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Q1812655
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como
garantia em execução fiscal.
Q1812654
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do
valor de alçada desafiam a impetração de mandado de
segurança.
Q1812653
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
A inicial de execução fiscal exige instrução com o
demonstrativo atualizado do cálculo do crédito
exequendo.
Q1812652
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal),
julgue o item.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
Q1812651
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
Q1812650
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
Q1812649
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
Q1812648
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
Q1812647
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
Q1812646
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
Embora a doutrina sustente ser o neoconstitucionalismo refratário a voluntarismos e personalismos, sua base axiológica, inspirada em uma teoria da justiça, não raro é cooptada por discricionariedades, arbitrariedades e ativismos.
Embora a doutrina sustente ser o neoconstitucionalismo refratário a voluntarismos e personalismos, sua base axiológica, inspirada em uma teoria da justiça, não raro é cooptada por discricionariedades, arbitrariedades e ativismos.
Q1812645
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
Os reflexos do neoconstitucionalismo sobre a interpretação constitucional revelam princípios instrumentais como o da supremacia da dignidade da pessoa humana.
Os reflexos do neoconstitucionalismo sobre a interpretação constitucional revelam princípios instrumentais como o da supremacia da dignidade da pessoa humana.
Q1812644
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
O pós-positivismo é um marco filosófico do neoconstitucionalismo e advoga em favor de uma leitura moral e metafísica do direito, em detrimento de uma legalidade estrita.
O pós-positivismo é um marco filosófico do neoconstitucionalismo e advoga em favor de uma leitura moral e metafísica do direito, em detrimento de uma legalidade estrita.
Q1812643
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
O modelo normativo do neoconstitucionalismo é deontológico, com alta carga moral e com uma ideologia voltada para a implementação dos valores éticos de uma dada sociedade.
O modelo normativo do neoconstitucionalismo é deontológico, com alta carga moral e com uma ideologia voltada para a implementação dos valores éticos de uma dada sociedade.
Q1812642
Direito Constitucional
Texto associado
Torna-se necessário afirmar que a adoção do nomen
juris neoconstitucionalismo certamente é motivo de
ambiguidades teóricas e até de mal-entendidos. Reconheço,
porém, que, em um primeiro momento, foi de importância
estratégica a importação do termo e de algumas das
propostas trabalhadas pelos autores da Europa Ibérica. Isso
porque o Brasil ingressou tardiamente nesse “novo mundo
constitucional”, fator que, aliás, é similar à realidade
europeia, que, antes da segunda metade do século XX, não
conhecia o conceito de constituição normativa, já
consideravelmente decantada no ambiente constitucional
estadunidense. Portanto, falar de neoconstitucionalismo
implicava ir além de um constitucionalismo de feições
liberais – que, no Brasil, sempre foi um simulacro em anos
intercalados por regimes autoritários – em direção a um
constitucionalismo compromissório, de feições dirigentes,
que possibilitasse, em todos os níveis, a efetivação de um
regime democrático em terrae brasilis.
Lenio Luiz Streck. Contra o neoconstitucionalismo. Internet:
<http://www.abdconst.com.br> (com adaptações).
Com base nos princípios apontados pela doutrina como
característicos de um neoconstitucionalismo brasileiro,
julgue o item.
Uma das marcas do neoconstitucionalismo é a busca por concretizar direitos fundamentais e, assim, implantar um Estado Democrático Social de Direito.
Uma das marcas do neoconstitucionalismo é a busca por concretizar direitos fundamentais e, assim, implantar um Estado Democrático Social de Direito.
Q1812641
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.°8.429/1992)
e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.
A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.
Q1812640
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992)
e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.
Q1812639
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992)
e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A improbidade administrativa não se limita à desonestidade e à má-fé, contemplando também a inépcia e a ineficácia, ainda que não deliberadas.
A improbidade administrativa não se limita à desonestidade e à má-fé, contemplando também a inépcia e a ineficácia, ainda que não deliberadas.
Q1812638
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992)
e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.
Q1812637
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992)
e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.
A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.
Q1812636
Legislação Federal
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
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