Questões de Concurso Para advogado

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral PSF | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Ginecologista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Enfermeiro | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Farmacêutico - Bioquímico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Odontólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Educacional | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Clinico |
Q1682273 Português

TEXTO 

O Galão d’água


Reproduzo o relato que minha filha recebeu pelo whatsapp de uma garota brasileira que mora no Japão. Ontem veio um homem aqui e deixou um galão d'água na frente da minha porta. Disse que durante a madrugada eles fariam uma vistoria nos encanamentos de água do bairro e por isso estavam passando para avisar, deixar o galão e pedir desculpas por terem que desligar o registro de água por algumas horas. Eu disse para ele que não precisava deixar a água, afinal, estaríamos dormindo nesse horário, mas ele respondeu: “Você paga suas contas todos os meses e nós temos obrigação de não deixar você sem água nem por um minuto.” E ainda disse: “Se precisar de mais, pode pedir.” E assim seguiu a distribuir nas outras casas. Durante a madrugada, olhei pela janela e havia um grupo trabalhando nas ruas em silêncio. Hoje vieram novamente, casa por casa, só para agradecer.

Pois é.

Não é assim que deveria ser tudo na vida? Decência, responsabilidade e educação: por que é tão raro, tão complicado? A simplicidade da cena: um galão d’água deixado de porta em porta para o caso de os moradores terem alguma eventual necessidade às duas horas da manhã, às três horas da manhã. Não é caridade, e sim direito do cidadão que paga taxas e impostos. Eu não deveria me comover com isso, mas me comovo, porque a gente cumpre com os compromissos como qualquer japonês, qualquer sueco, qualquer canadense, mas onde está a contrapartida? Acho que isso explica nossa desesperança de que uma eleição mude alguma coisa. Já não acreditamos que um candidato consiga não se deixar corromper pelo poder, que possa governar sem dever favores para outros partidos, que solucione as mazelas do povo em detrimento das negociatas de gabinete. Política passou a ter um sentido desvirtuado.

Ninguém obriga um homem ou uma mulher a se candidatar a um cargo público. Se ele se oferece para a missão de governar, deveria fazer isso unicamente por seu espírito altruísta. Mas soa como piada. Altruísmo na política brasileira. Tem graça.

Um galão d’água na porta. Um serviço de atendimento ao consumidor que funcione de forma fácil.

Um policial em cada esquina. Nota fiscal entregue em todas as transações comerciais. Lixeiras por toda parte. Ruas bem sinalizadas. Transporte farto, barato e que cumpra horários. Hospitais com vagas dia e noite. Escolas eficientes. Confiança em vez de burocracia. Sinceridade em vez de enrolação. Agilidade em vez de empurrar com a barriga. Se todo mundo concorda que é assim que tem que ser, por que não acontece, quem emperra?  

Não é só culpa de quem governa, mas dos governados também. Viciados em retórica, seduzidos por vantagens exclusivas e não coletivas, sempre nos perguntando “como posso faturar com essa situação?”, não permitimos que o Brasil se moralize e avance.

Galão d’água na porta de casa? Só com um troquinho por fora, meu irmão.


(O GLOBO, Marta Medeiros, 2014)

O texto, de acordo com o gênero textual, é classificado como:
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral PSF | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Ginecologista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Enfermeiro | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Farmacêutico - Bioquímico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Odontólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Educacional | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Clinico |
Q1682272 Português

TEXTO 

O Galão d’água


Reproduzo o relato que minha filha recebeu pelo whatsapp de uma garota brasileira que mora no Japão. Ontem veio um homem aqui e deixou um galão d'água na frente da minha porta. Disse que durante a madrugada eles fariam uma vistoria nos encanamentos de água do bairro e por isso estavam passando para avisar, deixar o galão e pedir desculpas por terem que desligar o registro de água por algumas horas. Eu disse para ele que não precisava deixar a água, afinal, estaríamos dormindo nesse horário, mas ele respondeu: “Você paga suas contas todos os meses e nós temos obrigação de não deixar você sem água nem por um minuto.” E ainda disse: “Se precisar de mais, pode pedir.” E assim seguiu a distribuir nas outras casas. Durante a madrugada, olhei pela janela e havia um grupo trabalhando nas ruas em silêncio. Hoje vieram novamente, casa por casa, só para agradecer.

Pois é.

Não é assim que deveria ser tudo na vida? Decência, responsabilidade e educação: por que é tão raro, tão complicado? A simplicidade da cena: um galão d’água deixado de porta em porta para o caso de os moradores terem alguma eventual necessidade às duas horas da manhã, às três horas da manhã. Não é caridade, e sim direito do cidadão que paga taxas e impostos. Eu não deveria me comover com isso, mas me comovo, porque a gente cumpre com os compromissos como qualquer japonês, qualquer sueco, qualquer canadense, mas onde está a contrapartida? Acho que isso explica nossa desesperança de que uma eleição mude alguma coisa. Já não acreditamos que um candidato consiga não se deixar corromper pelo poder, que possa governar sem dever favores para outros partidos, que solucione as mazelas do povo em detrimento das negociatas de gabinete. Política passou a ter um sentido desvirtuado.

Ninguém obriga um homem ou uma mulher a se candidatar a um cargo público. Se ele se oferece para a missão de governar, deveria fazer isso unicamente por seu espírito altruísta. Mas soa como piada. Altruísmo na política brasileira. Tem graça.

Um galão d’água na porta. Um serviço de atendimento ao consumidor que funcione de forma fácil.

Um policial em cada esquina. Nota fiscal entregue em todas as transações comerciais. Lixeiras por toda parte. Ruas bem sinalizadas. Transporte farto, barato e que cumpra horários. Hospitais com vagas dia e noite. Escolas eficientes. Confiança em vez de burocracia. Sinceridade em vez de enrolação. Agilidade em vez de empurrar com a barriga. Se todo mundo concorda que é assim que tem que ser, por que não acontece, quem emperra?  

Não é só culpa de quem governa, mas dos governados também. Viciados em retórica, seduzidos por vantagens exclusivas e não coletivas, sempre nos perguntando “como posso faturar com essa situação?”, não permitimos que o Brasil se moralize e avance.

Galão d’água na porta de casa? Só com um troquinho por fora, meu irmão.


(O GLOBO, Marta Medeiros, 2014)

A ideia principal do texto é:
Alternativas
Q1673259 Português
A hora é de somar, não de excluir (editorial)

“A união faz a força” é um provérbio muito conhecido e facilmente compreensível. Com palavras simples e clareza solar, ele expõe uma verdade que ninguém ousa contestar: a importância de trabalhar em conjunto para conquistar grandes resultados. [...]

Nada mais apropriado do que lembrar o óbvio quando se vive um momento de estresse como o que o mundo atravessa. Impõe-se somar e multiplicar, nunca subtrair e dividir. Presidente, governadores, prefeitos e demais responsáveis pela administração da pandemia precisam se entender a fim de chegar a um denominador comum. Qual é a hora certa de relaxar o confinamento para evitar o colapso da economia?
Vale lembrar que "não se trata de jabuticaba" a preocupação com as consequências da redução drástica da atividade econômica. Donald Trump, que comanda a maior potência do planeta, tem revelado apreensão com o prolongamento da crise que reduz abrupta e drasticamente a circulação de pessoas e, com isso, causa prejuízos ainda incalculáveis a setores como serviços e comércio.
O presidente Jair Bolsonaro revela a mesma angústia. É natural. É natural, também, a busca de consensos. A questão não se resume à alternativa saúde ou economia. A questão é aditiva: saúde e economia. A dinâmica sanitária deve conviver com a dinâmica econômica e com as diferenças regionais.
Definir a estratégia para adicionar em vez de excluir exige a participação de todos. O verbo é cooperar. Entre as diferentes vozes – da saúde, da economia, da política, da sociologia – uma deve falar mais alto. É a voz da ciência. A vida está acima de tudo. A Associação de Medicina Intensiva Brasileira disse que apoiará ações do governo para a liberação da quarentena “no momento correto”.
Definir a estratégia para adicionar em vez de excluir exige a participação de todos. O verbo é cooperar. Entre as diferentes vozes – da saúde, da economia, da política, da sociologia – uma deve falar mais alto. É a voz da ciência. A vida está acima de tudo. A Associação de Medicina Intensiva Brasileira disse que apoiará ações do governo para a liberação da quarentena “no momento correto”.

(A HORA é de somar, não de excluir. Editorial. Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2WjS00D) 
Leia o texto 'A hora é de somar, não de excluir (editorial)' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. A pergunta feita no trecho “Qual é a hora certa de relaxar o confinamento para evitar o colapso da economia?” é respondida no final do texto, quando é sugerido que as atividades econômicas voltem paulatinamente. II. No último parágrafo do texto, há uma sugestão para a flexibilização da quarentena, iniciada pelo prefeito do Rio e que, segundo o texto, segue princípios técnicos em detrimento de uma visão eleitoreira. III. Apesar de posicionar-se a favor do discurso da ciência (“voz da ciência”) e da preservação da vida, o editorial apresenta a angústia do presidente da república brasileira, rotulando-a como natural. Entretanto, o texto reforça a necessidade de a dinâmica sanitária conviver com a dinâmica econômica e com as diferenças regionais.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673257 Português
A hora é de somar, não de excluir (editorial)

“A união faz a força” é um provérbio muito conhecido e facilmente compreensível. Com palavras simples e clareza solar, ele expõe uma verdade que ninguém ousa contestar: a importância de trabalhar em conjunto para conquistar grandes resultados. [...]

Nada mais apropriado do que lembrar o óbvio quando se vive um momento de estresse como o que o mundo atravessa. Impõe-se somar e multiplicar, nunca subtrair e dividir. Presidente, governadores, prefeitos e demais responsáveis pela administração da pandemia precisam se entender a fim de chegar a um denominador comum. Qual é a hora certa de relaxar o confinamento para evitar o colapso da economia?
Vale lembrar que "não se trata de jabuticaba" a preocupação com as consequências da redução drástica da atividade econômica. Donald Trump, que comanda a maior potência do planeta, tem revelado apreensão com o prolongamento da crise que reduz abrupta e drasticamente a circulação de pessoas e, com isso, causa prejuízos ainda incalculáveis a setores como serviços e comércio.
O presidente Jair Bolsonaro revela a mesma angústia. É natural. É natural, também, a busca de consensos. A questão não se resume à alternativa saúde ou economia. A questão é aditiva: saúde e economia. A dinâmica sanitária deve conviver com a dinâmica econômica e com as diferenças regionais.
Definir a estratégia para adicionar em vez de excluir exige a participação de todos. O verbo é cooperar. Entre as diferentes vozes – da saúde, da economia, da política, da sociologia – uma deve falar mais alto. É a voz da ciência. A vida está acima de tudo. A Associação de Medicina Intensiva Brasileira disse que apoiará ações do governo para a liberação da quarentena “no momento correto”.
Definir a estratégia para adicionar em vez de excluir exige a participação de todos. O verbo é cooperar. Entre as diferentes vozes – da saúde, da economia, da política, da sociologia – uma deve falar mais alto. É a voz da ciência. A vida está acima de tudo. A Associação de Medicina Intensiva Brasileira disse que apoiará ações do governo para a liberação da quarentena “no momento correto”.

(A HORA é de somar, não de excluir. Editorial. Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2WjS00D) 
Leia o texto 'A hora é de somar, não de excluir (editorial)' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. O texto defende enfaticamente que as medidas de proteção à economia devem se sobrepor às estratégias sanitárias, independentemente das consequências sociais que essa priorização possa trazer. II. Alguns elementos presentes no texto fazem o leitor remontar ao mês de março de 2020, no início do isolamento social e da quarentena no Brasil, relacionados à pandemia do coronavírus. Outrossim, são defendidas as teses de que a cooperação é importante e de que a “voz da ciência” é imprescindível no enfrentamento à epidemia. III. De acordo com o texto, o orçamento público destinado à educação e ao turismo deve ser imediatamente revertido para a ampliação dos serviços públicos de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673256 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o disposto no artigo 146 do Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, é uma prática sujeita à pena de reclusão, de um a três anos e multa, além de reparação ou retratação pelo dano causado. II. O crime de abandono de incapaz pode acarretar aumento de pena de três quartos se o abandono ocorre em lugar ermo ou se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima, de acordo com o Código Penal. Se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, a pena é aumentada em um meio, conforme previsto no artigo 133 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, é uma prática sujeita à pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade, conforme disposto no artigo 158, § 1º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673255 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente um fato definido como crime, é uma ação sujeita à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem, sabendo ser falsa a imputação, a propala ou divulga, conforme disposto no artigo 138 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. II. Deixar de prestar assistência à criança abandonada ou extraviada, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal; ou não pedir, nesse caso, o socorro da autoridade pública, são ações puníveis com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, conforme previsto no artigo 135, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, é uma prática sujeita à pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, conforme previsto no artigo 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673252 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673251 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal. II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673250 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é uma prática punível com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, de acordo com o Código Penal. O juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, conforme dispõe o artigo 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. II. Difamar alguém, imputando-lhe um fato ofensivo à sua reputação, é uma atitude que incorre em pena de reclusão, de três a seis anos, ou multa, conforme determina o artigo 139, Parágrafo único, do Código Penal. III. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou de qualquer ato libidinoso, ao contágio de uma moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado, é uma ação cuja penalidade é de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se é intenção do agente transmitir a moléstia, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, conforme previsto no artigo 130, § 1º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673249 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal. III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados, conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673248 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. Abusar da inexperiência, da simplicidade ou da inferioridade mental de alguém em proveito próprio ou alheio, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa, é uma ação sujeita à pena de reclusão, de um a três anos, e multa, conforme disposto no artigo 174 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. II. Abandonar uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de seis meses a três anos. Se o abandono resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de um a cinco anos. Se essa ação resulta em morte, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos, conforme dispõe o artigo 133 do Código Penal. III. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, é uma prática sujeita à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, de curador, de síndico, de liquidatário, de inventariante, de testamenteiro ou de depositário judicial, conforme previsto no artigo 168 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673247 Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940. III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673246 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional. II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município, que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e gratuitos de saúde e educação.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 80, incisos I ao VII, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir a pretensão ou a defesa contra o texto expresso de lei ou de fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. II. À luz do artigo 113, incisos I ao III, da lei federal nº 13.105, de 2015, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, exceto quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. III. À luz do artigo 105 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a procuração geral para o foro, pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, e deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Se o outorgado integrar uma sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento do processo é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673234 Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir: I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona, conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas, de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673233 Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas poderão ser concedidas férias coletivas aos empregados de uma entidade ou de determinados estabelecimentos ou setores de uma entidade que representem um grupo superior a 49 (quarenta e nova) colaboradores, conforme determina o artigo 139, inciso II, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. A entidade é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, conforme dispõe o artigo 166, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673232 Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir: I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673231 Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir: I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673230 Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir: I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, de acordo com o artigo 2º - § 1º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. Sempre que uma ou mais entidades, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem um grupo econômico, serão todas responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, é o que determina o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1673229 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
19421: D
19422: B
19423: B
19424: B
19425: B
19426: D
19427: B
19428: B
19429: C
19430: B
19431: D
19432: D
19433: B
19434: C
19435: B
19436: C
19437: B
19438: A
19439: A
19440: B