacionais (PARNA) na região Centro-Oeste do país. Famoso internacionalmente por sua mística e mistérios, o ______ tem protegido seus ecossistemas de savanas e matas, inúmeros sítios arqueológicos e monumentos históricos (CATRACA LIVRE, 2020).
Assinale a alternativa associada com a referência turística que preencha corretamente a lacuna.
Mato Grosso é um dos estados do Centro-Oeste brasileiro. Faz limite com ______, ______, ______, ______, ______, ______ e a Bolívia, país vizinho, e possui 141 municípios (adaptado de IBGE, 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.