Questões de Concurso para Advogado

Q2066440

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fonoaudiólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fisioterapeuta | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Contador | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Dentista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Enfermeiro | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Agrônomo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Farmacêutico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Civil | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Ambiental | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico Veterinário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Nutricionista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Psicólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066440 Português

Texto associado

Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA.

A

as vírgulas que foram usadas na linha 2 têm a função de separar o vocativo “palavra linda”.

B

os dois usos do sinal indicativo de crase (linhas 5 e 8) são explicados pela mesma regra.

C

os verbos “Faça” e “garanta” (linha 9) formam orações que não possuem sujeito.

D

os usos das vírgulas, na linha 3, são facultativos, portanto, poderiam ser dispensados.

E

os três usos da palavra “que”, na linha 9, têm a função de retomar um substantivo anterior.

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Q2066439

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fonoaudiólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fisioterapeuta | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Contador | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Dentista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Enfermeiro | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Agrônomo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Farmacêutico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Civil | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Ambiental | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico Veterinário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Nutricionista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Psicólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066439 Português

Texto associado

Considerando o trecho “Como quem prepara um almoço de domingo [...]” (linha 7), o elemento que o autor compara metaforicamente a “um almoço de domingo” é

A

a produção de conteúdo.

B

a velocidade do dia a dia.

C

a quantidade de publicações.

D

o conjunto de regras impostas.

E

a multiplicação dos posts.

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Q2066437

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fonoaudiólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fisioterapeuta | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Contador | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Dentista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Enfermeiro | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Agrônomo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Farmacêutico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Civil | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Ambiental | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico Veterinário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Nutricionista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Psicólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066437 Português

Texto associado

Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso do pronome “se” antes do verbo, na primeira linha do texto, é facultativo, já que não há condição que torna esse uso obrigatório.

B

A locução conjuntiva “desde que”, usada na primeira linha do texto, tem o valor semântico de condição.

C

Os travessões foram usados pela autora para separar retificações que ela faz em relação aos próprios argumentos.

D

O verbo “ter”, usado na linha 6, encontra-se acentuado por estar na terceira pessoa do singular, diferenciando-se da sua forma no plural.

E

Os pronomes “lo” e “ele”, presentes na linha 5, são referenciais, coesivos e foram usados para retomar o termo “dia a dia”.

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Q2066433

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Provas: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fonoaudiólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fisioterapeuta | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Contador | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Dentista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Enfermeiro | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Agrônomo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Farmacêutico | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Civil | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Engenheiro Ambiental | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Médico Veterinário | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Nutricionista | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Psicólogo | COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066433 Português

Texto associado

A autora defende que:

A

O confinamento afetou negativamente a convivência com nós mesmos e com nossos familiares.

B

O período de quarenta representa uma oportunidade para reflexão sobre o que é importante em nossas vidas.

C

A permanência em nossas casas só é uma boa experiência se for por uma escolha e não por uma necessidade.

D

O longo tempo passado em nossas casas fez com que deixássemos de vê-la como um verdadeiro lar.

E

A pandemia impediu-nos de colocar foco em nossas prioridades, uma vez que nos fixou dentro das nossas casas.

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Q2066432

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066432 Direito Tributário

Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a

A

revisão.

B

concessão de moratória.

C

prescrição.

D

interposição de recurso administrativo.

E

interposição de recurso judicial.

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Q2066431

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que

A

versa sobre a concessão de tutela provisória de urgência, independentemente de medida cautelar ou antecipada.

B

nega, em segunda instância, pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso de agravo de instrumento.

C

rejeita pedido de gratuidade de justiça, ou que acolhe a revogação de medida já concedida anteriormente.

D

admite ou inadmite a intervenção de terceiros legalmente requerida em conformidade às regras processuais.

E

concede, modifica ou revoga efeito suspensivo atribuído a embargos à execução.

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Q2066430

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066430 Direito Administrativo

De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,

A

o poder público municipal não pode cobrar (contraprestação) pela utilização de banheiros químicos públicos, disponibilizados em uma praça municipal, em razão da natureza jurídica do serviço público em questão.

B

um estacionamento rotativo em uma rua de um município qualquer, por se tratar de bem público dominial, deve ser sempre franqueado ao uso do particular, não se podendo exigir contraprestação (remuneração) para se estacionar em vias públicas.

C

os bens públicos patrimoniais disponíveis, ainda que estejam especialmente afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições legalmente estabelecidas.

D

apenas os bens de uso comum podem ser considerados disponíveis, notadamente em razão de sua natureza de bem público destinado à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições.

E

os estacionamentos rotativos são exemplos de bens públicos em que se pode exigir uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública, quando utilizado por particular.

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Q2066429

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066429 Direito Administrativo

A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)

A

imposição legal inerente ao poder vinculante.

B

ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.

C

atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.

D

exorbitância ao poder disciplinar.

E

atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.

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Q2066428

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066428 Direito Administrativo

Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

de discricionariedade.

D

de eficiência.

E

disciplinar.

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Q2066427

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066427 Direito Administrativo

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a

A

motivação.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

tipicidade.

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Q2066426

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066426 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo

A

constitutivo.

B

declaratório.

C

desconstitutivo.

D

modificativo.

E

enunciativo.

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Q2066425

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066425 Direito Constitucional

Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado

A

tem os seus direitos políticos suspensos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.

B

tem os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, por período indefinido.

C

perde os seus direitos políticos, desde o julgamento e a condenação em primeira instância, mas apenas se existir contra os seus interesses um inquérito criminal em andamento.

D

pode cumprir obrigação alternativa, preservando, desse modo, os seus direitos políticos, porém, podendo ser cassados, em caso de nova condenação penal.

E

em os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.

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Q2066424

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066424 Direito Constitucional

O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:

A

Habeas data.

B

Habeas corpus.

C

Ação popular.

D

Mandado de injunção, individual ou coletivo.

E

Mandado de segurança, individual ou coletivo.

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Q2066423

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066423 Direito Constitucional

Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

ação civil pública.

D

ação popular.

E

mandado de segurança coletivo.

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Q2011492

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011492 Direito Tributário

Em relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

C

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A concessão de moratória interrompe a fluência do prazo prescricional.

E

A adesão a parcelamento suspende o crédito tributário, mas não interrompe a fluência do prazo prescricional, que apenas permanecerá suspenso enquanto permanecer parcelado.

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Q2011491

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011491 Direito Tributário

No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

B

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

C

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

D

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

E

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.

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Q2011490

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011490 Direito Tributário

Quanto ao imposto de renda (IR), assinale a alternativa correta.

A

Incide IR sobre as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

B

O IR observará a generalidade, a universalidade e a progressividade, bem como o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

C

O IR incide sobre rendas ou serviços dos estados e do Distrito Federal.

D

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do IR.

E

Incide IR sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

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Q2011489

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011489 Direito Tributário

No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.

B

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

C

Não é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.

D

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.

E

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

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Q2011488

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011488 Direito Constitucional

Qual é a ação destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

A

Mandado de injunção

B

Ação popular

C

Habeas data

D

Ação civil pública

E

Habeas corpus

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Q2011487

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011487 Direito Constitucional

A respeito da interpretação da ação de mandado de segurança pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

Na linha da jurisprudência STJ, em atenção ao princípio da causalidade, deve ocorrer a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando concedida a segurança.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, quando o mandado de segurança é julgado por maioria, em processos de competência originária dos tribunais, são admissíveis embargos infringentes.

C

Conforme a jurisprudência do STF, não é admitida no mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo, na medida em que apenas se deve indicar uma autoridade coatora em cada mandamus.

D

Consoante posição do STJ, a sentença denegatória do mandado de segurança, proferida em face de insuficiência probatória, não impede a propositura de ação própria futura para o reconhecimento do direito invocado no mandamus.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, com o fim de postular a sua declaração de inconstitucionalidade, como pedido principal.

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